diferença entre maus antecedentes e reincidencia

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001407-13.2017.8.19.0205 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0001407-13.2017.8.19.0205 Apelante: SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 18º Juizado Especial Criminal - Campo Grande, fls. 70/74, que condenou o apelante, SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS,...
Acordao N° 1712088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito penal e processual penal. Estatuto do desarmamento. Apelação criminal defensiva. Posse ilegal de 4 (quatro) munições de uso permitido (artigo 12, caput, da lei 10. 826/2003). Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Expressivo grau de reprovabilidade do comportamento. Dosimetria da pena.

... FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. 2ª ... FASE. COMPENSAÇÃO ... o réu é portador de maus antecedentes, além de reincidente. Ademais, foi ... , deve ser fixado em 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima ... previstas no ...
Acordao N° 1648154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Veículo automotor transportado para outro estado da federação. Palavra da vítima. Teses de exclusão das majorantes. Rejeição. Apreensão e perícia de arma de fogo. Desnecessidade. Outros meios de prova. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Deslocamento. Culpabilidade, maus...

... DESLOCAMENTO. CULPABILIDADE, MAUS ... ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E ... compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e a agravante ... ão da fração 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a ... pena mínima e a pena máxima em ...
Acordao N° 1406875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Pretensão defensiva de absolvição improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Maus antecedentes. Critério objetivo-subjetivo de exasperação da pena-b

... MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO DE ... em 1/8 (um oitavo), calculado sobre a diferença entre as penas mínima e ... máxima cominadas ...
Acordao N° 1412750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Penal e processo penal. Código de trânsito brasileiro. Apelação criminal. Recurso da defesa. Embriaguez ao volante. Crime de violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Crime praticado durante prisão domiciliar. Manutenção. Quantum de aumento. Fração de 1/8 sobre o termo médio. Mantida. Segunda...

... diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao ... se trate de pena inferior a quatro anos, os maus antecedentes do réu e sua reincidência em ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039956-32.2016.8.19.0204 (Criminal), 07-04-2020

... DIFERENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ... PENA – TÂNCIA JUDICIAL – ARTIGO ... 59 DO CP – MAUS ANTECEDENTES – ... AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA ... corréus estavam associados entre si e com ... outros elementos para praticar ...
Decisão Monocrática nº 2005/0125121-7 de T6 - SEXTA TURMA

... Os antecedentes também não podem gerar aumento de pena. Ainda ... Penal. Aplicação da pena. Maus antecedentes ... Condenação transitada em ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
Acórdão Nº 0005713-95.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... -BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – MAUS ANTECEDENTES ... CARACTERIZADOS NOS AUTOS - ... CORRETAMENTE CALCULADA – ... DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO ...
Acórdão nº 0001415-12.2013.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis. Redução da pena. Impossibilidade. Regime inicial. Menos gravoso. Critérios objetivos e subjetivos. Observados. Não se aplica. Mudança regime inicial. Improcedência. Recurso não provido. Basta uma única circunstância não ser favorável para que a pena-base não mais possa ficar no...

... , que seja afastado o reconhecimento dos maus antecedentes, aplicada a atenuante de menor idade ... serem consideradas negativas ao apelante entre elas os maus antecedentes, as circunstâncias do ... Vale esclarecer a diferença de circunstância do maus antecedentes e ...
Decisão Monocrática nº 2006/0161450-2 de T6 - SEXTA TURMA

... do agente, bem como seus antecedentes criminais não são elementos passíveis de ... ção da circunstância judicial dos maus antecedentes na fixação da pena-base"; (V) ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
Acórdão nº 0005711-90.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018

... POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ... ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN ... Precedentes do STJ. 4. Não ... há entre as denominadas circunstâncias judiciais e as cunstâncias ... legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por isso, a ...
Decisão Monocrática nº 2005/0156837-2 de Superior Tribunal de Justiça

... a pena acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e depois aumentá-la pela ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
Acórdãos nº 0000318-72.2014.8.26.0428 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017

... réu Victor prescrição entre a publicação da sentença e o ... base acima do mínimo legal pelos maus antecedentes manutenção na ... sentença diferença entre fato processual e fato penal ...
Acordao N° 1670926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Pretensão de absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Critério objetivo-subjetivo. Fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo penal em abstrato. 2ª fase. Pedido de...

... FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS ... MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS PARA O ... (um oitavo) calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no ... pena corporal aplicado, a reincidência e os maus antecedentes do réu ... 5. Recurso conhecido e ...
Acórdãos nº 0054551-57.2012.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017

... acima do mínimo legal pelos maus antecedentes uso de argumento não utilizado na r. sentença diferença entre fato processual e fato penal ...
Acordao N° 1422791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Código de trânsito brasileiro. Apelação criminal defensiva. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Nota negativa do vetor circunstâncias do crime afastada. Quantum de aumento. Fração de 1/8. Pena-base. Readequação. 2ª fase. Atenuante

... 1/8 (um oitavo), calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no ... lhe fora imposto e o fato de ser portador de maus antecedentes ... 7. Recurso conhecido e ...
Decisão Monocrática nº 2006/0004492-8 de T6 - SEXTA TURMA

... isonomia decorrente do concurso de agentes entre roubo e furto ( ... ). Analisando o artigo 59, do ... Réu primário e com bons antecedentes. Inexistência de pronunciamento acerca da ... -base acima do mínimo, levando em conta os maus antecedentes do agente e elevá-la, na segunda ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
Acórdão Nº 0004293-54.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... BIS IN IDEM ... PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DO ... RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE ... FRAÇÃO DE 1/8, CALCULADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS ... MÍNIMAS E MÁXIMAS, PARA CADA ... MAUS ANTECEDENTES E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. INOCORRÊNCIA ... DE BIS IN IDEM. PROCESSOS ...
Decisão Monocrática nº 2007/0089530-8 de T6 - SEXTA TURMA

... judiciais, considerando somente os antecedentes; (II) afastar a agravante da reincidência em ... , quanto à majoração da pena em razão de maus antecedentes e da reincidência, se fundadas em ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ... é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o ... os direitos dos trabalhadores contra os maus patrões ... Com a nova jurisprudência ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
Acórdãos nº 3001042-69.2013.8.26.0554 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016

... SE RECONHECER O CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIME DE EXTORSÃO E DE ROUBO, NO ... A diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir ... no patamar em que fixado, diante dos maus antecedentes do réu. 14. Havendo ...
Decisão Monocrática nº 2005/0185704-8 de T6 - SEXTA TURMA

... a fim de afastar o acréscimo pelos maus ... antecedentes. Veja-se trecho do acórdão: ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

... OLAVO DE SOUZA, O RECONHECIMENTO DOS ... MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO ... DIREITO DE ... entre si e com o adolescente Rafael Peres da Silva, ... cometimento do crime. 3. Há diferença entre denúncia ... genérica e geral. Enquanto ...
Acordao N° 1412619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Situação de traficância demonstrada. Dosimetria. Natureza altamente nociva do entorpecente. Pequena quantidade de droga considerada pelo juízo a quo. Exclusão necessária da circunstância judicial. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes....

... REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E ... MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ... , a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e ... mínima cominadas ao ...
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- Lei dos juizados especiais anotada e interpretada
... salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça ... 8. Lucro é definido como a diferença entre o preço de um produto/serviço e o seu ... J. 18/07/08) ... DANOS MORAIS – MAUS" TRATOS – PROVA RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...