diligenciamento

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  • Acórdão nº 1.0000.21.257237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSSO DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIO DILIGENCIAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL, COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. A forma com que o crédito será cobrado pelo Fisco se insere no âmbito do juízo discricionário da...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071090520014058100), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0007109-05.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: AGLIBERTO FARIAS ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: HAMILTON FARIAS JUNIOR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

    ...ípio da causalidade, o qual enseja a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência do diligenciamento equivocado da execução, uma vez que teve diversas oportunidades de manifestar-se requerendo a desistência da ação, haja vista estava ciente do ...
  • Processo nº 0049362-73.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Arresto ON-LINE. Indeferimento. Esgotamento Dos Meios de Localização. Desnecessidade. Diligenciamento Incorreto. Equívoco. Impossibilidade de Deferimento Da Constrição. Cerceamento de Defesa. Recurso Desprovido. 1. Execução de Título Extrajudicial, Lastreada Em Contrato de Leasing. 2. Decisão Do D. Juízo a Quo, que Indeferiu O...

    ...INDEFERIMENTO.  ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS . DE . LOCALIZAÇÃO. . DESNECESSIDADE. . DILIGENCIAMENTO  INCORRETO.  EQUÍVOCO. . IMPOSSIBILIDADE . DE . DEFERIMENTO . DA . CONSTRIÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. . ...
  • Decisao Nº 0088331-28.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 4

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 0027580-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2018

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP POR QUASE QUATRO ANOS. PACIENTE CAPTURADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPOIS DE QUASE DEZ ANOS DA DATA DO CRIME. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO...

    ...INEXISTÊNCIA. DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DO PEDIDO. DE RECAMBIAMENTO. DILIGENCIAMENTO PROMOVIDO. PELA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. COMUNICAÇÃO, EX OFÍCIO,. À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08179816620174058300), 23-02-2023

    PROCESSO Nº: 0817981-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADDSON ROBERTO FILGUEIRA DE MELO e outro ADVOGADO: Naiva Cyomara Souza Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues (fab) EMENTA: PROCESSUAL...

  • Acórdão nº 0013987-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR PARA QUE OS RÉUS PROMOVESSEM O PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM E O DESCARREGAMENTO DAS CARGAS DE SOJA EM SEU DESTINO PREVISTO, OBJETO DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVADA DOS...

    ...NÃO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA. DECISÃO. DE PISO QUE NÃO OBSERVOU A NECESSIDADE DE. DILIGENCIAMENTO DA EMPRESA PARA QUE FOSSE. POSSIBILITADO O DESCARREGAMENTO. DIREITO AO. FRETE E ÀS ESTADIAS. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. QUE SE TORNOU ...
  • Processo nº 0181427-63.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 12 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Ato Praticado por Gerente Setorial de Diligenciamento de Contratos de Ancoragem, Equipamentos, Manutenção e Inspeção Submariana Da Petrobrás. Sentença de Indeferimento Da Inicial. Inconformismo. Posterior Desistencia Do Apelo. a Desitência É Formal, Competindo Ao Judiciário Mero Exame de Sua Regularidade. Prejudicada a Apelação. Incidencia Do Art. 932,...

    ... .  . APELAÇÃO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ATO . PRATICADO . POR . GERENTE . SETORIAL . DE . DILIGENCIAMENTO . DE . CONTRATOS . DE . ANCORAGEM,  EQUIPAMENTOS,  MANUTENÇÃO  E . INSPEÇÃO . SUBMARIANA . DA . PETROBRÁS. . SENTENÇA . DE . ...
  • Decisao Nº 0755973-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. ACÓRDÃO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ...
  • Decisao Nº 0755221-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. ACÓRDÃO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ...
  • Decisao Nº 0788056-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma...

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. ...
  • Acórdão nº 0072239-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA SEGUINTE ÀQUELA FIXADA PARA O SEU ADIMPLEMENTO. ÚLTIMO DIA ÚTIL DE MARÇO. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DIRETA. QUINQUÊNIO LEGAL. INOCORRÊNCIA....

    ...3. A não efetivação da citação em razão de indicação de. endereço insuficiente pela Fazenda Pública, bem como. o não diligenciamento no processo após um ano da. intimação pessoal da suspensão do processo, afasta a. aplicação da Súmula 106. 4. Determinada a suspensão do ...
  • Decisao Nº 0755215-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. ACÓRDÃO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ...
  • Decisao Nº 0797698-30.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. ACÓRDÃO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ...
  • Decisao Nº 0765738-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. ACÓRDÃO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ...
  • Decisao Nº 0757466-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. ACÓRDÃO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ...
  • Decisao Nº 0795453-46.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. ACÓRDÃO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ...
  • Decisao Nº 0001389-82.2001.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º ...
  • Acórdão Nº 0006471-18.2016.8.16.00771 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO VERIFICADO. PARALISAÇÃO ININTERRUPTA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. Tendo havido diligenciamento da parte credora na busca de bens e medidas visando a satisfação do seu crédito, sem a ocorrência de paralisação...

    ...DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO VERIFICADO. PARALISAÇÃO. ININTERRUPTA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA. REFORMADA. Tendo havido diligenciamento da parte credora na busca. de bens e medidas visando a satisfação do seu crédito, sem a ocorrência de. paralisação do processo por período ...
  • Acórdãos nº 0000032-48.2013.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    Ação de cobrança. Prestação de serviços de deligenciamento e inspeção. 1. Alegação de nulidade da sentença pela não apreciação da tese subsidiária da apelante. Inocorrência. Nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC/73, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Preliminar...

    ... vez que a própria recorrente confirma ter solicitado à prestadora de serviços a execução de um diligenciamento urgente. Ausência de qualquer prova documental apta a demonstrar que este foi o único serviço solicitado à ...
  • Decisao Nº 0768274-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, assim como a Súmula 314 do STJ, uma

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO. Vistos relatados e ...
  • Acórdão nº 0072239-04.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DO DECISIUM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada. 2. Não há falar em omissão do acórdão, que reconheceu o lançamento de ofício da taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF,...

    ...3. A não efetivação da citação em razão de indicação de. endereço insuficiente pela Fazenda Pública, bem como. o não diligenciamento no processo após um ano da. intimação pessoal da suspensão do processo, afasta a. aplicação da Súmula 106. 4. Determinada a suspensão do ...
  • Acórdão nº 0500586-82.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018

    EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTEÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Da leitura da sentença proferida pelo Juízo de origem, temos que o feito foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela fazenda pública, que, instada em audiência dos problemas...

    ...na citação do devedor, devido a inconsistência no endereço informado, quedara-se inerte. por longo período, sem promover o diligenciamento do feito. As razões expendidas na peça. recursal, estão completamente desassociadas dos atos e fundamentos da sentença,. fugindo à dialética ...
  • Decisao Nº 0786963-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1.340.553 – RS PELO MIN. MAURO CAMPBELL. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguindo a intelecção do quanto ventilado pela Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40

    ...do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ tendo em vista a desídia do próprio Fisco quanto ao diligenciamento dos atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO. Vistos relatados e ...
  • Acórdão nº 0306766-79.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CPB. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO DA INSTRUÇÃO, POR TER SIDO...

    ...OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INTERESSAM À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA. PENA, NÃO SENDO CAPAZ DE VULNERAR O SISTEMA. ACUSATÓRIO. O DILIGENCIAMENTO DO ATO IMPLICA,. EM VERDADE, NO INTERESSE DO ESTADO DE. PROMOVER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUADA. 2 – RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. ...

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