diferença entre maus antecedentes e reincidencia

diferença entre maus antecedentes e reincidencia

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  • Acórdão nº 2007/0047616-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º...

  • Acórdão nº 2007/0027015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ...

  • Acórdão nº 2004/0183027-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 231/STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. "A incidên...

  • Acórdão nº 117737 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígi...

  • Acórdão nº 2006/0014816-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de...

  • Acórdão nº 2006/0085767-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de...

  • Acórdão nº 2877/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Outubro de 2012

    Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Conduta Relativa à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Determinações. Comunicações. 1. a Inobservância Do Atendimento Ao Dever Funcional Previsto Em Lei, Regulamentação Ou...

  • Acórdãos nº 000180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    Apelação. Art. 180, 'caput', do CP. Autoria e materialidade bem demonstrada pelas provas dos autos. Pena elevada com base em processos sem trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Redução. Recidiva que, por si só, não é suficiente para a aplicação de regime fechado, por ausência de expressa disposição legal. Regime semiaberto. Recurso provido em parte".

  • Acórdão nº 2007/0302486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Ordem concedida. (HC 97.119/SP, Rel. Ministro HAMILTON...

  • Acórdãos nº 990101170302 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOEL LOPES DE SOUZA PARA REDUZIR A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve...

  • Acórdão nº 2007/0215483-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, para que o agente se torne possuidor,...

  • Acórdão nº 70033302258 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 31 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Cerceamento de defesa - Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de audiência para a ouvida de testemunhas mencionadas pelo réu quando...

  • Acórdão nº 70032546228 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 24 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A prova produzida nos autos não deixa dúvidas acerca da materialidade e autoria do delito. Adolescente infrator, co-autor do furto, nas duas etapas de ausculta descreveu a atividade ilícita por ele desenvolvida, declinando no nome do seu comparsa e qual a contribuição de...

  • Acórdão nº HC 106345 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis, dada a existência de maus antecedentes, não há ilegalidade na exasperação da pena-ba...

  • Acórdão nº HC 159619 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2. CULPABILIDADE. DE ALTA REPROVABILIDADE. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOGE AO HABITUAL....

  • Acórdão nº HC 116786 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº 70035713742 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. O procedimento estabelecido no art. 226 do CPP constitui mera orientação, cautela, que não nulifica o processo em caso de desatenção. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. A participação de policiais não contamina a perícia, já que inexiste vedação legal para atuarem como peritos e, por serem servidores públi...

  • Acórdãos nº 990090473746 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE IVALDO INÁCIO DA SILVA PARA O ABSOLVER, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N° 10.826/03, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INC. VTI DO ART. 38 6 DO C. P. PENAL E PARA REDUZIR A PENA, PELA VIOLAÇÃO DO AR...

  • Acórdão nº 65667 de 2ª Turma, 11 de Março de 1988

    - 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE: NÃO PROCESSAMENTO. FIXAÇÃO ERRONEA DA PENA: INOCORRENCIA QUER DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUER DE APLICAÇÃO ENGLOBADA. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO. NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O...

  • Acórdãos nº 990081360977 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.08.136097-7, da Comarca de Santo André, em que é apelance EDMAR RODRIGUES FIRMINO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECU...

  • Acórdãos nº 993010963267 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM AS PRELIMINARES, DE OFÍCIO DECLARARAM EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A MARCELO GREGORIO MOREIRA, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, IN...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

  • Acórdão nº HC 101746 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTE CRIMINAL E REINCIDÊNCIA: VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. É permitido ao julgador utilizar-se de uma condenação anterior do acusado para exasperar a pena, em um primeiro ...

  • Acórdão nº 70028590578 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 18 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO INDIRETO. INOCORRÊNCIA. Laudo firmado por dois peritos devidamente compromissados, policiais civis, cuja suspeição, em nenhum momento, foi argüida. Inexistência de mácula porque realizado na forma indireta, como autoriza, aliás, o art. 158 do CP, notadamente por se...

  • Acórdão nº 70025533878 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE DEFENSIVA. PRELIMINAR. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA DE MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA. EXAME DE VERIFICAÇÃO DE EMPREGO DE VIOLENCIA. REALIZAÇÃO DE MODO INDIRETO. A qualificadora do rompimento do obstáculo encontra-se devidamente comprovada pelo auto indireto de constatação de furto qualificado. Além do mais, a ...