dilação de prazo processual

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  • Acórdão nº 2016/0156038-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. CONFISSÃO DE CORRÉU. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS...

    ...  DE  AUTORIA.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO"  ... PROBATÓRIA.  INVIABILIDADE.  EXCESSO \xC2" DE  PRAZO  ... INSTRUÇÃO  ... PROCESSUAL.  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser ...
  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ... ção, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... Prazo para a prova ... b) abrirá dilação probatória num tríduo, dentro do qual as partes ...
  • Acórdão nº 2007/0022328-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO SUPERADO. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o processo segue regular tramitação e eventual retardamento no julgamento do réu se deve à complexidade do processo, mormente em razão da necessidade de expedição de...

    ... EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... 2. É aceitável a dilação" do prazo processual, devido à observância de tr\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0101041-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. EXAME TOXICOLÓGICO REQUERIDO PELA DEFESA. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que se alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 2....

    ... EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. EXAME TOXICOLÓGICO REQUERIDO ... o Magistrado singular, a fim de evitar dilação de prazo, não suspendeu o trâmite processual, ...
  • Acórdão nº 2006/0196348-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR SEIS VEZES) – NULIDADE – AUSÊNCIA DE CURADOR – MATÉRIA NÃO-ANALISADA NO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – TRÂMITE REGULAR – COMPLEXIDADE DO FEITO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME HEDIONDO – VEDAÇÃO LEGAL – INAFIANÇABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO –

    ... QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - TRÂMITE REGULAR - ... o Magistrado singular, a fim de evitar dilação de prazo, não suspendeu o trâmite processual, ...
  • Acórdão nº 2015/0092105-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina&#

    ... ÇÃO  SUFICIENTE.  EXCESSO  DE  PRAZO".  ... PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.  NÃO\xC2" ...   indicados  na  legislação  processual  penal  para  a  ... á preso desde 27/8/2014, mas a dilação do prazo  ...
  • Acórdão nº 2006/0249341-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE AMEAÇOU TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o processo segue regular tramitação e eventual retardamento no julgamento do réu se deve à...

    ... HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... 2. É aceitável eventual dilação" do prazo processual, devido à observância de tr\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0192849-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). EXCESSO DE PRAZO. PRÉVIA ORDEM. SÚMULA 52 DESTA CORTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DILAÇÃO TEMPORAL SUBSEQÜENTE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PROCESSUAL POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Não se apura irregularidade em acórdão de prévia ordem, em que se aplicou o entendimento sumulado nesta...

    ... EXCESSO DE PRAZO. PRÉVIA ORDEM. SÚMULA 52 DESTA CORTE. DE. AUSÊNCIA. DILAÇÃO TEMPORAL SUBSEQÜENTE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PROCESSUAL POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...

    ... CIVIL.  PROCESSUAL ...   logo,  a  necessidade  de  dilação  probatória  ... 8-  Não  se  aplica  o  prazo ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 19193 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA PARA ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. ATO INTERNA CORPORIS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA INDIGITADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO REPUTADO AO SR. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE ... ENSINO SUPERIOR. DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA ...
  • Acórdão nº 2007/0152132-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução...

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DE PORTE ... CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ... 1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 2009/0241110-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 64/STJ. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO PACIENTE. PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. I. Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela...

    ... PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 64⁄STJ. NULIDADE ... , tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução ...
  • Acórdão nº 2009/0011248-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INAPTIDÃO DAS ARMAS APREENDIDAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE COMÉRCIO DE ARMAS. ANÁLISES PROBATÓRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA. NULIDADE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO-ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE

    ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64/STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS ... 4. Justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução ...
  • Acórdão nº 2007/0074667-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. EXPEDIÇÃO CARTAS PRECATÓRIAS. 1. O decreto prisional demonstrou os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de...

    ... EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. EXPEDIÇÃO ... 3. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução ... , no mérito, a revogação da prisão processual do paciente ... O pedido de liminar foi ...
  • Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...

    ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... do processo, à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do ...
  • Acórdão nº 2007/0012246-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MENÇÃO DE FUNDAMENTO DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrada a ordem contra decisão monocrática confirmada por posterior acórdão do Tribunal a quo, legitima-se o reexame da matéria por este Tribunal. 2. Justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução...

    ... EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MENÇÃO DE FUNDAMENTO DO ... 2. Justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução ...
  • Acórdão nº 2007/0093092-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONEXÃO COM O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DO DELITO E TEMOR DAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. 1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão...

    ... EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE ... 1. e como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução ... prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo e da necessidade ...
  • Acórdão nº HC 207664 / GO de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DILAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para o término da instrução processual não é fatal, podendo ser estendido a depender das peculiaridades da causa, respeitado

    ... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DILAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA ... 1. O prazo para o término da instrução processual não é fatal, podendo ser estendido a depender ...
  • Acórdão nº 2007/0098553-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RHC. FURTO TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FURTOS CONTRA AGÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1....

    ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA ... uníssona desta Corte, é aceitável a dilação" do prazo processual, devido à observância de tr\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0137513-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM ORIGINARIAMENTE CONCEDIDA À CO-RE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS DECRETOS CONSTRITIVOS E DA DECISÕES QUE MANTIVERAM AS CUSTÓDIAS CAUTELARES. ÓBICE À ANÁLISE DA SIMILITUDE ENTRE AS SITUAÇ

    ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA ... uníssona desta Corte, é aceitável a dilação" do prazo processual, devido à observância de tr\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0258742-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que se alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 2. Feito que segue regular tramitação, sendo que eventual retardamento no...

    ... EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA ... 3. Justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução ...
  • Acórdão nº 2007/0096507-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que se alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 2. Feito que segue regular tramitação, sendo...

    ... EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA ... 3. Justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução ... fuga, dificultando a instrução processual" (fls. 59/60) ... Com efeito, verifica-se que o ...

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