diferimento icms sp
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Acórdão Nº 1374575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... DIFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INTERESTADUAL ... DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS ... EXPIRADA A VIGÊNCIA DO ACORDO ...
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Decisões Monocráticas nº 5093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... concessão unilateral de benefícios tributários relacionados ao ICMS, sem prévia autorização em convênio interestadual celebrado no âmbito ... MARCO AURÉLIO); (f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel ... CARLOS VELLOSO); e (g) ...
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O crédito acumulado de ICMS no Estado de São Paulo: desafios e oportunidades
Sobral: Crédito acumulado de ICMS no estado de São Paulo
... com alíquotas diversificadas (entradas a 18% e saídas interestaduais a 4%, 7% e 12%); e, 3) realização de operações de saídas com diferimento do imposto ou sujeitas a isenção ou redução de base de cálculo que autorizem expressamente a manutenção dos créditos apropriados ... O ... -
Acórdão Nº 1313280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 152 E 155, § 2º, I, E X, “B”, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As razões do agravo interno não...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... ARTS. 152 E 155, § 2º, I, E X, “B”, E \xC2" ... subsidiário de extensão de diferimento - Ausência de indicação ... de ato coator - Recurso não provido.” ... -
ICMS. Substituição tributária. Novo mecanismo da guerra fiscal
... ão (demonstração, consignação, exposição); remessas para industrialização; atividades triangulares; operações simbólicas; diferimento; imunidade, etc ... Trata-se de inexistência de normas de isenção, ou de atividades operacionais, em que ocorrem saídas de autênticas ...
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Decisão monocrática Nº 1294507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... de Infração e Imposição de Multa — AIIM 3.130.644 — Diferimento de ICMS com supedâneo da Portaria CAT 10/2007 — Insurgência — ...
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Isenção
... ção não se confunde também com a alíquota zero, nem com diferimento, que outra coisa não é senão o adiamento da satisfação do crédito ... 15 Contudo, para efeito de creditamento proporcional do ICMS, a redução da base de cálculo é equiparada à isenção parcial, ...
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Acórdão, Processo nº 5006287-15.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... 487, I, CPC), para assegurar à autora a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS e ... ência recíproca, bem como para o fim de deixar assente o diferimento da fixação do montante da verba honorária para o momento da ...
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Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
... , em apertada sntese, que o ESTADO DE MINAS GERAIS "est cobrando o ICMS sem ter promovido a indispensvel recomposio da conta grfica", procedimento ... Especial ( ... ) para adquirir os resduos da AMBEV tambm com diferimento, j que vinha acumulando muitos crditos, tendo em vista que sua operao de ... -
Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
... , em apertada sntese, que o ESTADO DE MINAS GERAIS "est cobrando o ICMS sem ter promovido a indispensvel recomposio da conta grfica", procedimento ... Especial ( ... ) para adquirir os resduos da AMBEV tambm com diferimento, j que vinha acumulando muitos crditos, tendo em vista que sua operao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018496520214058308), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Benefício fiscal. Exclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prescindível o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/217 Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedente o pedido,...
... sem a inclusão sobre o crédito presumido dos benefícios fiscais de ICMS concedida por outros entes da Federação, compensando os valores pagos ... reconheceu a possibilidade de excluir o crédito presumido e o diferimento do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que apurados pelo ... -
Nascimento da Obrigação Tributária
... Deixar alguém de fumar para não pagar o IPI ou o ICMS é o exemplo clássico de evasão. É sempre lícita, pois o contribuinte ... Aproxima-se da figura do diferimento , que implica no adiamento do recolhimento do tributo. Exemplo de ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... da matéria, a exemplo da legislação do IPI, bem como do IR e do ICMS, todos estampados nos itens subsequentes, os quais enumeram uma série de ... I - o artigo 400-A (dispõe sobre o diferimento do lançamento do imposto nas sucessivas saídas internas de pilha ou ...
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Decisão da Presidência nº 1040136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação ICMS PIS e COFINS Base de cálculo Inclusão do ICMS Inteligência ... 'por dentro' Constitucionalidade Legalidade do sistema de diferimento do imposto nas operações com AEAC Aplicabilidade da Portaria CAT ...
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Decisões Monocráticas nº 4931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... concessão unilateral de benefícios tributários relacionados ao ICMS, sem prévia autorização em convênio interestadual celebrado no âmbito ... MARCO AURÉLIO); (f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel ... CARLOS VELLOSO); e (g) ...
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Decisão monocrática Nº 1389867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... - TRIBUTOS - ... - Mandado de Segurança preventivo – ICMS – Pescados – Diferimento – Substituição tributária – Simples ...
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Não incidência do ICMS sobre quebras na exportação de produtos agrícolas
Não incidência do ICMS sobre quebras na exportação agrícola
... — A quebra por evaporação do produto não tem o condão de repercutir na incidência do ICMS a ser recolhido, nem mesmo de afetar o diferimento, pois o tributo deve recair sobre a quantidade de cana-de-açúcar que ingressou na usina, sem levar em consideração o álcool ... -
Decisões Monocráticas nº 1022028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... consumidor final, são distintos e autônomos os fatos geradores do ICMS incidente na saída da mercadoria do estabelecimento remetente (cujo ... Como se percebe, o seu capta determina o diferimento do ICMS-importação para a etapa seguinte da circulação da mercadoria ...
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Conclusão
... Tomando o Direito como linguagem, a substituição tributária no ICMS foi o objeto eleito para este estudo por sua complexidade e por não ser, ... da substituição tributária para trás, correspondente ao diferimento, as suas regras-matrizes de incidência teriam os seguintes critérios ...
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Acórdão Nº 1366972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO ... COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... diferimento do ICMS estar previsto em normas do Estado de São Paulo, os ... Documento ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... IVA europeu e os impostos sobre o consumo brasileiros, com ênfase no ICMS; e analisar quais aspectos dos arranjos de consumo do século XXI têm a ... Adotando este diferimento do imposto, o impacto financeiro para o adquirente seria nulo, sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5013160-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... direito da parte autora de não incluir os valores relativos ao ISS e ICMS destacado na nota fiscal nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; ii ... ência recíproca, bem como para o fim de deixar assente o diferimento da fixação do montante da verba honorária para o momento da ...
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Decisões Monocráticas nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... concessão unilateral de benefícios tributários relacionados ao ICMS, sem prévia autorização em convênio interestadual celebrado no âmbito ... MARCO AURÉLIO); (f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel ... CARLOS VELLOSO); e (g) ...
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Acórdão Nº 1404867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no...
... DÉBITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE ... PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... 33, |, LC nº ... 87/96, e o diferimento ali feito quanto aos bens de uso e ... Documento assinado digitalmente ... -
Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÃPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APTAS A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE SE PRETENDE MODIFICAR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANà A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário à orientação...