diferença entre maus antecedentes e reincidencia

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  • Acórdão nº 2007/0047616-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in abstracto do delito de furto simples, incabendo, de forma evidente, converter a forma qualificada do delito...

  • Acórdão nº 2007/0027015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... QUE NÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,...

  • Acórdão nº 2004/0183027-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 231). Caracterizada a reincidência, de bis in idem não há falar, porque não se está punindo o agente duas vezes...

  • Acórdão nº 117737 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 2013

    ... DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes...

  • Acórdão nº 2006/0014816-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... ORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso improvido. (REsp 813.019/SP, Rel. Ministro HAMILTON...

  • Acórdão nº 2006/0085767-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso parcialmente provido. (REsp 841.362/RS, Rel.

  • Acórdão nº 2877/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Outubro de 2012

    Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Conduta Relativa à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Determinações. Comunicações. 1. a Inobservância Do Atendimento Ao Dever Funcional Previsto Em Lei, Regulamentação Ou...

    ..."I. ANTECEDENTES. 2. A matéria apurada na sindicância ... provas, cuja produção, entretanto, foi motivadamente indeferida, sendo ...O servidor exibe maus antecedentes, pois em outras ...A diferença é que a reincidência implica o ...

  • Acórdãos nº 000180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    Apelação. Art. 180, 'caput', do CP. Autoria e materialidade bem demonstrada pelas provas dos autos. Pena elevada com base em processos sem trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Redução. Recidiva que, por si só, não é suficiente para a aplicação de regime fechado, por ausência de expressa disposição legal. Regime semiaberto. Recurso provido em parte".

    ..." teria lhe respondido que os entregaria futuramente, mas não o fez antes da ...Entende a magistrada haver diferença conceituai entre "maus antecedentes" e ...

  • Acórdão nº 2007/0302486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    ... CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Ordem concedida. (HC 97.119/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.04.2008, DJ 04

  • Acórdãos nº 990101170302 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOEL LOPES DE SOUZA PARA REDUZIR A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve...

    .... A pena merece reparo. Os maus antecedentes consistem em condenações .... A diferença consiste, para o reconhecimento dos ... razão da compensação efetuada entre a reincidência e a confissão. . O ...

  • Acórdão nº 2007/0215483-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, para que o agente se torne possuidor,

    ... se dá pelo simples contacto entre o agente e a coisa alheia;. b) a teoria ... DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ... e as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdão nº 70033302258 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 31 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Cerceamento de defesa - Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de audiência para a ouvida de testemunhas mencionadas pelo réu quando...

    ... de reclusão, por ostentar o réu maus antecedentes; registra condenação ... orais, sendo tal tarefa entregue à Defensoria Pública do Estado, o que ... no qual estabeleceu a diferença entre maus antecedentes e ...

  • Acórdão nº 70032546228 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 24 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A prova produzida nos autos não deixa dúvidas acerca da materialidade e autoria do delito. Adolescente infrator, co-autor do furto, nas duas etapas de ausculta descreveu a atividade ilícita por ele desenvolvida, declinando no nome do seu comparsa e qual a contribuição de...

    ... e relato vitimário, afinadas entre si, dando conta que houve o ...Em desfavor do réu os antecedentes, com registro de condenações ...Em desfavor do acusado os maus antecedentes, decorrente de sentença ... no qual estabeleceu a diferença entre maus antecedentes e ...

  • Acórdão nº HC 106345 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... ICIAIS. DESFAVORABILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis, dada a existência de maus antecedentes, não há ilegalidade na exasperação da pena-base, tampouco na imposição de regime prisional mais gravoso (fechado). A desfavorabilidade das circunstâncias judiciais e

  • Acórdão nº HC 159619 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2. CULPABILIDADE. DE ALTA REPROVABILIDADE. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOGE AO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. PERSONALIDADE. ENCARA O TIPO "MACHÃO/MANDÃO". MOTIVOS DO DELITO. PARA SATISFAZER O SEU "

  • Acórdão nº HC 116786 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. É permitido ao julgador...

