diferimento icms rs
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Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a recorrente, cujo objeto social é o comércio...
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Acórdão nº 2013/0329397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. DRAWBACK-SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Recurso especial em que se defende a inexigibilidade de ICMS sobre operações de importação realizadas sob a modalidade drawback, porquanto, embora parcialmente descumprida a...
...PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO . FISCAL. ICMS". DRAWBACK -SUSPENSÃO. REEXAME DE . PROVA. SÚMULA 7/STJ.\xC2"...regime do diferimento do imposto incidente no momento do . ... -
Acórdão nº 2009/0155264-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA N. 661/STF. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. 1. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, seguindo a linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...
...EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO EIRO. SÚMULA N. 661⁄STF. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. ... -
Decisão Monocrática nº 52564051120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. TERMO DE ACORDO DO ARROZ (TDA). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM ORDEM PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DO ARROZ (TDA) E CONSEQUENTE INCLUSÃO NO ROL DE EMPRESAS AUTORIZADAS A COMERCIALIZAR AO ABRIGO DO DIFERIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. Hipótese em que a...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. icms. DIFERIMENTO. TERMO DE ACORDO DO ARROZ (TDA). PEDIDO DE AnTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Acórdão nº RMS 32937 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, § 2º, I, DA CF E 8º, § 5º, DA LC 87/96. DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPOSTO DEVIDO E RECOLHIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1.
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Acórdão nº 50522745620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO. FUNDIÇÃO. CREDITAMENTO QUANTO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Com relação às aquisições de bens para uso e consumo do estabelecimento ou ao ativo fixo/permanente, somente a partir de 1º-01-2033 será possível o creditamento, pois...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...Em suma, o diferimento, diga-se, o adiamento da possibilidade de creditamento, previsto no art. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217838-03.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DA IMPETRANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESTINADA AO COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - REVELA-SE NULA A AUTUAÇÃO DA IMPETRANTE PELO FISCO, POR FAZER JUS AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº36.450/2004, QUE POSSIBILITA...
...AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR. NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO. DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE. MERCADORIAS - REVELA-SE NULA A. AUTUAÇÃO DA ...DECRETO Nº36.450/2004, QUE. POSSIBILITA O DIFERIMENTO DE. ICMS NA IMPORTAÇÃO DE. MERCADORIAS, PORQUANTO. INGRESSARAM, EM ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. COMPATIBILIDADE COM O SIMPLES NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 284 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresário individual de responsabilidade limitada contra ato do Delegado da Delegacia...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021762520214058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO-MEMBRO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂ
... reconheceu a possibilidade de excluir o crédito presumido e o diferimento do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que apurados pelo ... -
Acórdão Nº 601967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
...“EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE. COMPENSAÇÃO DE ...RE 601967 ED / RS. Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de. bens adquiridos para uso e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... medidas desonerativas que impactam a apuração ou o recolhimento do ICMS. E tal matéria envolve a interpretação dos arts. 44, inciso IV, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058712120204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805871-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... Receita Federal de Natal - RN, objetivando que o benefício fiscal de ICMS (os créditos presumidos e o diferimento do ICMS) não componha a base de ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
..., fictício, contudo necessário para evitar que as isenções, não incidências ou alíquotas zero do IPI se transmutem em mero diferimento do imposto devido, sem que haja uma efetiva redução da carga tributária quando da utilização desses institutos pelo legislador. . Feita esta ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ...ém denominada regressiva ou subsequente, identifica-se com o diferimento. Nela o responsável pelo ICMS diferido pode compensar o valor do ICMS por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ... prevalece, ainda que possa trazer vantagens tributárias (diferimento de tributação), visto que feito o negócio na estri- ta observância das ...
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Decisão da Presidência nº 814351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2015
...ICMS. SAÍDAS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE MADEIRA E DE CASCA DE ARROZ ...ÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA USO PROPRIO OU DE TERCEIROS: DIFERIMENTO. Ao estabelecer o art. 2o do Decreto federal n° 2.003/1996, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004398-53.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCAORIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DA GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME, REFERENTE À DI Nº. 20/1819045-7, COM A LAVRATURA OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE COM O MÉRITO. INCONFORMADO, O ESTADO AGRA VA. LIMINAR QUE SE MANTÉM. IMPETRANTE ALEGA QUE
...CONTRIBUINTES A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM DIFERIMENTO DO ICMS,. APRESENTANDO, COMO ÚNICA EXIGÊNCIA, QUE O DESEMBARAÇO ... -
Decisão da Presidência nº 785546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
...ICMS. SAÍDAS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE MADEIRA E DE CASCA DE ARROZ ...ÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA USO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS: DIFERIMENTO. Ao estabelecer o art. 2º do Decreto federal nº 2.003/1996, ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
...ϐicaǦse que também há interpretações divergentes nessas operações internas de venda de energia elétrica e estão relacionadas ao diferimento nas mesmasǡ uma vez que os Estados entendem que a substituição tributária prevista na Lei Complementar n͑ ͺȀͳͻͻ é uma modalidade de ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
...ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... A substituição tributária para trás identifica-se com o diferimento. Nela o responsável pelo ICMS diferido pode compensar o valor do ICMS por ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
...Marca também o critério temporal da regra-matriz de incidência tributária do ICMS-ST, hipótese em que se tem, na verdade, o diferimento do tributo. . No caso da substituição tributária para frente, o disposto no art. 7º, da Lei Complementar 87/96, se refere ao diferencial de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ...-dade, como se notará, a exigência se atém tão somente ao diferimento da eficácia da lei majoradora ou instituidora do tributo, ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
...EMENTA. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs. 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico ... -
Acórdão nº 3702 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 1.542-R, de 15 de setembro de 2005, do Estado do Espírito Santo. Inclusão de hipótese de diferimento de ICMS. Descaracterização do instituto. Benefício fiscal. Ausência de convênio entre os estados-membros. Inconstitucionalidade. Caracterização da ABIMAQ como entidade de classe de âmbito nacional. O novo estatuto social prevê que a associação é...
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Acórdão nº 50004126520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT (SIGLA EM INGLÊS), HOJE ORGANIZADA COMO OMC (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO), FOI APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 43 DE 20/06/1950 E ASSEGURA AO PRODUTO IMPORTADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/Importação . . RELATOR: ...diferimento do ICMS nas operações de importação de milho de empresas situadas ...