Difusão do uso de entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. I - difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;. ... mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... exportação, excetuadas as referentes a armas, munições, entorpecentes, materiais estratégicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou ... garantir sua melhor utilização e da rede bancária privada na difusão do crédito rural, inclusive com redução de seu custo. ARTIGO 55. Ficam ...
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Em vigor
Código Penal
... crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente ...Difusão de doença ou praga. ARTIGO 259. Difundir doença ou praga que possa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);. b) difusão ou processamento físico-químico; ou. c) encapsulamento e teste;. II - ...8º. CAPÍTULO III. Dos casos especiais. SEÇÃO I. Dos entorpecentes. ARTIGO 597. Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma ...
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Processo nº 0033637-47.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 33, Caput e 35, Da Lei N° 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de São João de Meriti Condenou Roberto Sant'anna Soares À Pena de 05(cinco) Anos de Reclusão e a 500 (quinhentos) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, como Incurso No Artigo 33 Da Lei 11.343/0
... local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, . ...contra o património, e contribuindo para difusão do uso de entorpecentes. Registre-se que, . ... -
Processo nº 0082229-88.2016.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Buscando: Absolvição Quanto Ao Crime de Tráfico de Drogas Pela Fragilidade Da Prova, Pois Baseada No Depoimento Dos Policiais que Efetuaram a Prisão Ou Desclassificação para O Delito de Uso (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06); Absolvição Do Crime de Associação para O Tráfico Alegando a Ausência de Provas
..., contra o património, e contribuindo para difusão" do uso de . entorpecentes. Registre-se que, com rela\xC3"... -
Processo nº 0060621-65.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Preso Em Flagrante como Incurso Nas Sanções Penais Dos Artigos 33 e 35, Da Lei de Drogas e Artigo 16, Da Lei de Armas. Alegação de Ilegalidade No Flagrante e Inexistência de Motivos que Autorizem a Segregação Provisória. 1. Trata-se de Habeas Corpus Impetrado Em Favor de Fábio Rodrigues Dos Santos Pela Dra. Bruna Martins Amorim Dutra, Defensora Pública, Apontando...
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Acórdão nº 2014/0121710-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... pela disseminação do vício, com a difusão de . ... -
DECRETO LEI Nº 385, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 281 do Codigo Penal.
...: (Comércio, posse ou facilitação destinadas à entorpecentes ou substância que determine dependência física ou psíquica.). Pena - ...(Incentivo ou difusão do uso de entorpecentes ou de substância que determine dependência ...
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Processo nº 2004.050.03462 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Enero de 2005
Entorpecentes. Maconha, ecstase, lanca-perfume e cheirinho da lolo'. Artigos 12, par. 2., II e III c/c 18, III da Lei 6.368/76. Fornecimento a consumo alheio em festa rave visando menores de vinte e um anos. Contribuicao e difusao do uso indevido e trafico ilicito de entorpecentes. Preliminares de nulidade do processo. Inepcia da denuncia. Inocorrencia. Denuncia apta a descrever as condutas...
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Acórdão nº HC 111059 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. 2. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Internet, por meio do fortalecimento do Hot Line Federal e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, ..., flagrantes registrados, operações realizadas, armas e entorpecentes apreendidos pela Polícia Federal em cada Estado da Federação;. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...indiciada a prática do tráfico de entorpecentes e da. associação para o tráfico pelos indivíduos acima. referidos, ...Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza. apenas por meio de um flagrante eventual da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;. VII - 40% (quarenta cento) do resultado dos leilões dos ...Entidades culturais e de bem-estar social. 702 -. Empresas de Difusão Cultural e Artística. . 01. (0). Orquestras, bandas de música e ...
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Processo nº 0135439-66.2014.8.19.0008 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Condenação No Artigo 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06. Inconformismo Da Defesa. Apelo Defensivo Buscando a Absolvição Do Apelante. Subsidiariamente, Pretende a Incidência Da Causa de Diminuição de Pena Prevista No Artigo 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Fixação de Regime Aberto, Além Da Substituição Da Pena Corporal, por Restritivas de Direitos. Autoria e Materialidade...
...entorpecentes na Praça da Matriz. Afirmou que conseguiram . ..., contra o patrimônio, e contribuindo para difusão" do . uso de entorpecentes. . Condeno, ainda, o réu \xC2"... -
Processo nº 0030263-20.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Condenação por Associação Ao Tráfico Majorado Pelo Emprego de Armas de Fogo. Writ que Hostiliza Sentença Condenatória Recorrível, Almejando a Concessão Do Direito de Recorrer Em Liberdade, O Tombamento Da Ces Provisória Na Vep Ou Outorga Direta de Benefícios, Sobretudo Os Da Execução Da Pena (progressão, Vpls, Transferência de Unidade para Compatibilidade de Regime, Etc)....
