diferimento icms sp
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Como funciona o IVA hoje?
...Mesmo que não haja consenso acerca da classificação do ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido mais estrito do termo, é ...Segundo Ebrill, esta técnica de diferimento da obrigação tributária é uma forma de permitir que haja a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516474-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS E DO PARCELAMENTO FIRMADO COM O FISCO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EDITADA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂ
..., jornais e revistas", motivo pelo qual se sujeita ao recolhimento de ICMS; b) diante da situação excepcional decorrente da pandemia ...PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM DE DIFERIMENTO" DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DE ICMS OBJETO DE PTA E IMPEDIMENTO DE EXCLUS\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.084294-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DE ICMS OBJETO DE PTA E IMPEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO "PROGRAMA REGULARIZE". INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EDITADA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
...ção de ordem no sentido de diferir o pagamento do parcelamento do ICMS objeto do PTA nº 12.063993100.10 por (06) meses, bem como impedir a ...árias, com sua consequente extinção, mas tão somente o diferimento da obrigação, e, por conseguinte, dilação do prazo de pagamento do ... -
Decisão da Presidência nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
...ÁRIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS DIFERIMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A Segunda Turma, ao apreciar o ...
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A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será
...A empresa tem 48 meses para compensar o ICMS pago na compra de máquinas (à razão de 1/48 por mês) (..). O custo efetivo deste diferimento depende da situação financeira da empresa. Para . 101 . . A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos ... -
Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
...Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS. nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação ...Fazendária (Confaz), que versam sobre a cessação do diferimento do. ICMS devido na compra de etanol anidro combustível (EAC) e biodiesel. ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0265074-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...DECISÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. DIFERIMENTO. QUEBRA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ...Justiça gratuita/ diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir ...
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Nem toda infração tributária é crime
Regiane Esturilio: Nem toda infração tributária é crime
...Um exemplo recente foi uma cobrança de ICMS pela saída de material de embalagem, situação para a qual o RICMS/SP evê diferimento do imposto para o momento da entrada de tais mercadorias em ... -
Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
...ária estadual veicula regras que possam ser caracterizadas como ‘guerra fiscal’, em especial quando estabelece uma sistemática de diferimento e de creditamento de ICMS quanto aos bens abaixo indicados? Infringe de alguma forma a Lei Complementar 24/1975, que regula a concessão de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...ICMS, o ITCD e o IPVA. . suplementar, art. art 24,§ 2º. Ainda, quanto à ... efeitos da isenção concedida, convertendo-a não apenas em diferimento senão que em instrumento indireto de majoração da carga (em completa ...
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A ADC nº 49 e a omissão regulamentadora por lei complementar
Gemente: ADC 49 e a omissão regulamentadora por lei complementar
... sobre a existência ou não do direito à manutenção do crédito de ICMS, e, em caso positivo, quais as garantias trazidas pelo ordenamento ...Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0120817-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... e 575/STF, sob o argumento de que o produto estrangeiro merece diferimento. tributário. Contraminuta apresentada às fls. 352-354. É o relatório. ... nas condições necessárias para diferimento no recolhimento do ICMS:. O artigo 352-A do regulamento [RICMS/SP] prevê o diferimento nas ...
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Decisão monocrática Nº 1383572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... de origem assentou que (a despeito de ser tratado como diferimento de recolhimento de ICMS) o mecanismo criado pelo Decreto estadual n. ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... de repercussão jurídica? 3.4.1.2.a A não cumulatividade do ICMS e do IPI: o método subtrativo exógeno. 3.4.1.2.b A regra de não ... . 270. ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cleber. ICMS – Diferimento – Estudo Teórico -Prático – Estudos e Pareceres nº 1. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de...
...“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios. ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool. etílico ... -
Software
... a competência dos estados e do Distrito Federal para a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, in verbis : “Art. 155. Com‑ ...diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente sobre o recebimento das ...
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Elisão tributária
...Mesmo assim o crédito de ICMS da compra da mercadoria deverá ser aproveitado e o ilícito será ...diferimento elisivo. A partir disso, é apurada uma base de cálculo B.C.’ no ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... que ocorre no Setor Elétrico e ao que tudo indica não foi observada por diversos legisladoresǡ talvez por serem operações com diferimento do )CMS na maioria dos estadosǡ que está relacionado com o fato geradorǡ ocorre em relação às usinas conecǦ tadas ao sistema interligadoǡ que ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2....
...“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios. ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool. etílico ... -
Acórdão Nº 1383572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO AO JULGAR A ADI 3.702 E O RE 851.421. TEMA N. 817/RG. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA. VERBA HONORÁRIA....
...EMENTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE. CONVÊNIO NA CONCESSÃO DE ...em que afirmou o diferimento de ICMS como benesse fiscal e. condicionou a validade da concessão apenas ... -
Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Terceiros embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2....
...“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios. ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool. etílico ... -
Regime não cumulativo
...Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário ...371 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DO ICMS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO. . 369. ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... No Brasil, nas operações interestaduais, o critério espacial do ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, rapidamente demonstrou ..., a legislação fluminense vai além, e cria hipótese de diferimento 905 do pagamento do ICMS devido pelo fornecedor da mercadoria digital (A). ...
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Direito Tributário
... que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de ... gerador futuro (progressiva), como também pela modalidade de diferimento, ocasião em que a responsabilidade pelo pagamento é transferida ao ...