  • Acórdão nº 70035713742 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. O procedimento estabelecido no art. 226 do CPP constitui mera orientação, cautela, que não nulifica o processo em caso de desatenção. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. A participação de policiais não contamina a perícia, já que inexiste vedação legal para atuarem como peritos e, por serem servidores...

    ...70/71). . Antecedentes acostados às folhas 73 a 77 dos ...POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ...Precedentes do STJ. 4. Não há entre as denominadas circunstâncias ... as circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por ...

  • Acórdãos nº 990090473746 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE IVALDO INÁCIO DA SILVA PARA O ABSOLVER, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N° 10.826/03, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INC. VTI DO ART. 38 6 DO C. P. PENAL E PARA REDUZIR A PENA, PELA VIOLAÇÃO DO AR...

    ... entorpecentes destinadas à entrega a terceiras pessoas e de 9 (nove) ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes Em seguida, ela foi ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • Acórdão nº 65667 de 2ª Turma, 11 de Março de 1988

    ... ICAÇÃO ENGLOBADA. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO. NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ARGUIDA PELO QUERELADO, ORA PACIENTE, SE ESTE A RESPEITO SILENCIOU ATÉ MESMO AO ENSEJO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, SÓ VINDO A DEMONSTRAR SEU INCONFORMISMO NA APELAÇÃO E, ASSIM TARDIAMENTE, APLICANDO-SE, EM...

  • Acórdãos nº 990081360977 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.08.136097-7, da Comarca de Santo André, em que é apelance EDMAR RODRIGUES FIRMINO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECU...

    ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes e, em seguida, foi ...A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • Acórdãos nº 993010963267 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM AS PRELIMINARES, DE OFÍCIO DECLARARAM EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A MARCELO GREGORIO MOREIRA, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, IN...

    ... no dia 17 de outubro de 2000 Entre essa data e o dia de hoje, fluiu lapso ...�nimo por ser o acusado portador de maus antecedentes e, em seguida, foi .... A diferença consiste, para o reconhecimento dos ...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    ... Artur, após esclarecer a diferença entre cargo, emprego e função, que ... atingidos sejam reconhecidos como maus antecedentes criminais;. d) obsta a ...

  • Acórdão nº HC 101746 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTE CRIMINAL E REINCIDÊNCIA: VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. É permitido ao julgador utilizar-se de uma condenação anterior do acusado para exasperar a pena, em um primeiro

    ... reconhecido a reincidência, os maus antecedentes e a personalidade voltada .... Entretanto, constam outras anotações no ..., justificando, destarte, a diferença do quantum final. 3. 'Só há ...

  • Acórdão nº 70028590578 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 18 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO INDIRETO. INOCORRÊNCIA. Laudo firmado por dois peritos devidamente compromissados, policiais civis, cuja suspeição, em nenhum momento, foi argüida. Inexistência de mácula porque realizado na forma indireta, como autoriza, aliás, o art. 158 do CP, notadamente por se...

    ... reclusão, considerando os antecedentes do acusado, que responde a um processo ... anteriores configuram maus antecedentes. Elevação de 6 meses, na ...�m conseguiu escapar, correndo por entre terrenos de casas vizinhas ao local do ... no qual estabeleceu a diferença entre maus antecedentes e ...

  • Acórdão nº 70025533878 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE DEFENSIVA. PRELIMINAR. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA DE MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA. EXAME DE VERIFICAÇÃO DE EMPREGO DE VIOLENCIA. REALIZAÇÃO DE MODO INDIRETO. A qualificadora do rompimento do obstáculo encontra-se devidamente comprovada pelo auto indireto de constatação de furto qualificado. Além do mais, a

    ... DE CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E AUSÊNCIA DE ..., tanto assim que o arrolou entre outros direitos que merecem especial ...POSSIBILIDADE. |REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS ...|circunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando,. |por. ...