diferença entre maus antecedentes e reincidencia

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  • Acórdão nº 2007/0047616-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in abstracto do delito de furto simples, incabendo, de forma evidente, converter a forma qualificada do delito...

  • Acórdão nº 2004/0183027-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 231). Caracterizada a reincidência, de bis in idem não há falar, porque não se está punindo o agente duas vezes...

  • Acórdão nº 2007/0027015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... QUE NÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,...

  • Acórdão nº 2006/0085767-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso parcialmente provido. (REsp 841.362/RS, Rel.

  • Acórdão nº 2006/0014816-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... ORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso improvido. (REsp 813.019/SP, Rel. Ministro HAMILTON...

  • Acórdão nº 117737 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 2013

    ... DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes...

  • Acórdão nº 2007/0302486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    ... CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Ordem concedida. (HC 97.119/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.04.2008, DJ 04

  • Acórdão nº 65667 de 2ª Turma, 11 de Março de 1988

    ... ICAÇÃO ENGLOBADA. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO. NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ARGUIDA PELO QUERELADO, ORA PACIENTE, SE ESTE A RESPEITO SILENCIOU ATÉ MESMO AO ENSEJO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, SÓ VINDO A DEMONSTRAR SEU INCONFORMISMO NA APELAÇÃO E, ASSIM TARDIAMENTE, APLICANDO-SE, EM...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ... de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente ... prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a ... obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na ...

  • Acórdão nº 2007/0215483-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, para que o agente se torne possuidor,

    ... se dá pelo simples contacto entre o agente e a coisa alheia;. b) a teoria ... DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ... e as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... do dano e do nexo etiológico 1 entre o dano e o serviço público ou o ato ... pelo pagamento das diferenças salariais respectivas. . Declara a ... for primário e de bons antecedentes, desde que: (AC). I — tenha ... resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, ...

  • Acórdãos nº 000180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    Apelação. Art. 180, 'caput', do CP. Autoria e materialidade bem demonstrada pelas provas dos autos. Pena elevada com base em processos sem trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Redução. Recidiva que, por si só, não é suficiente para a aplicação de regime fechado, por ausência de expressa disposição legal. Regime semiaberto. Recurso provido em parte".

    ..." teria lhe respondido que os entregaria futuramente, mas não o fez antes da ...Entende a magistrada haver diferença conceituai entre "maus antecedentes" e ...

  • Das penas

    ... precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de ...Em se tratando do concurso entre agravante e atenuante, como no caso da ... OAB MT - 2006 . 36. A diferença prática e essencial entre causa de ...

  • nº 990080581538 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Novembro de 2008

    Voto n° 20.535 Processo n° 990.08.058153-8 Relator Luiz Fernando Fernandes Liria foi denunciado por ter, no dia 29 de junho de 2006, por volta das 12h40min, na rua Mário Augusto Mascia, n° 444, tentado, mediante escalada, subtrair um par de tênis e de meias pertencentes a Wilton César Veltri Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais,

    ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes e, em seguida, foi ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • Acórdãos nº 990101170302 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOEL LOPES DE SOUZA PARA REDUZIR A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve...

    .... A pena merece reparo. Os maus antecedentes consistem em condenações .... A diferença consiste, para o reconhecimento dos ... razão da compensação efetuada entre a reincidência e a confissão. . O ...

  • Acórdãos nº 990090473746 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE IVALDO INÁCIO DA SILVA PARA O ABSOLVER, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N° 10.826/03, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INC. VTI DO ART. 38 6 DO C. P. PENAL E PARA REDUZIR A PENA, PELA VIOLAÇÃO DO AR...

    ... entorpecentes destinadas à entrega a terceiras pessoas e de 9 (nove) ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes Em seguida, ela foi ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • nº 990080849255 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Dezembro de 2008

    Voto n° 20.698 Processo n° 990.08.084925-5 Relator Flonsvaldo de Oliveira Gomes foi denunciado por ter, no dia 28 de janeiro de 2008, por volta das 15h42min, na avenida Conselheiro Carrão, n° 3332, sido surpreendido na posse de dois revólveres, marca "Taurus", municiados e com numeração raspada Encerrada a instrução e apresentadas as alegações fina...

    ... mínimo por ser ele portador de maus antecedentes e por ter cometido o ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • nº 1220811390000000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 12 de Janeiro de 2009

    ACORDAM, Tribunal de em Io de Grupo São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir seguinte decisão: "DEFERIRAM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 626 DO C. P. PENAL, O PEDIDO REVISIONAL PARA REDUZIR A PENA DE EDINEI JESUS DOS SANTOS PARA 6 (SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. V.U.", de conformi...

    ... e das subtrações O vínculo entre elas restou estabelecido O emprego de ...-base foi aumentada em 1/5 pelos maus-antecedentes. Em seguida, compensou-se ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • nº 1168072370000000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 12 de Janeiro de 2009

    Voto n° 20.727 Processo n° 993.07.114218-2 Relator Marcos de Lima Andrade ajuíza revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão que o condenaram à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa pela violação do artigo 157, § 2 o , inciso II, do C. Penal. Sustenta que as decisões co...

    ... celular que estava no bolso, entregando-o para a moça, que o tinha convidado ... aumentou a pena-base pelos maus antecedentes. Ela menciona as ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • Transação penal

    Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da , previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.

  • nº 990080434713 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 03 de Novembro de 2008

    ACORDAM, Tribunal de em 2a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE MARCELO TADEU DE OLIVEIRA E SILVA PARA REDUZIR A PENA PARA 6 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. V.U.", de conformidade c...

    ... Ela anunciou assalto Ângela entregou dinheiro, que estava no "caixa", e os ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes e, em seguida, aumentada ... um delito anterior a este A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • Acórdãos nº 990081360977 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.08.136097-7, da Comarca de Santo André, em que é apelance EDMAR RODRIGUES FIRMINO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECU...

    ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes e, em seguida, foi ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • Acórdãos nº 990090458097 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.09.045809-7, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante LUÍS FERNANDO PRAT JÚNIOR sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCI...

    ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes e em seguida aumentada ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • Acórdãos nº 993010963267 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM AS PRELIMINARES, DE OFÍCIO DECLARARAM EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A MARCELO GREGORIO MOREIRA, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, IN...

    ... no dia 17 de outubro de 2000 Entre essa data e o dia de hoje, fluiu lapso ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes e, em seguida, foi .... A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • nº 990080944916 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Janeiro de 2009

    ACORDAM, Tribunal de em 2a de Câmara São de Direito proferir Criminal a do Justiça Paulo, seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE RONALDO ALVES PEREIRA PARA REDUZIR A PENA PARA 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamen...

    ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes e, em seguida, foi ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...