diferença entre maus antecedentes e reincidencia

Acórdãos nº 0005096-92.2015.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018

... de injusto, sempre dicotômica entre a regência da conduta norma, ... em um sexto por ostentar antecedentes criminais ― certidão de fls. 127 ― , ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3"ência técnica, a persistência dos maus antecedentes ainda que decorrido o chamado ...
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal,...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008406-59.2020.8.19.0210 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008406-59.2020.8.19.0210 Recorrente: Marcos Paulo Ferreira Junior Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcos Paulo Ferreira Júnior (fls. 173/184)
Decisão monocrática Nº 1280074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

... DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES: TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL ... ério de 1/8 (um oitavo), obtido na diferença entre a pena máxima e a mínima cominadas ao ...
Acordao N° 1703970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Dosimetria. Adequada a avaliação negativa da conduta social. Delito cometido enquanto o réu cumpria pena por delito anterior. Circunstância judicial desfavorável. Quantum utilizado para exasperar a pena-base. 1/8 da diferença entre a pena mínima e a máxima. Discricionariedade regrada do magistrado. Percentual fixado em harmonia com o entendimento desta

... 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A ... PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ... circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e conduta social), autorizam a ...
Acordao N° 1648020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca acondicionada em mochila para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena base. Observâcia do critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima. Reincidência. Regime semi aberto. Pena...

... OBSERVÂCIA DO CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA ... MÍNIMA E MÁXIMA ... circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência do réu” ...
Acórdãos nº 0001463-45.2014.8.26.0338 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016

... apelante ostentar péssimos antecedentes e apresentar personalidade voltada ao ... do presente processo, datados entre 15 de março de 2014. Sobre ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3"ência técnica, a persistência dos maus antecedentes ainda que decorrido o chamado ...
Decisão Monocrática N° 07110763920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE.
Acordao N° 1748451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo penal e penal. Busca pessoal. Fundadas razões. Ação legítima. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Depoimento dos policiais. Destinação ilícita da faca. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida....

... CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ... REGIME SEMI ... as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência do réu” ...
Penal - Processo Penal
- Revista Bonijuris
ROUBO - REINCIDÊNCIA - Consideração como MAUS ANTECEDENTES - Impossibilidade -BIS IN IDEM ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
Direito Penal
- Como passar em concursos CESPE
... houve ou não crime, deve fazer um cotejo entre a conduta do réu e aquela que teria sido ... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... (D) A diferença entre a tentativa e a tentativa abandonada é ... usadas para agravar a pena-base, seja como maus antecedentes ou como personalidade negativa do ...
Direito Penal
- Como passar em concursos: Ministério Público
... ância a réu reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista que referido ... ís (mais de um milhão e meio de pessoas), entre os anos de 1975 e 1979. (C) a perseguição, ... De fato, não há diferença no dolo do crime tentado para o do consumado. O ...
Acórdãos nº 1500010-55.2016.8.26.0536 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018

... , ou para seguir o discernimento, entre o que é certo e o que é errado ― , ... ão motivado, como já assentado, pelos maus antecedentes do acusado ... TRIBUNAL DE ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ...
Acórdãos nº 0001828-69.2016.8.26.0390 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017

... Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. O ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ...
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... Há grande dissenso entre o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio ... não aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a ... - STF: Há inequivocamente diferença entre o crime de descaminho e o contra a ordem ...
Acordao N° 1427625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para porte de drogas destinado ao próprio consumo. Inviabilidade. Situação de traficância demonstrada. Dosimetria. Primeira fase. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Inviabilidade. Terceira fase. Exclusão...

... (um oitavo) entre a diferença das penas máxima e mínima em ... de maus antecedentes e reincidente, correto o cumprimento ...
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USURA. CONDENAÇÕES EXTINTASHÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUSANTECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃOGERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTINUIDADE DELITIVA E FRAÇÃO DEDIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DACULPABILIDADE. FUNDAMENTO...
Decisão da Presidência nº 1086634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2018

... VETORIAIS DO ART. 59 DO CP ... ANTECEDENTES ... CONDUTA SOCIAL ... PERSONALIDADE ... esteja extinta há mais de cinco anos como maus antecedentes viola a presunção de inocência e ... ências criminais havidas em nome do réu, entre as quais cito, como relevantes, 05 (cinco) ... foi feita uma regra de três entre a diferença entre as penas máxima e mínima da escala penal ...
Acórdãos nº 0050721-83.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015

... , p.u., do CPP) Ausência de diferença na repercussão na esfera cível entre ... das testemunhas Pena correta Maus antecedentes e reincidência comprovados ...
Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023

... Ônus ... do réu. Condenação. Maus ... antecedentes. Parâmetro de 1/6 ... como ... Extrai-se do inquérito policial que entre o período de 16/09/2017 e ... 24/10/2018, no ... "(…) A diferença entre a receptação dolosa e culposa reside em ...
Decisão monocrática Nº 228624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023

... , o quantum relativo aos antecedentes. A reprimenda restou fixada em 5 anos e 3 meses ... pelo Juízo de primeiro grau quanto aos maus antecedentes, utilizando-se de argumentos não ... a reformatio in pejus, entendida como diferença para pior, entre decisão recorrida e decisão no ...
Recursos
- Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição
... acusados (Ex: primariedade; bons antecedentes) ... - CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS ... fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no ... 109, V, do Código Penal , uma vez que, entre o recebimento ... da Denúncia (12/01/2007) ... de ambos os recursos: Tendo em vista diferença de matéria, poderão ser interpostos de maneira ...
Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃƒO CRIMINAL. TRÃFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÃ“S MAIS DE TRÃŠS ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÃ‡ÃƒO. PRECLUSÃƒO TEMPORAL. PRECEDENTES. PRETENSÃƒO DE ABSOLVIÃ‡ÃƒO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. AUSÃŠNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A READEQUAÃ‡ÃƒO DA REPRIMENDA. REGIME

... CIRCUNSTÂNCIAS ... NEGATIVAS ... ANTECEDENTES ... REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS ... natureza da substância entorpecente e os maus antecedentes, restando ... justificada a sua ... de ter transcorrido mais de sete anos entre a ... impetração do mandamus e a sessão de ... Paracelsus 'definiu que a diferença entre o medicamento e ... o veneno encontra-se na ...
Acórdãos nº 0001686-74.2017.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018

... , pede o afastamento dos maus ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ... Sorocaba - VOTO Nº 6539 3/11 antecedentes, aplicando-se a pena do réu em patamar ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ... , do Código Penal deve ser contado entre a extinção da pena ou seu cumprimento ...
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CINCO ANOS E DEZ MESES DERECLUSÃO. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE.REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OUTERATOLOGIA.1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e do art. 59, todos doCódigo Penal, o julgador deverá observar a quantidade da...