diferimento icms sp
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... a competência dos estados e do Distrito Federal para a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, in verbis : “Art. 155. Com‑ ... diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente sobre o recebimento das ...
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Acórdão Nº 1414207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORMA DE RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao ób
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORMA DE RECOLHIMENTO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA ... pescados com diferimento no período de janeiro de 2015 a ... março de 2018, devia ter promovido o ... -
Decisão monocrática Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... de origem consignou o seguinte acerca do momento do recolhimento do ICMS no caso das operações de importação de querosene de aviação: ... às operações interestaduais ou internacionais, em que o diferimento é condição para evitar a bitributação do ICMS-importação ...
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Acórdão Nº 1571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ESTADO DE ... GOIÁS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS. NÃO VERIFICADA ... VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TOCANTE À ... Goiás. Concessão de benefício fiscal de postergação/diferimento ... do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...
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Decisão da Presidência nº 1040687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... Autuações efetivadas em vista da ausência de pagamento de ICMS apurado por meio de levantamento fiscal; creditamento indevido de ICMS em ... de sucata, cujo pagamento da exação é efetuado por meio de diferimento"; e ainda por ausência de escrituração de notas de entrada de energia el\xC3" ...
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Acórdão Nº 1435165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME ... FISCALIZAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ... REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO. Pretensão da ... impetrante de exclusão do regime especial “ex ...
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Decisão monocrática Nº 1393921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESTAQUE EM NOTA FISCAL. CREDITAMENTO. REGULARIDADE. LEGISLAÇÃO ... ter destacado indevidamente o ICMS em operações sujeitas ao diferimento do imposto, bem como por ter se creditado indevidamente do ICMS em tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... ência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos do ICMS decorrentes do regime especial de tributação em favor da impetrante, ... Diz que o diferimento de ICMS não é benefício ou incentivo fiscal de ICMS do qual resulte ... -
Decisão monocrática Nº 1475660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS". DIFERIMENTO. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PESCADOS. RESTAURANTE. Pretens\xC3" ...
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Acórdão Nº 1373003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... RECOLHIMENTO ... DIFERIMENTO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ...
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Decisão monocrática Nº 1397111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ICMS diferido - Restaurante japonês - Programa “Nos conformes” de caráter ... fornecedor antes da saída definitiva do produto, encerrando o diferimento - Compatibilidade do regime do Simples Nacional com a substituição ...
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Decisão monocrática Nº 1363513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS RESTAURANTES - DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM PESCADO - É devido o ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... No Brasil, nas operações interestaduais, o critério espacial do ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, rapidamente demonstrou ... , a legislação fluminense vai além, e cria hipótese de diferimento 905 do pagamento do ICMS devido pelo fornecedor da mercadoria digital (A) ...
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Decisões Monocráticas nº 5144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... concessão unilateral de benefícios tributários relacionados ao ICMS, sem prévia autorização em convênio interestadual celebrado no âmbito ... MARCO AURÉLIO); (f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel ... CARLOS VELLOSO); e (g) ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... É o caso, por exemplo, do crédito de ICMS ou de IPI sem a correspondente entrada da mercadoria no estabelecimento ... lembramo-nos dos lançamentos fundamentados em quebra de diferimento ou crédito indevido em razão de inidoneidade do fornecedor ...
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Decisão Monocrática nº 0006381-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2010
... por entender que a apelante - pessoa jurÃdica contribuinte do ICMS - por ter adquirido em outras unidades da federação diversos bens na ... COMPENSAÃÃO. ENCARGOS. I. (â¦). IV. O ... diferimento da incidência do ICMS não ofende o princÃpio da ...
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Acórdão, Processo nº 5002619-86.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... de 1991 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e ainda sobre o diferimento do ICMS previsto no Decreto 51.608/2007 de SP, bem como seja reconhecido o ...
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A cobrança pelo Fisco paulista de ICMS diferido no setor de pescados
Thuanny Pereira: a cobrança pelo Fisco paulista de ICMS diferido
... Assim, o diferimento do ICMS acaba sendo uma previsão tributária importante, porém não observada pelos contribuintes por ser uma figura muitas vezes esquecida ... -
Decisão monocrática Nº 1367318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. ICMS. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DO DISTRIBUIDOR. ALEGAÇÃO DE ... (TEMA 694), em regime de repercussão geral, assentou que ‘O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... o distingue do imposto de consumo e o aproxima em alguns aspectos do ICMS”. Dentre outros fundamentos para chegar a essa conclusão, o autor, ... em cumulativo, já que a desoneração teria o mero efeito de diferimento ... É muito comum a discussão acerca dos créditos girar em torno ...
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Decisões Monocráticas nº 1215743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... Nº 3.398/R/2013, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 1.090-R/2002 ... AFRONTA DIRETA AO ... comercializados pela recorrida estão sujeitos a regime de diferimento" e de substituição tributária. 2 ... Inobstante a matéria alusiva à n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1215743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... Nº 3.398/R/2013, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 1.090-R/2002 ... AFRONTA DIRETA AO ... comercializados pela recorrida estão sujeitos a regime de diferimento" e de substituição tributária. 2 ... Inobstante a matéria alusiva à n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1354901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... , resume-se à delimitação da responsabilidade pelo recolhimento de ICMS diferido incidente na operação de pescados, no período de janeiro de 15 a março de 2018, por optante do Regime Simples ... O diferimento das operações com pescado, no Estado de São Paulo, é objeto do art ...
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Acórdão Nº 0004329-96.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... analisadas isoladamente, para fins de verificação do pagamento do ICMS em um estado específico, sendo que, ainda, houve a demonstração de que ... para comprovar a idoneidade das operações e o seu direito ao diferimento no recolhimento do tributo, o que não foi atendido, restando ao fisco ...
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Acórdão Nº 1374575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... DIFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INTERESTADUAL ... DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS ... EXPIRADA A VIGÊNCIA DO ACORDO ...