diligência do oficial de justiça
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias ... durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas disciplinares ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país ... já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em ... de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a possibilidade de realização de diligência ou de fiscalização nos estabelecimentos do ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... oficial de justiça; ... III – pelo escrivão ou chefe ...
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Acórdão nº 2007/0105462-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA SOB A QUAL SE FUNDA O JULGADO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de...
... antecipadamente as despesas da diligência do oficial de justiça não foi objeto de debate ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ... pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... á a imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... o réu se oculta para não ser citado, o oficial" de justiça certificará a ocorrência e proceder\xC3" ... ?Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POSTAL. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. NÃIO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A ENSEJAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO COMPATÍVEL COM A...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... d) ... , se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior ... § 2º No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ... diligência ou a notificação far-se-á: ... I - ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057610220204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805761-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... 8.15.0091 (que deferiu parcialmente a justiça gratuita em relação a todas as verbas do art ... o dever de pagar custas judiciais e diligência do oficial de justiça, ambos reduzidos a 50% do ... - Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... , poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de 60 ...
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ção ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o Decidido o requerimento previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013431620164058001), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801343-16.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENTO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carolina De Medeiros Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003383-61.2003.4.05.8000 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento...
... foi ajuizada em 23/01/1992, perante a justiça comum estadual de Alagoas, permanecendo uma da sem qualquer impulsionamento oficial, a despeito dos inúmeros reclamos fazendários ... Intimada da frustração da diligência", a Fazenda Nacional, outra vez, pugna pela citaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015161620164058311), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0001516-16.2016.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PAULO DE MORAIS ANDRADE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA...
... In casu, consta dos autos certidão do oficial de justiça afirmando que, em 22.09.2006 (fl. 15 ... , 1 (um) ano após a referida diligência" do oficial de justiça, que constatou a dissoluç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001211-89.2019.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR AS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PARA A CITAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA...
... para recolher as diligências do Oficial de Justiça a fim de possibilitar o cumprimento ... não está isento do pagamento da diligência" do oficial de justiça.\"Assim dispõe o art. 2\xC2" ... -
Acórdão Nº 5000619-45.2019.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR AS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). POSSIBILIDADE. TESE DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PARA A CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO...
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Decisão Monocrática Nº 0272317-98.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
... E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...