dilação de prazo
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo" e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo n\xC3"... juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os ... de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja ...
- Decreto nº 10.284 de 20/03/2020. Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Petição de dilação de prazo
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... da outorga de recursos hídricos e a assinatura de contrato de longo prazo" entre esta empresa produtora de água e a empresa operadora da distribuiç\xC3"... de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... renda ao percentual máximo estabelecido no contrato, mediante a dilação do prazo de liqüidação do financiamento, observado o prazo máximo ...
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
...PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O . ...dilação do . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. #Redação ...ARTIGO 6°. Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. ...Prazo para a prova. b) abrirá dilação probatória num tríduo, dentro do qual as partes aduzirão a prova de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de ...
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Acórdão nº 2016/0108383-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, incabível alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da reabertura de prazo para dilaçã
...ANULATÓRIA. . DILAÇÃO . PROBATÓRIA. . REABERTURA . DE . PRAZO. . ... -
Acórdão nº 2006/0201820-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (LEI 8.692/93, ART. 4º E PARÁGRAFOS). REDUÇÃO DA RENDA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS REDUZIDOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese dos autos - redução da renda bruta da mutuária pela
...cento), com a inevitável dilação do prazo de liquidação do empréstimo. . ... -
Acórdão nº 2016/0233036-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INICIAL PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACUSADO SEGREGADO POR OUTRO FEITO. POSTERIOR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NA AÇÃO PENAL EM VOGA....
...QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. . INICIAL PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DO . ...2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para . ... -
Acórdão nº 2016/0026132-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA E DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
...PROVA E DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0315176-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. DILAÇÃO DO PRAZO PERMITIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Invi
...ORIGEM. DILAÇÃO DO PRAZO PERMITIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DEMORA DA DEFESA PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL POR CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA DEFESA. 1. O paciente está preso preventivamente desde 12/5/2014 e, na data de 8/3/2016, foi proferida...
...TENTADA. . ALEGAÇÃO . DE . EXCESSO . DE . PRAZO . NA . ... imperiosa, em certas ocasiões, uma maior dilação" do prazo . em virtude das particularidades de cada \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0171448-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11
...PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES . ...especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e . ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.§ 3º O disposto neste Capítulo ... juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade ...
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Acórdão nº 2016/0262867-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS.
...EXCESSO DE PRAZO". INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA . CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO \xC2"...3. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para . ... -
Acórdão nº 2013/0166007-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. REABERTURA DE PRAZO. DESNECESSIDADE. JUSTA CAUSA. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas ...
...NATUREZA . MERAMENTE . INFORMATIVA. REABERTURA DE PRAZO. DESNECESSIDADE. . ...não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 . ... -
Acórdão nº 2016/0102854-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
...PRAZO. . INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA . ...2. No caso em exame, a dilação do prazo para o término da instrução ocorre . ... -
Acórdão nº 2016/0081586-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, ...
...FURTO . QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. . INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ...2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para . ... -
Acórdão nº 2015/0206042-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. ADVOGADO DOENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ART. 8º, 2
...dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a . ... -
Acórdão nº 2016/0250821-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENÇÃO A OUTRO ACÓRDÃO NO QUAL A MOTIVAÇÃO DO
...EXCESSO DE PRAZO". COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA. . PLURALIDADE DE R\xC3"...5. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para . ... -
Acórdão nº 2016/0135444-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
...PRAZO. . INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. . ...2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para . ...