diligência preliminar
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato ... O pedido de ... Reconhecimento preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar ... 3º Reconhecida, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo ... ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência absoluta pode ser ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma ... amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato ... § 3º ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , empregando no exercício da função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus ... preliminar para avaliação dos bens, se for o caso; ... XI- o nome, ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Este Decreto rege o processo administrativo de ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; ... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 1o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a decisão pela ... A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: ... I - mediante ciência do ...
-
Acórdão nº 2005/0049329-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO ... I- Os precedentes mais ... -
Acórdão nº 2016/0092447-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 C.C ART. 14, ALÍNEAS "A" E "F", AMBOS DA LEI Nº 7.802/89. NULIDADE. DENÚNCIA. ADITAMENTO. MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NOVA INICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA
... quo agiu com diligência" ao determinar a realização de nova citação dos\xC2" ... acusados para apresentação de defesa preliminar ou mesmo para que ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo autor da diligência ... § 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de ... às exigências desta Lei, será dispensada a intimação preliminar prevista neste artigo ... § 2.Verificando-se as hipóteses do ...
-
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... ão do processo no âmbito do colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta; ... II - verificar se os ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as ... presentes as condições técnicas para realização da diligência e segundo critério de conveniência e oportunidade da autoridade ...
-
Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do ... Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de ... ão há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada ... Art. 28. Divulgar gravação ou ...
-
Acórdão nº HC 227580 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. RETARDO DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SÚMULA 64/STJ. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, o paciente...
-
Acórdão Nº 0030142-23.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - FATOS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA. Os aspectos fáticos que visa o apelante provar por meio de oitiva de testemunhas, estão evidenciados pelos documentos carreados no evento 10, quais sejam, os e-mails e termo emitido pelo contratante informando sua opção por meio
... Cumpre-me de plano abordar sobre a preliminar de cerceamento de defesa conduzida pela empresa demandada ... A empresa ... proferiu decisão para converter o julgamento do feito em diligência, sem sequer, tratar acerca do pedido de produção de prova testemunhal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003876720214058310), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-67.2021.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LOURINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Veridiana Valença e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... - INSS em Recife/PE, objetivando o imediato cumprimento de diligência determinada pela junta de recursos da entidade impetrada ... O impetrante ... O Conselheiro Relator determinou a realização de diligência preliminar a ser cumprida pela APS, sendo encaminhada a solicitação em 29/06/2021 ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º e 24., inciso II): ... I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... ARTIGO 916 ... A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ...
-
Decisao Nº 0003041-87.2011.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO JÚRI. INACOLHIMENTO. DECISÃO DO MAGISTRADO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE RESSONÂNCIA À
... nulidade processual, em razão do indeferimento do pedido de diligência efetuado durante a sessão plenária do Júri. No mérito, sustenta que a ... Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo provimento do Apelo, a fim de que o acusado seja ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... no § 3º poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 3º) ... § 5º ... provisórios durante a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da prática de dumping ou de ...
-
Decisao Nº 0505325-08.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ARGUIDA NULIDADE DE TODO O PROCESSO CERCEAMENTO DE DEFESA VÍCIO NÃO DETECTADO DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INALBERGÁVEL AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS IMPOSSIBILIADE DE REFORMA DO DECISUM, PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA MENOS GRAVOSA ...
... TODO O PROCESSO CERCEAMENTO DE DEFESA VÍCIO NÃO DETECTADO DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão Nº 5002581-59.2022.8.24.0042 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (POR DUAS VEZES) EPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR DUAS VEZES, E NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO PELOS DOIS PRIMEIRO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NA LEI DE ARMAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AVENTADAS PELO RÉU. 1)...
... réu apresentou suas razões de apelação (evento 9) onde, em preliminar, alega nulidade da abordagem de usuário que culminou na representação ... maneira, os relatos dos policiais militares envolvidos com a diligência não deixam dúvidas da ausência de irregularidade com a abordagem ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no § 4º poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 3º ... provisórios durante a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da prática de dumping ou de ...
-
Acórdão Nº 0000182-80.2017.8.24.0087 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. PLEITOS DE [1] NULIDADE DA COLETA DE ELEMENTOS INFORMATIVOSE PROVAS DERIVADAS DE REVISTA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO, [2] ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA OU,...