diferença entre maus antecedentes e reincidencia

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  • Acórdão nº 2007/0047616-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in abstracto do delito de furto simples, incabendo, de forma evidente, converter a forma qualificada do delito...

  • Acórdão nº 2004/0183027-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 231). Caracterizada a reincidência, de bis in idem não há falar, porque não se está punindo o agente duas vezes...

  • Acórdão nº 2007/0027015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... QUE NÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,...

  • Acórdão nº 70042512749 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2011

    ... reconhecimento do privilégio: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organizações criminosas. No caso concreto, embora a condenação anterior do réu por tráfico de drogas - já transitada em julgado -, não se preste para fins de reinci...

  • Acórdão nº 2006/0014816-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... ORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso improvido. (REsp 813.019/SP, Rel. Ministro HAMILTON...

  • Acórdão nº 2006/0085767-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso parcialmente provido. (REsp 841.362/RS, Rel.

  • Acórdão nº 117737 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 2013

    ... DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes...

  • Acórdão nº 65667 de 2ª Turma, 11 de Março de 1988

    ... ICAÇÃO ENGLOBADA. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO. NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ARGUIDA PELO QUERELADO, ORA PACIENTE, SE ESTE A RESPEITO SILENCIOU ATÉ MESMO AO ENSEJO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, SÓ VINDO A DEMONSTRAR SEU INCONFORMISMO NA APELAÇÃO E, ASSIM TARDIAMENTE, APLICANDO-SE, EM...

  • Acórdão nº 70059443457 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - O crime de receptação da arma de fogo não passa de crime-meio para o cometimento do porte ilegal da arma de fogo referida. Princípio da consunção, sendo oprimeiro absorvido pelo segundo. Des. Aristides absolveu o réu quanto ao delito de receptação por outros fundamentos. II - Presentes...

    ...“1. Entre os dias 24 de abril de 2008 e 09 de ..., conforme certidão de antecedentes de fls. do APF, é reincidente.” . ...�nimo por valorar negativamente os maus antecedentes no cálculo da pena-base, ... 2 (dois) meses como sendo a diferença entre o aumento de 6 (meses) pela ...

  • Acórdão nº 70050879089 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 23 de Novembro de 2012

    EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. FURTO QUALIFICADO. EXAME TÉCNICO - Embora haja controvérsia na jurisprudência, a respeito da necessidade ou não da realização de perícia para reconhecimento daqualificadora do rompimento de obstáculo, o entendimento dominante flexibiliza a indispensabilidade do exame pericial,...

    ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ...Precedentes do STJ. 4. Não há entre as denominadas circunstâncias ... as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdão nº 2007/0302486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    ... CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Ordem concedida. (HC 97.119/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.04.2008, DJ 04

  • Acórdãos nº 000180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    Apelação. Art. 180, 'caput', do CP. Autoria e materialidade bem demonstrada pelas provas dos autos. Pena elevada com base em processos sem trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Redução. Recidiva que, por si só, não é suficiente para a aplicação de regime fechado, por ausência de expressa disposição legal. Regime semiaberto. Recurso provido em parte".

    ..." teria lhe respondido que os entregaria futuramente, mas não o fez antes da ...Entende a magistrada haver diferença conceituai entre "maus antecedentes" e ...

  • Acórdão nº 2007/0215483-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, para que o agente se torne possuidor,

    ... se dá pelo simples contacto entre o agente e a coisa alheia;. b) a teoria ... DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ... e as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdão nº 70046894028 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1. AUTORIA. Confissão do réu, corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos, torna inquestionável a autoria. 2. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Desnecessária graduação universitária para realização desingelo exame. No caso, mera verificação de dano na grade de uma janela, que pode ser realizada por qualquer pessoa sem conhecimento

    ... a atualização dos antecedentes criminais do acusado (fl. 61), que ... Proporcionalidade referiu a diferença do aumento de pena previsto para o ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ...Precedentes do STJ. 4. Não há entre as denominadas circunstâncias ...

