diferimento custas
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Acórdão nº 2015/0109325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃ
... DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS ... diferimento das custas, demandaria o revolvimento do suporte ... -
Acórdão nº 2014/0262190-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
... DIFERIMENTO ... INDEFERIDO. ... recolhimento das custas, a abertura de prazo para cumprimento desse ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... AUSÊNCIA. ... DESERÇÃO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDAS COM BASE ...
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERIMENTO ... JUDICIAIS. ... 11.636/2007. ... HETERÔNOMA. ...
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Acórdão nº 2016/0088086-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. Não configurada afronta ao art. 535 do CPC/73 pois houve pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 4º da LINDB, pois não foi objeto ...
... ESPECIAL. ... PROCESSO CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. ... -
Acórdão nº 2015/0298316-6 de T4 - QUARTA TURMA
... requerimento de diferimento do pagamento das custas for negado, deve ser ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.007 DO CPC/2015; 9º DA LEI 1.060/1950 DIFERIMENTO DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: ... #Incluído pela Lei nº 14.375, ... depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÃDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÃVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. RECURSO...
... PROCESSUAL CIVIL ... PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... PROVA DA ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.REQUERIMENTO. CUSTAS, DIFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.ART. 1.001 DO CPC. NÃO PROVIMENTO.1. À parte, tendo requerido o diferimento das custas, foideterminada a comprovação da hipossuficiência financeira.2. Ausência de conteúdo decisório que não autoriza a...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO.PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃOMANTIDA.1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demorana citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nãojustifica...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA OFINAL DO PROCESSO EFETUADO COM BASE EM LEI LOCAL. INDEFERIMENTO.PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. Não se aplica a legislação que versa sobre o benefício dagratuidade judiciária ao pedido de diferimento de custas efetuadopela agravante...
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERIMENTO DE CUSTAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.NÃO EXTENSÃO ÀS TAXAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.DESERÇÃO CARACTERIZADA.1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença.2. Segundo entendimento desta Corte Superior, o...
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Acórdãos nº 2151706-35.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS Pedido formulado por pessoa jurídica - ... DIFERIMENTO DE CUSTAS Embargos à execução Pedido de diferimento do ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEIN. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ.I - Na origem, trata-se de ação que tem por objeto o pagamento deindenização por danos morais e materiais decorrentes de processos dedesbarrancamento das margens do rio...
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Acórdão Nº 1456682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE DIFERIMENTO NO PAGAMENTO ... PROCESSUAIS ... INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ... Apelo da autora. Pedido de diferimento ... do pagamento das custas processuais para o final do processo ... Indeferimento por despacho, com ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESERÇÃO DO RECURSO.DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OURECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃOCOMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL QUE NÃO AUTORIZA ONÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO
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Acórdão Nº 0011997-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ça, ou alternativamente, o deferimento para o pagamento das taxas e custas iniciais ao final da lide, contudo, tal pedido restou indeferido pelo ... , razão pela qual não subsiste o pleito alternativo de diferimento das custas ... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do ...
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Acórdão Nº 0013954-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... origem, que, entretanto, oportunizou-lhe o pagamento parcelado das custas processuais e taxa judiciária, com o dever de comprovar o pagamento da ... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A ...
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Acórdão Nº 0708156-41.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. MOTIVO PLAUSÍVEL. DIFERIMENTO. CUSTAS ... AO FINAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CUSTAS. DIFERIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PODER JUDICIÁRIO DAUNIÃO. INFLUÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. "Conquanto exista a possibilidade de os entes federados, dentrode sua competência legislativa, instituir norma que permita àspartes o diferimento...
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Acórdão Nº 0006524-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... hipossuficiência e afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios geram uma presunção iuris ... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A ...