...ática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes". Na . verdade, sua ´confissão´ parcial não passou \xC2"...contribuindo para difusão" do uso de entorpecentes, bem . como pelo fato do crime\xC2"... -
Processo nº 0029967-95.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Condenação por Associação Ao Tráfico Majorado Pelo Emprego de Armas de Fogo. Writ que Hostiliza Sentença Condenatória Recorrível, Almejando a Concessão Do Direito de Recorrer Em Liberdade, O Tombamento Da Ces Provisória Na Vep Ou Outorga Direta de Benefícios, Sobretudo Os Da Execução Da Pena (progressão, Vpls, Transferência de Unidade para Compatibilidade de Regime, Etc)....
...ática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes". Na . verdade, sua ´confissão´ parcial não passou \xC2"...contribuindo para difusão" do uso de entorpecentes, bem . como pelo fato do crime\xC2"... -
Processo nº 0062270-65.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/06. Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Em Sede de Audiência de Custódia. Ausência de Nulidade Do Auto de Prisão Em Flagrante, Falta de Prova de que O Paciente Teria Sido Submetido À Tortura Não Relatada Em Audiência de Custodia Pelo Paciente Ou Seu Defensor. Constrangimento Ilegal Não Demonstrado. Decisão Suficientemente...
...DE ENTORPECENTES. Entendo que não há que se falar . ...para difusão" do uso de entorpecentes, motivo pelo qual . entendo que se\xC2"... -
Processo nº 0098744-04.2016.8.19.0054 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Condenação Do Apelante Pelos Delitos Dos Artigos 33 e 35 Da Lei Nº 11.343/06, Ambos Com O Artigo 40, Inciso Vi, Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Recurso Defensivo que Busca a Absolvição Do Apelante Do Delito de Tráfico de Entorpecentes, Com Fulcro No Artigo 386, Vii, Do Cpp, Diante Da Fragilidade Do Conjunto Probatório e Aplicação Do Princípio
...DO APELANTE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM . ..., contra o patrimônio, e contribuindo para difusão... -
Processo nº 0062701-02.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Pacientes Presos Em Flagrante Em 24/10/2017 Pela Suposta Prática Do Crime de Tráfico de Drogas ¿ Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/2006 ¿ Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva ¿ Apreensão de 17,70 Gramas de Cocaína Acondicionados Em 53 Tubos Plásticos Tipo ¿eppendorf¿; 01 Rádio Comunicador e R$ 25,00 Em Espécie - Não Ocorrência de Constrangimento Ilegal ¿...
...OUTROSSIM, ALÉM DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS . ...patrimônio, e contribuindo para difusão do uso de entorpecentes, motivo . ... -
Processo nº 0002309-62.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Arts. 33, Caput, e 34, Ambos Da Lei 11.343/2006, e Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/2003. Alegação de Constrangimento Ilegal Suportado Pelo Paciente Em Face Do Deciso que Decretou a Prisão Preventiva e Daquele que a Manteve, Em Razão De: 1) Ausência de Fundamentação; 2) Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Custódia Cautelar; 3) Ser O Paciente Primário, Possuir Residência Fixa
...ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE . ...contra o patrimônio, e contribuindo para difusão do uso . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099052-63.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
...Juízo disse que estava na sacola junto aos entorpecentes. Vê-se que,. questionado pelo Julgador, esclareceu o Policial que o radio ...contribuindo para difusão do uso de entorpecentes. Registre-se que, com. relação ao crime de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0146224-1 de T6 - SEXTA TURMA
... da Silva Santos – condenado, em primeiro grau, por uso de entorpecentes", à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto. Apelou o Minist\xC3"... a má personalidade de quem assim se comporta e colabora para a difusão do uso de substâncias. entorpecentes. Além disso, tal preceito, com a ...
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Decisão da Presidência nº 100222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2009
... 6.368/76, em concurso material, porque teria contribuído para a difusão do uso indevido de entorpecentes, tendo se associado a outras pessoas, e ...
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Processo nº 0035236-55.2014.8.19.0054 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes (art. 33 Da Lei Nº 11343/2006). Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Buscando a Absolvição Do Acusado Em Razão Da Negativa de Autoria e Da Precariedade Da Prova Produzida Nos Autos. Pretensão Subsidiária de Adoção de Maior Fração de Redução de Pena Decorrente Da Aplicação Do Redutor Previsto No § 4º...
...CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE . ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI nº . ...patrimônio e contribuindo para difusão do uso de entorpecentes”. Destaca . ...