  • Acórdão nº 70042907279 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 30 de Setembro de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. FURTO QUALIFICADO. EXAME TÉCNICO. Embora haja controvérsia na jurisprudência, a respeito da necessidade ou não da realização de perícia para reconhecimento daqualificadora do rompimento de obstáculo, o entendimento dominante flexibiliza a indispensabilidade do exame pericial, mostrando-

    ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ...Precedentes do STJ. 4. Não há entre as denominadas circunstâncias ... as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdão nº 70033302258 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 31 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Cerceamento de defesa - Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de audiência para a ouvida de testemunhas mencionadas pelo réu quando...

    ... de reclusão, por ostentar o réu maus antecedentes; registra condenação ... orais, sendo tal tarefa entregue à Defensoria Pública do Estado, o que ... no qual estabeleceu a diferença entre maus antecedentes e ...

  • Acórdão nº 70032546228 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 24 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A prova produzida nos autos não deixa dúvidas acerca da materialidade e autoria do delito. Adolescente infrator, co-autor do furto, nas duas etapas de ausculta descreveu a atividade ilícita por ele desenvolvida, declinando no nome do seu comparsa e qual a contribuição de...

    ... e relato vitimário, afinadas entre si, dando conta que houve o ...Em desfavor do réu os antecedentes, com registro de condenações ...Em desfavor do acusado os maus antecedentes, decorrente de sentença ... no qual estabeleceu a diferença entre maus antecedentes e ...

  • Acórdãos nº 990101170302 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOEL LOPES DE SOUZA PARA REDUZIR A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve...

    .... A pena merece reparo. Os maus antecedentes consistem em condenações .... A diferença consiste, para o reconhecimento dos ... razão da compensação efetuada entre a reincidência e a confissão. . O ...

  • Acórdão nº 70037014487 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    FURTO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato....

    ...70/71). Antecedentes acostados às folhas 73 a 77 dos autos. ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ...Precedentes do STJ. 4. Não há entre as denominadas circunstâncias ... e as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdão nº 70038985701 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 10 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Provas policiais somadas as produzidas em juízo indicando a prática do delito pelo réu. Conjunto robusto o suficiente para condenação. 2. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EESCALADA. AFASTAMENTO. Imprestabilidade do auto de constatação uma vez que realizado de forma indireta sem qualquer justificativa para...

    ... não sei, só me entregaram na Delegacia a impressora, eu tinha ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ... as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdão nº 70041970153 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2011

    2. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. configuração. Ainda que não efetuado exame pericial, isso não impede o reconhecimento da qualificadora por meio de outras provas existentes nos autos, em especial a oral. 3. concurso de pessoas. Qualificadora devidamente caracterizada através da confissão do réu e declarações da vítima e testemunha. 4. PRINCÍ...

    ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ...Precedentes do STJ. 4. Não há entre as denominadas circunstâncias ... as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdão nº 70041892712 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2011

    INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. A não observância do disposto no art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/08, constitui nulidade de caráter relativo, cujo reconhecimento depende da arguição no momento oportuno e da demonstração de efetivo prejuízo.Preliminar rejeitada. FURTO QUALIFICADO. Réu confesso. Prova testemunhal incriminatória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação

    ... especificados nos autos, mas entre o dia 30 de novembro de 2009 e o dia 09 ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ... e as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdão nº 70033169939 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 24 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Confissão do réu, o qual foi preso em flagrante na posse dos bens da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos, torna inquestionável a autoria. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Embora o réu tenha sido preso em flagrante ainda dentro do automóvel da vítima, quando de sua detenç

    ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ...Precedentes do STJ. 4. Não há entre as denominadas circunstâncias ... e as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdão nº 70035713742 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. O procedimento estabelecido no art. 226 do CPP constitui mera orientação, cautela, que não nulifica o processo em caso de desatenção. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. A participação de policiais não contamina a perícia, já que inexiste vedação legal para atuarem como peritos e, por serem servidores...

    ...70/71). . Antecedentes acostados às folhas 73 a 77 dos ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ...Precedentes do STJ. 4. Não há entre as denominadas circunstâncias ... as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • nº 990080581538 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Novembro de 2008

    Voto n° 20.535 Processo n° 990.08.058153-8 Relator Luiz Fernando Fernandes Liria foi denunciado por ter, no dia 29 de junho de 2006, por volta das 12h40min, na rua Mário Augusto Mascia, n° 444, tentado, mediante escalada, subtrair um par de tênis e de meias pertencentes a Wilton César Veltri Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais,

    ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes e, em seguida, foi ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...