dilação probatória em mandado de segurança

191688 resultados para dilação probatória em mandado de segurança

  • Acórdão nº MS 19418 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 109, I, A, § 5º, E 110 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.418 - DF (2012⁄0239938-9). ...AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão nº 2016/0181068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO EVIDENTE A EIVA QUE MACULA A QUESTÃO IMPUGNADA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

    ...dilação probatória em Mandado . ...
  • Acórdão nº 2009/0079263-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM...

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.412 - SP . ...3. Não  se  admite  dilação  probatória  em  mandado  de . ...
  • Acórdão nº 2009/0040618-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.973 - DF . ...4. Não  se  admite  dilação  probatória  em  mandado  de . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, submetido ao rito do art. 543-B, firmou entendimento segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.183 - SP . ...CERTO. . IMPOSSIBILIDADE . DE . DILAÇÃO . PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.990 - MG . ...DILAÇÃO  PROBATÓRIA  EM . MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão nº 2012/0137233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO GERAL DE POLÍCIA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO...

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.476 - MG . ...DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0195111-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. INTENÇÃO DE MODIFICAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no...

    ...INTENÇÃO  DE  MODIFICAR.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DIREITO . ...  que  havia  necessidade  de  dilação . ...: "Frisa-se que descabe dilação probatória em . ...
  • Acórdão nº 2010/0205797-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. AUDITOR. RECEITA FEDERAL OPERAÇÃO CARONTE. FRAUDE. SISTEMAS DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIAÇÃO DA SUPER RECEITA. CORREGEDORIA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENTE. VIOLAÇ&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...DILAÇÃO . PROBATÓRIA. . INVIÁVEL. . TERMO . DE . ...1.  Mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato  do . ...
  • Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASOU A APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Quanto à

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...: UNIÃO . EMENTA. MANDADO  DE  SEGURANÇA".  PENALIDADE  DE  DEMISSÃO. . ILICITUDE \xC2"...DILAÇÃO  PROBATÓRIA  EM  SEDE  DE  MANDADO . ...
  • Acórdão nº 2011/0259199-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO NÃO COMPROVADA, SEM EMBARGO DE SUA ULTERIOR AVALIAÇÃO EM SEDE PROCESSUAL DE...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.322 - ES . ...IMPOSSIBILIDADE . DE . DILAÇÃO...
  • Acórdão nº 2015/0292197-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II,

    ... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA. . MEDIDAS . ASSECURATÓRIAS. . SENTENÇA . ...vedada, aqui, a dilação probatória. ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ENCAMPAÇÃO POR ATO SUPERVENIENTE. CARÁTER PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACERCA DA OUVIDA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO E FISCALIZAÇÃO...

  • Acórdão Nº 36656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...

    ...AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.656. DISTRITO FEDERAL. RELATORA. ...IMPOSSIBILIDADE. DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEVIDA ...
  • Acórdão nº 2015/0241649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. . 1. "A revisão das conclusões adotadas pela Comissão de Anistia, que embasaram o ato acoimado de ...

    ... . AgRg no MANDADO...SEGURANÇA. . INDEFERIMENTO . DO . REQUERIMENTO . ...DILAÇÃO PROBATÓRIA. . ...
  • Acórdão nº 2005/0111687-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PROPTER LABOREM. EFETIVO DESEMPENHO. SUPRESSÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.309 - TO . ...DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO . ...
  • Acórdão nº 2014/0080610-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE EX-TARIFÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que, em havendo controvérsia quanto ao...

    ...  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE . SEGURANÇA. . IMPOSTO . DE . ...EX-TARIFÁRIO. . NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DO . ÓBICE DA S\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0131739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIOS LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de...

    ... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA".  SERVIDOR . PÚBLICO  ESTADUAL.  POLICIAL\xC2"...VIOLAÇÃO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . DILAÇÃO" . PROBATÓRIA. . VIA . MANDAMENTAL. . SEGURAN\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0252632-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. LISTA DE MERECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TER FIGURADO EM LISTAS DE ANTIGUIDADE, NOS TERMO DA LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual foi denegada a ordem ao pleito...

    ... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.466 - RJ . ...dilação  probatória.  O  mandado  de . ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 33178 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 33.178/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 02/08/2011)

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.178 - SC (2010⁄0195228-7). ...DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. – A via do ...
  • Acórdão nº 2015/0319447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO DE SOCIEDADE PROFISSIONAL SIMPLES COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PARA FINS DE COBRANÇA DE ISSQN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO

    ...MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REENQUADRAMENTO  DE . ...DILAÇÃO...probatória...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 36370 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE SÓCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A decisão que defere requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é passível de impugnação mediante a utilização dos instrumentos processuais adequados, previstos no CPC. -...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.370 - SC (2011⁄0259471-8). ...NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A decisão que defere requerimento ...
  • Acórdão nº 2005/0056212-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LINEARIDADE E GENERALIDADE NA CONCESSÃO DO "PLUS". PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ônus do impetrante de...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.848 - RJ (2005/0056212-7). ...AUSÊNCIA. . 1. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ônus do ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO . DISCIPLINAR. . ...dilação . ...probatória...
  • Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . SERVIDOR . ...  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  DILAÇÃO" . PROBATÓRIA. NECESSIDADE. . 1.  Trata-se \xC2"...

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