diferença entre maus antecedentes e reincidencia
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Decisão Monocrática nº 2007/0063298-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , quanto à majoração da pena em razão de maus antecedentes e da reincidência, se fundadas em ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0278586-7 de T6 - SEXTA TURMA
... em virtude de a pena ter sido aumentada por maus antecedentes e reincidência e (II) o acréscimo ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0273865-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a Corte, trata-se de verificação de maus" ... antecedentes em concomitância com a verifica\xC3" ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Acórdãos nº 0008677-78.2014.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... de metade, em razão dos maus antecedentes do acusado e da ... A própria Lei estabelece a diferença entre maus antecedentes e reincidência, ...
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Acordao N° 1345231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Limites do recurso. Termo de interposição com todas as alíneas. Restrição nas razões. Conhecimento amplo. Referência à decisão que decretou a prisão preventiva do réu. Argumento de autoridade. Inocorrência. Artigo 478 do cpp. Rol taxativo. Folha de passagens pela vij. Concessão de habeas corpus para vedar referência ao documento. Desentranhamento dos...
... INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR ALCANÇADO ... VALORAÇÃO ... "Não se aplica para o reconhecimento dos maus ... antecedentes o prazo quinquenal de ... lugar, modo de execução, relacionamento entre o réu e a vítima, entre outros, que não ... fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima abstratamente ... -
Acordao N° 1313129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Negativa de autoria. Depoimentos de policiais. Idoneidade. Dosimetria. Condenações anteriores. Período depurador ultrapassado. Antecedentes. Valoração negativa. Tese fixada pelo stf em repercussão geral. Natureza da droga. Quantidade ínfima. Circunstância especial do art. 42 da lad. Análise desfavorável na primeira fase....
... ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. TESE FIXADA PELO STF EM ... "Não se aplica para o reconhecimento dos maus ... antecedentes o prazo quinquenal de ... -base na fração de 1/8 (um oitavo) da diferença das penas máxima e mínima ... abstratamente ... -
Acordao N° 1671549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada na cintura para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Audiência por videoconferência. Isolamento das testemunhas. Validade dos depoimentos. Confissão na fase investigativa. Direito ao silêncio. Advertência. Relato...
... OBSERVÂCIA DO CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A ... PENA MÍNIMA E MÁXIMA. AGRAVANTE DA ... circunstância desfavorável - 5 antecedentes penais -, uma vez que não excedeu 1/8 do ... circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência do réu”. (AgRg ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0035068-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Quanto aos antecedentes, tenho comigo que constitui bis in idem fixar a ... -base acima do mínimo, levando em conta os maus ... antecedentes do agente e elevá-la, na ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0173467-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ó não pode configurar o que se entende como maus antecedentes para exacerbação da pena, ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Acórdãos nº 0081819-18.2014.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ção dos acusados, afastar a nota de maus antecedentes, sem reflexo nas penas, bem ... de injusto, sempre dicotômica entre a regência da conduta norma, ... reconhecendo, e nisso à diferença do que se passa com a ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... trazendo o critério de proporcionalidade entre o crime cometido e a reação da pena, não ... A maior diferença entre o sistema pensilvânico e o sistema ... em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes ... Em relação aos casos de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0074896-6 de T6 - SEXTA TURMA
... outras incidências em sua folha de antecedentes criminais, sendo portador de maus antecedentes, ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Teoria da pena
... , a referida súmula propõe um equilíbrio entre a regra que impõe regime inicial fechado para ... judiciais , como a culpabilidade, antecedentes, conduta social etc. ( Art. 59 do CP ). – 2ª ... , já que, na prática, sua principal diferença para o Sistema Bifásico de Lyra foi desmembrar ... Importante lembrar que, para se considerar maus antecedentes na 1ª fase e aumentar a Pena ...
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Acórdãos nº 0063566-45.2015.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... , pela personalidade do acusado, pelos maus antecedentes (certidão de fls. 22 do ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ... , decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0202682-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ência podem ser consideradas como antecedentes criminais ... -base acima do mínimo, levando em conta os maus ... antecedentes do agente e elevá-la, na ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Acordao N° 1338236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Crime praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino em contexto de violência doméstica. Ocultação de cadáver. Recurso do ministério público. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593, iii, do cpp. Recurso da defesa. Termo de apelação. Art. 593, iii, ?c?, do cpp. Preliminar de...
... NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES ... PENAIS. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL ... aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao ... referentes à culpabilidade do réu e aos maus ... antecedentes com a consequente redução da ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0149062-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de bis in idem em razão da incidência de maus antecedentes e reincidência na aplicação da ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Magistratura TJAL 2019
... (D) pode ser contraído entre colaterais, a partir do terceiro grau ... (E) ... ato, mas prevalece para fins de antecedentes, podendo influenciar na definição da medida ... ções pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em ... nisso, é importante que apontemos a diferença entre esses dois institutos. No campo da ...
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Acórdãos nº 0005360-65.2014.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... antecedentes, e o abrandamento do regime ... que havia bloqueio policial no trevo entre Sorocaba/SP e Votorantim/SP e, após a ... em função da presença de maus antecedentes e, no caso da receptação, ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 00013655620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO...
... FURTO QUALIFICADO.DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE.1/8 (UM O) SOBRE A DIFERENA ENTRE OS LIMITES MNIMO E MXIMO COMINADOS PARA O TIPO ... , um deles pode ser utilizado a ttulo de maus antecedentes e os outros destacados para a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0105101-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes do agente e aumentá-la, na segunda ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111043-0 de T6 - SEXTA TURMA
... apelação, a pena foi aumentada tanto pelos maus antecedentes quanto pela agravante da ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Acordao N° 1725927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Droga de alto poder destrutivo e viciante. Perigo abstrato. Inaplicabilidade. Desclassificação. Artigo 28. Não cabimento. Dosimetria. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Agravante. Multirreincidência. Condenações antigas. Relatório da execução penal.
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES ... AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA ... da fração de 1/7 ou 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena ... mínima em abstrato; ... ÉRIO PREVALENTE DE 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS ... COMINADAS. AFASTAMENTO DA ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ; Horsfield & Păroşanu 2 , Achutti 3 , entre outros. Não obstante, o trabalho conta com ... de seus operadores, desvios de verbas, maus tratos para com os menores e agravamento dos ... , nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de ... No entanto, a grande diferença do novo modelo consiste na estratégia de ... -
Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... ções pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em ... houve ou não crime, deve fazer um cotejo entre a conduta do réu e aquela que teria sido ... Quero, com isso, que fique bem clara a diferença entre a desistência voluntária e o ...