diferença entre maus antecedentes e reincidencia

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Todas as alíneas no termo. Restrição das alíneas nas razões. Conhecimento amplo. Alegação de vício no reconhecimento do acusado. Art. 226, ii, cpp. Mera recomendação. Ausência de prejuízo. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à

Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (cocaína, maconha, rohypnol). Introdução de aparelho celular, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Depoimentos dos policiais. Presunção de veracidade. Condenação mantida. Dosimetria. Art. 349-a do cp. 1ª

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. HARMONIA E CONVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO

Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Autoria e materialidade provadas. Dosimetria. Pena-base. Fração de 1/8. Segunda fase. Fração de 1/6 da pena-base. Reincidência. Regime inicial fechado. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, inviável a absolvição do réu, pois no referido crime, segundo construção jurisprudencial, há inversão

Apelação criminal. Crime de roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Antecedentes. Reincidência. Utilização de condenações diversas. Não ocorrência de bis in idem. Emprego de faca. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Decote. Primeira fase. Quantum de exasperação. 1/8 (um oitavo). Pena pecuniária. Proporcional. Regime inicial fechado. Mantença. Recurso...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Abrandamento do regime para cumprimento da pena. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constada a materialidade e restando comprovado que o réu deveria saber a origem ilícita dos bens...

Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal praticada contra a mulher (art. 129, § 13, do código penal). Ex-companheira. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Condenação mantida. Pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 129, § 9º, do cp. Improcedência. Crime cometido contra a...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Violação de domicílio. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Verificação. Exasperação superior ao patamar permitido jurisprudencialmente. Cabimento. Análise casuística. Devida fundamentação. Multicondenações. Aumento proporcional e razoável. Segunda fase. Reincidência. Majoração em 1/6 da pena-

Órgão 1ª turma criminal classe apelação criminal processo nº 0708925-22. 2021. 8. 07. 0006 apelante izaquiel de carvalho rocha apelado ministerio publico do distrito federal e dos territorios relator desembargador gilberto pereira de oliveira     ementa   penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria suficientemente...

Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes majorado. Art. 33, caput, c. C art. 40, inciso iii, da lei de drogas. Entrada em unidade prisional. Materialidade e autoria demonstrados. Desclassificação para uso próprio. Incabível. Dosimetria. Afastamento das consequências do crime. Bis in idem. Antecedentes e reincidência. Afastamento da causa de diminuição de pena. Dupla valoração. Inocorrência. 1.

Penal e processual penal. Apelações criminais. Apelo da ré. Tráfico de drogas. Nulidade. Prova ilícita. Quebra de sigilo telefônico. Decretação de ofício. Possibilidade. Desclassificação. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Valoração negativa. Possibilidade. Primeira fase. Natureza e quantidade da droga. Exasperaçã

Penal e processual penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Arma de fogo e concurso de agentes. Autoria e materialidade. Comprovação. Divisão de tarefas bem definida. Dosimetria. Maus antecedentes. Quatro condenações definitivas. Fração de aumento. Um terço. Desproporcionalidade. Readequação. Reincidência afastada. Regime de cumprimento de pena alterado para semiaberto. Possibilidade. Redução da...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Art. 16, caput e parágrafo único, inciso iv, da lei 10. 826/2003. Valoração dos maus antecedentes. Existência de condenação anterior. Período depurador. Não aplicação. Valoração das circunstâncias do crime. Grande quantidade de armas e de munições. Possibilidade. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Atenuante da...

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Defesa insuficiente. Ausência de prejuízo para o réu. Confissão. Depoimento do policial. Provas. Maus antecedentes. Reincidência. 1 - no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (súmula 523 do stf) 2 - descabe absolver se a confissão do réu aliada as provas

Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Antecedentes. Culpabilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Manutenção. Segunda fase. Confissão espontânea. Multirreincidência. Preponderância da agravante. Regime inicial de cumprimento de pena. 1. Nos crimes de...

Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Apelação. Materialidade e autoria. Ausência de vestígios. Palavra da vítima. Depoimenos prestados em juízo. Suficiência. Dosimetria. Maus antecedentes. Tema 150. Adequação pelo stf. Condenação que não é distanciada no tempo. Valoração negativa mantida. Acréscimo penal de 1/8 do intervalo entre as penas cominadas. Aplicação. Indenização mínima. Pedido

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Versões harmônicas e convergentes em contejo com as circunstâncias do caso concreto. Celular proveniente de latrocínio. Apreensão em posse do acusado. Regularidade na aquisição. Não comprovação dos fatos alegados. Art. 156 do código de processo penal. Modalidade culposa. Impossibilidade....

Direito penal - apelação criminal - receptação - materialidade e autoria - comprovação - elemento subjetivo do tipo - ônus da prova - inversão - dosimetria da pena - primeira fase - maus antecdentes - conduta social - tema 1. 077-stj - inaplicabilidade - cumprimento de pena - novo crime - desrespeito à ordem judicial - conduta social negativa - 1/8 - 2ª fase - reincidência - 1/6 - confissão -...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Dosimetria. Quantum de aumento na primeira fase. Redimensionamento para critério aceito pela jurisprudência. Regime de cumprimento da pena. Manutenção. 1. Deve ser reconhecido o instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do código penal, quando o...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Dosimetria. Adequada a avaliação negativa da conduta social. Delito cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime. Circunstância judicial desfavorável. Majoração equivalente a 1/8 da diferença entre a pena mínima e a máxima. Pedido de aplicação de regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Falsa identidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Pedido de desclassificação para furto. Inviabililidade. Pedido de absolvição do crime de falsa identidade. Impossibilidade. Dosimetria. Pluralidade de...