diligência preliminar
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Acórdão nº 0302383-81.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... 11.343/06. ACUSADO AUSENTE À AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR. DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA, ... REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ...
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Acórdão nº 2012/0063045-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU DIRETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO....
... PRELIMINAR" DE NULIDADE. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ... hipótese. Por outro lado, a conversão do feito em diligência" militaria ... contra o princípio da celeridade processual ... 2.\xC2" ... -
Acordao N° 1664364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade de quebra de sigilo. Telefone celular. Inocorrência. Lastro probatório suficiente. Desclassificação. Impossibilidade. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. 1. Não há nulidade na quebra de sigilo das comunicações havidas por meio de aplicativos de mensagens via celular devidamente autorizada...
... DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO ... 1. Não há nulidade na quebra de ... apreendidos em razão da diligência. Preliminar rejeitada ... 2. Em razão de diligências anteriores, foram ... -
Acórdão Nº 0002027-67.2020.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2022
... 148, § 1°, I, e ARTS. 97 e 99 DO ESTATUTO DO ... IDOSO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO LA EQUIPE POLICIAL – DELITO ... PERMANENTE – DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ... REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ...
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Acordao N° 1333420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros. Sisbajud. Reiteração da diligência. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação rejeitada. Nova consulta. Razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há falar em nulidade da sentença por carência de fundamentação, se o juízo de origem indefere o pedido de consulta
... PESQUISA ... DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº0000346-65.2021.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... - AUTORIZAO DE ENTRADA - DESNECESSIDADE DE GRAVAO DA DILIGNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ...
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Acórdão Nº 0005308-29.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... PRELIMINAR MINISTERIAL ... PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA BUSCA ... CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ... DILIGÊNCIA" POLICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, ... REQUERIMENTO PARA CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001179-64.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS CONVALIDADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR NA DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DE USO PESSOAL. MATERIALIDADE
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR ... DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. REJEIÇÃO ... CONVALIDADOS ... CONDENATÓRIA ... PRELIMINAR NA DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO ... DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... -
Acordao N° 1347104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade das provas. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Existência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo firme e suficiente. Palavra dos policiais. Fé pública. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes. Art. 42 da lad....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS ... PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE ... tanto mais quando presentes fundadas razões para a diligência. Preliminar rejeitada ... II – Comprovadas a materialidade e a autoria ... -
ACÓRDÃO Nº 7793/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-08-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DILIGÊNCIA PRELIMINAR PARA COLETA DE MAIS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA ELABORAÇÃO E NA EXECUÇÃO DO AJUSTE. RAZÕES SUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. REDUÇÃO DO VALOR DO...
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Decisão Monocrática Nº 0051688-45.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. NULIDADE ARGUIDA NA PRELIMINAR. REJEITADA. DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM SEDE DO ART. 422, DO CPP. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NA JUDICIUM CAUSAE. NO MÉRITO: PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DESQUALIFICAÇÃO. IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. NULIDADE ARGUIDA NA ... PRELIMINAR. REJEITADA. DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM SEDE ... DO ART. 422, ... -
Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... óteses legais e enquanto a descoberta da diligência ... resposta preliminar, bem como referiu que as teses de mérito pontuadas, seriam ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8345 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. UM ATO CONFORME À REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE CONTAS. LEGALIDADE E REGISTRO. UM ATO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. REGISTRO AUTOMÁTICO DAS CONCESSÕES PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO DE OFÍCIO CONDICIONADA À DILIGÊNCIA PRELIMINAR SANEADORA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEFIP PARA ADOÇÃO DE...
... de Atos de Admisso e Concesses devem ser submetidos a crtica preliminar automatizada do prprio sistema, com base em parmetros predefinidos.4. ... -
Acórdão Nº 0004370-34.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-09-2022
... 40, VI, TODOS ... DA LEI N.º 11.343/06) ... 1. PRELIMINAR: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM ... DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro realizaram diligência na fazenda ... de Carlos Miranda, na presença do próprio e de seu ... preliminar suscitada de ofício de conexão do presente feito com outros em ... -
ACÓRDÃO Nº 8345 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. UM ATO CONFORME À REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE CONTAS. LEGALIDADE E REGISTRO. UM ATO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. REGISTRO AUTOMÁTICO DAS CONCESSÕES PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO DE OFÍCIO CONDICIONADA À DILIGÊNCIA PRELIMINAR SANEADORA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEFIP PARA ADOÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0297.12.000684-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... TRÁFICO DE DROGAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0707446-79.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2021
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ... CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE.CONVERSÃO DO FEITO EM ... DILIGENCIA ... de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, ... que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preliminar ... julgamento em diligência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013431-08.2019.8.19.0204 (Criminal), 21-03-2022
Processo nº 0013431-08.2019.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: VIVIANE QUEIROZ DUARTE SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por VIVIANE QUEIROZ DUARTE SILVA, às fls. 221/232,
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 20 ... A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ... , salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar ... § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na ...
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Decisao Nº 0501105-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. RÉU QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE AUTORIZOU O INGRESSO DOS POLICIAIS. CRIME PERMANENTE. DILIGÊNCIA QUE ENCONTROU RESSONÂNCIA EM FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO ... CRIME PERMANENTE. DILIGÊNCIA QUE ENCONTROU RESSONÂNCIA EM FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR REJEITADA ... -
Acórdão Nº 0082082020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ... ILICITUDE DAS PROVAS ... da residência, não há falar em nulidade da referida diligência. Preliminar rejeitada ... II. Demonstradas a materialidade e a autoria do ...
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Acórdão Nº 0707784-58.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2020
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. RENEGOCIAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.
... : Direito Civil ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ... DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ... -
Acórdão nº 1.0384.17.002202-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Incumbe ao agravante comunicar ao juízo de origem, no prazo de três dias, a interposição do agravo de instrumento, a teor do disposto do art. 1.018, §2º do CPC.2. Deve ser mantida a decisão monocrática que diante da prova do descumprimento da...
... 1.018, 3, do CPC. Em suas razes o agravante afirma que a preliminar aventada pelo agravado no merecia ser acolhida porque no houve demonstrao ...