difamação pela internet

9626 resultados para difamação pela internet

  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
    ... comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas ... Art. 10. Das ... tenha praticado a calúnia ou a difamação ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

    ... DIFAMAÇÃO  ... MAJORADAS.  ... pela internet são classificados  ...
  • Acordao N° 1716411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    Conflito negativo de jurisdição. 2º juizado especial cível e criminal do gama. Juízo da 1ª vara criminal do gama. Crimes de injúria e difamação praticados pela internet. Somatório das penas. Superior a 2 anos. Distribuição anterior de medidas cautelares e ação penal pública incondicionada. Juízo diverso. Competência de terceiro juízo. Declarada. I - se o resultado da soma das penas for superar a 2

    ... CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... PRATICADOS PELA INTERNET. SOMATÓRIO DAS ...
  • Acórdão nº 2009/0162340-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142, I DO CPB. SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET E ATRAVÉS DE PANFLETOS DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS PÚBLICOS. PARECER

    ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET" E ATRAVÉS DE PANFLETOS DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS P\xC3" ... PARCIAL DA ORDEM E, NA EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ...
  • Entrevista divulgada pela internet não configura calúnia

    Entrevista divulgada pela internet não configura calúnia e difamação

  • nº 2006.01.00.035838-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Febrero de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MENSAGENS APÓCRIFAS VEICULADAS PELA INTERNET. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA A ENTIDADE DE CLASSE E A SEU PRESIDENTE. IDENTIFICAÇÃO DO IP (INTERNET PROTOCOL). POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento das informações requeridas não representa qualquer prejuízo ou risco à empresa de telecomunicações. Assim, a recusa ao fornecimento dos dados cadastrais do usuário da linha...

    ... os dados cadastrais do responsável pelo Internet Protocol (IP) n. 200.163.16.5, usuário ... razões, contestam o fundamento invocado pela decisão para o indeferimento do pedido, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

    ... o juiz Alexandre Pimentel Cruz que entendia pela ausencia de responsabilidade do ... Facebook ... a sua honra publicando injurias e difamação" na rede social da 1ª ... ré (Facebook) ... II \xC2" ... 19 da lei 12/965/14 ¿ Marco Civil da Internet ... VII ¿ Sentença que se reforma para ...
  • Computação forense
    ... um estudo feito pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI. br), pelo Centro Regional de ... – aqueles em que o bem jurídico protegido pela norma penal é a inviolabilidade dos dados ou ... Internet, como calunia, injuria ou difamação (Arts. 138, 139 e 140, CP) ... • Intimidar ...
  • Spray usado por motorista de app acusado por engenheira de dopá-la era álcool, conclui perícia
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se ... das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP); ... pune-se a ...
  • Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020

    CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA FORMAL.CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITANTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.1. Crimes contra a honra praticados pela internet são formais,consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo noespaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualizaçãopor...

  • Spray usado por motorista de app acusado por engenheira de dopá-la era álcool, conclui perícia
  • Discurso de ódio visa à subjugação ou eliminação do outro

    Vilhena: Discurso de ódio visa à subjugação ou eliminação do outro

    ... para Análise de Discurso de Ódio, editado pela FGV Direito SP e pela Congregação Israelita do ... 698 de misoginia e 5.293 de LGBTfobia na Internet brasileira[8]. Tais números refletem o ódio ... (artigo 286) e os atos de calúnia, difamação e injúria (artigos 138,139 e 140). A Lei nº ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da Lei nº ... internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de ... comunicação, a ...
  • Direito digital
    ... Advogada, bacharel em Direito pela Faculdade Paraíso do Ceará, especialista em ... O surgimento da internet" e dos meios modernos de comunicação tornam poss\xC3" ... para cometer uma calúnia, injúria, difamação ou ameaça. Assim, apesar de ser um crime já ...
  • Para advogados, triplicar pena de crimes contra a honra na web é desproporcional

    Triplicar pena de crimes contra a honra na web é desproporcional

    ... a honra, como injúria, calúnia e difamação, cometidos pela internet. A validade do ...
  • Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet

    O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...

    ... , que reuniu quadros sobre passagens bíblicas, foi questionado pela" Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, que apresentou representa\xC3" ... ideia do “politicamente correto” 10 e pelo conceito de difamação 11 ... Com a multiplicação do número de conteúdos produzidos e a ...
  • Crimes contra a honra via direct

    Crimes contra a honra via direct

    ... São eles: calúnia (CP, artigo 138), difamação (CP, artigo 139) e injúria (CP, artigo 140) ... agente atribui a alguém a responsabilidade pela prática de crime que não ocorreu ou de que sabe ... ço tecnológico e a globalização, a internet surge como um novo ambiente propício para ...
  • Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
    ... se amolda aos delitos de calúnia e difamação, haja vista que o art. 30 da citada lei define a ... , à vista disso, devidamente resguardadas pela imunidade material prevista no art. 53 da ... À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ...
  • 'Não importa se há liberdade de imprensa se a sociedade não confia nos jornais'

    Entrevista: David McCraw, advogado do New York Times

    ... sofreu uma derrota num processo por difamação. Dois anos depois, a Suprema Corte dos Estados ... era uma preocupação maior antes da internet, e acredito que a internet seja parte da razão ... sua própria versão dos fatos a público, pela internet. A voz do New York Times não é mais ...
  • Acordão da , 23-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.2. As instâncias de origem concluíram...

  • Decisão monocrática Nº 9280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
    ... Suposta prática de calúnia, difamação e injúria por parlamentar federal contra ... Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, Senador, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts ... À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ...
  • Crimes Contra a Honra
    ... ção das figuras típicas (calúnia, difamação e injúria) que, com suas peculiaridades, ... É ela atingida no seu aspecto subjetivo pela injúria e é objetivamente violada com a ... , embora transitem pela rede mundial internet de forma empírica, exatamente porque se ...
  • Decisão monocrática Nº 9210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
    ... Suposta prática de calúnia e difamação por parlamentar federal contra opositor político ... Deputado Federal Marx Beltrão Lima Siqueira pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts ... À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ...
  • Decisão monocrática Nº 10107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
    ... Queixa-crime. Suposta prática de difamação por parlamentar federal contra opositor político ... écie, o conteúdo da publicação realizada pela congressista possui nexo de casualidade com a ... À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ...

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