diferença entre maus antecedentes e reincidencia

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  • Acórdão Nº 5038222-39.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
    ... , pois considerou como negativo os antecedentes do réu e alegou que a agravante de reincidência ... valer-se do critério da média ponderada entre  a pena mínima e máxima e da circunstância inente aos maus antecedentes (com base em condenação operada ... No que tange a utilização da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao ...
  • Acordao N° 1604559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Número do processo: 0727353-04. 2020. 8. 07. 0001 classe judicial: procedimento especial da lei antitóxicos (300) autor: ministerio publico do distrito federal e dos territorios reu: jurlei soares batista   relator desembargador gilberto pereira de oliveira       e m e n t a   penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Maus antecedentes. Período depurador. Não...

    ... VENDA ILÍCITA DE ... ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. NÃO ... lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos, entre seu trânsito em julgado e a nova ... prática ... valoradas negativamente, sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo da ... pena em ...
  • Acordao N° 1735933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Exasperação. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada...

    ... INAPLICABILIDADE. MAUS ... ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE ... EXASPERAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E ... MÁXIMA PARA CADA ...
  • Acordao N° 1718733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Desacato. Desobediência. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais negativas. Maus antecedentes. Conduta social. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Sentença mantida. 1.

    ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ... MAUS" ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DA FRA\xC3"ÇÃO DE 1/8 SOBRE ... O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA.SENTENÇA MANTIDA ... ção da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima da pena ... ...
  • Acordao N° 1394317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Dosimetria. Primeira fase. Exclusão dos maus antecedentes. Inviabilidade. Sistema da perpetuidade. Segunda fase. Compensação da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência (multirreincidência). Inadmissibilidade. Abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena. Impossibilidade. Recurso conhecido

    ... DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DOS MAUS ... ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. SISTEMA DA ... diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao ...
  • Acordao N° 1436153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do réu. Prescindibilidade. Prova pericial. Suprimento por outros elementos de prova. Dosimetria da pena. Primeira fase. Antecedentes penais. Aplicação da fração 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal. Reincidência. Concurso formal de...

    ... PRIMEIRA FASE ... ANTECEDENTES PENAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS ... PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS AO TIPO ... REGIMESEMIABERTOMANTIDO.MAUS ... ANTECEDENTES.REINCIDÊNCIA. PRISÃO ...
  • Acordao N° 1749147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Apelação criminal. Lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Resistência e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório robusto. Princípio da consunção. Impossibilidade. Dosimetria. Condenações antigas. Maus antecedentes. Possibilidade. Primeira fase. Quantum de 1/8. Jurisprudência pacífica. Detração. Competencia do juízo da vara de execuçõ

    ... DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ... ANTIGAS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE ... havendo qualquer liame entre os crimes praticados, motivo pelo qual torna-se ... 4.1 O critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima ... cominadas em ...
  • Acórdãos nº 1500788-37.2020.8.26.0616 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2021
    ... acima do mínimo legal maus antecedentes e natureza da droga ... sentença diferença entre fato processual e fato penal ...
  • Acordao N° 1414845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Dosimetria. Antecedentes. Valoração desfavorável mantida. Fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado. Dano material. Indenização mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes, uma vez que há nos autos certidão que comprova condenação anterior ao delito em...

    ... ESTELIONATO. DOSIMETRIA ... ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. FRAÇÃO DE ... não se aplica, para o reconhecimento dos maus antecedentes, o prazo quinquenal de prescrição ... diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao ...
  • Acordao N° 1709910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Múltiplas condenações. Exasperação superior ao patamar permitido jurisprudencialmente. Cabimento. Análise...

    ... INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE ... , a utilização da fração de 1/8 da diferença entre as ... penas mínima e máxima da pena ...
  • Acordao N° 1755452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto simples. Tentativa. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Pena-base fixada no máximo legal. Ausência de fundamentação idônea. Aumento proporcional. Necessidade. Individualização da pena. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Abrandamento do regime. Possibilidade. Sentença...

    ... DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES ... PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO ... do critério jurisprudencial de 1/8 da diferença entre as penas ... mínima e máxima também não ...
  • Acordao N° 1340499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021

    Penal. Roubo tentado. Dosimetria. Crimes praticados anteriormente à data do fato. Maus antecedentes e reincidência. Razoabilidade e proporcionalidade. Temporariedade e perpetuidade. Valoração negativa. Caducidade de condenações. Multirreincidência afastada. 1. Apesar de não haver critério matemático legal para fixação da pena base no que tange ao aumento decorrente de valoração negativa de...

    ... DATA DO FATO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE E ... equivalente à fração de 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima correspondentes ...
  • Acordao N° 1323189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Apelação criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Antecedentes. Quantidade de aumento da pena-base. 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo cominados para o tipo penal. Reincidência. Mais de uma condenação. Confissão espontânea. Compensação parcial. I - havendo dois ou mais registros de sentença penal condenatória, um deles pode ser utilizado a título de maus...

    ... FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES ... QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ... ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO COMINADOS ... de maus antecedentes e os outros destacados para a ...
  • Acordao N° 1318545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Pena-base. Mínimo legal. Inviabilidade. Antecedentes criminais. Segunda fase. Reincidência. Ocorrência. Regime inicial aberto. Inviável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. 1. Verificada a ocorrência de...

    ... MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES" ... CRIMINAIS. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. OCORR\xC3" ... 1. Verificada a ocorrência de maus antecedentes, correto o acréscimo penal na ... dosimetria da pena de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas em ...
  • Acordao N° 1396358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição por atipicidade da conduta. Ausência de provas. Desclassificação para a modalidade culposa. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Primeira fase. Fração de 1/8. Reforma parcial. 1. As provas produzidas sob o crivo do contraditório e...

    ... DOSIMETRIA. MAUS ... ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PRIMEIRA FASE ... diferença entre a pena mínima e máxima em abstrato ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... , Flávio Augusto Monteiro de Barros, Capez, entre outros); ... b) crime é um fato típico, ... 1. Qual a diferença entre crime e contravenção? Resposta: Na ... Ex.: crime de maus-tratos (art. 136 do CP, no qual a lei descreve em ... 13: a da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non ( condição sem a ...
  • Acordao N° 1419514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Apelação criminal. Organização criminosa. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Consumado. Tentado. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Recursos da defesa. Absolvição. In dubio pro reo. Atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Recurso do ministério público. Acervo...

    ... DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... PRIMEIRA FASE. 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ... : “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de ...
  • Exercícios prácticos
    ... 8.137/1990), de tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e o crime contra a ordem ... DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. – A só existência de inquéritos policiais ... base neles, se formule qualquer juízo de maus antecedentes –, também não pode autorizar, ... Vale, aqui, estabelecer a diferença entre a desistência voluntária e o ...
  • Acórdão Nº 0003707-65.2018.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
    ... JUDICIAL EQUIVALE AO AUMENTO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS ... MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS AO ... NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA ... REINCIDÊNCIA – ... PENAIS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – PEDIDO DE ...
  • Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022

    Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.

    ... acréscimo de 1/8 (um oitavo) entre a diferença das penas máxima e mínima em ... justifica o reconhecimento dos maus antecedentes, mas não serve para a ...
  • Acordao N° 1230503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020

    Revisão criminal. Crime de homicídio qualificado em concurso material com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena em relação ao segundo crime. Inexistência de aumento desproporcional resultante de erro técnico, teratologia ou arbitrariedade na primeira e segunda fases da dosimetria. Réu portador de diversas condenações definitivas pretéritas. Maus antecedentes....

    ... MAUS ... ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CONCURSO ... 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio (diferença entre as penas mínima e máxima ... cominadas ao ...
  • Acórdão nº 65667 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 1988

    - 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE: NÃO PROCESSAMENTO. FIXAÇÃO ERRONEA DA PENA: INOCORRENCIA QUER DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUER DE APLICAÇÃO ENGLOBADA. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO. NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O...

    ... ARGÜIÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, RÉU, TRIBUNAL A QUO, O ... REINCIDENCIA ... DEFERIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, A, DIFERENÇA, CONCEITO ... DIREITO PENAL, REINCIDENCIA, ...
  • Acordao N° 1237804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relavância da palavra da vítima. Dosimetria. Antecedentes penais. Princípio da perpetuidade. Manutenção. Exasperação da pena-base proporcional. Reincidência configurada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos

    ... DOSIMETRIA. ANTECEDENTES" PENAIS. PRINCÍPIO DA PERPETUIDADE ... MANUTENÇ\xC3" ... de que para a configuração dos maus ... antecedentes é possível utilizar ... ério de 1/8 (um oitavo), obtido na diferença entre a pena ... máxima e a mínima cominadas ao ...
  • Acordao N° 1715678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral corroborada pelos demais elementos probatórios. Pretensão defensiva de aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Nota negativa dos antecedentes mantida. Fração de 1/8. Critério objetivo-subjetivo. 2ª fase....

    ... 1ª FASE. NOTA NEGATIVA DOS ... ANTECEDENTES MANTIDA. FRAÇÃO DE 1/8. CRITÉRIO ... RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ... ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... oitavo), calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas para o ...
  • Acordao N° 1716698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Apelação criminal. Furto. Novo crime praticado durante o cumprimento de pena por delito anterior. Fundamentação idônea para valoração desfavorável da conduta social. Bis in idem com maus antecedentes não reconhecido. Exasperação da pena-base em um oitavo sobre a diferença do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima em abstrato para cada vetorial. Possibilidade. Circunstâncias judiciais...

    ... BIS IN IDEM COM MAUS ... ANTECEDENTES NÃO RECONHECIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM UM ... OITAVO SOBRE A DIFERENÇA" DO INTERVALO ENTRE AS REPRIMENDAS MÍNIMA E ... M\xC3" ...

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