diferimento das custas
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Acórdão nº 2015/0109325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃ
... DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS ... diferimento das custas, demandaria o revolvimento do suporte ... -
Acórdão nº 2014/0262190-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
... DIFERIMENTO ... INDEFERIDO. ... recolhimento das custas, a abertura de prazo para cumprimento desse ... -
Acórdão nº 2015/0298316-6 de T4 - QUARTA TURMA
... requerimento de diferimento do pagamento das custas for negado, deve ser ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.007 DO CPC/2015; 9º DA LEI 1.060/1950 DIFERIMENTO DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: ... #Incluído pela Lei nº 14.375, ... depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO.PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃOMANTIDA.1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demorana citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nãojustifica...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.REQUERIMENTO. CUSTAS, DIFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.ART. 1.001 DO CPC. NÃO PROVIMENTO.1. À parte, tendo requerido o diferimento das custas, foideterminada a comprovação da hipossuficiência financeira.2. Ausência de conteúdo decisório que não autoriza a...
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Acórdão Nº 0011997-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ça, ou alternativamente, o deferimento para o pagamento das taxas e custas iniciais ao final da lide, contudo, tal pedido restou indeferido pelo ... , razão pela qual não subsiste o pleito alternativo de diferimento das custas ... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do ...
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Acórdão Nº 0013954-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... origem, que, entretanto, oportunizou-lhe o pagamento parcelado das custas processuais e taxa judiciária, com o dever de comprovar o pagamento da ... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESERÇÃO DO RECURSO.DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OURECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃOCOMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL QUE NÃO AUTORIZA ONÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO
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Acórdão Nº 0009049-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... à comprovação da impossibilidade em arcar com o pagamento das custas processuais ... Nossa jurisprudência vem refletida nos seguintes ... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A ...
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Acórdão Nº 0006524-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... hipossuficiência e afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios geram uma presunção iuris ... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A ...
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVACAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÃCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS, NEM SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO APELO RARO. SÚMULA N. 187/STJ.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser...
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL). FALTA DECOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOAS FÍSICAS(SÓCIOS/GARANTIDORES). PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. PEDIDO DE DIFERIMENTODAS CUSTAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO...
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Acórdão Nº 1456682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE DIFERIMENTO NO PAGAMENTO ... PROCESSUAIS ... INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ... Apelo da autora. Pedido de diferimento ... do pagamento das custas processuais para o final do processo ... Indeferimento por despacho, com ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERIMENTO DE CUSTAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.NÃO EXTENSÃO ÀS TAXAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.DESERÇÃO CARACTERIZADA.1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença.2. Segundo entendimento desta Corte Superior, o...
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Acórdão nº 1.0000.22.182127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).2. Não...
... o valor da causa, o valor a ser recolhido, com base na tabela de custas do TJMG, torna-se nfimo em comparao ao ativo demonstrado nos balancetes da ... 98, 6), ou o diferimento do pagamento para o final do processo. Alm disso, permitiu ao juiz ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).2. Não...
... o valor da causa, o valor a ser recolhido, com base na tabela de custas do TJMG, torna-se nfimo em comparao ao ativo demonstrado nos balancetes da ... 98, 6), ou o diferimento do pagamento para o final do processo. Alm disso, permitiu ao juiz ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).2. Não...
... o valor da causa, o valor a ser recolhido, com base na tabela de custas do TJMG, torna-se nfimo em comparao ao ativo demonstrado nos balancetes da ... 98, 6), ou o diferimento do pagamento para o final do processo. Alm disso, permitiu ao juiz ... -
Acórdão Nº 1001094-69.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA DEMANDA. SEM PREVISÃO LEGAL. ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO
... RECURSOS. NÃO COMPROVADO. DIFERIMENTO DAS ... CUSTAS PARA O FINAL DA DEMANDA. SEM PREVISÃO ... LEGAL. ERRO, ... -
Acórdão Nº 0004678-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... sua insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem ... das custas e despesas processuais, ou a concessão do diferimento das mesmas ... Pois bem ... Na forma da regra constitucional, o ...
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Acórdão nº 0014977-17.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Agravo interno. Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Não retroage. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. O pedido de gratuidade judicial em apelação não retroage para beneficiar as custas diferidas.
... Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Pedido de ... -
Acórdãos nº 2151706-35.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS Pedido formulado por pessoa jurídica - ... DIFERIMENTO DE CUSTAS Embargos à execução Pedido de diferimento do ...