Diminuição de Pena
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; ... V - se existe circunstância ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – comprovado: ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ... § 2º O disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito aos limites da pena cominada ao crime, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
... pena de reclusão por detenção; b) ... Código Penal, determinar a diminuição" da pena imposta aos pacientes ... Vistos e relatados \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian
... diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do ... - Razões de apelação. Latrocínio. Aumento de pena. Tentativa. Consumação próxima. Diminuição mínima
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Acórdão nº 2013/0269754-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, ...
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Acórdão nº 2016/0291724-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA ... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2016/0246737-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE ... NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ... DEDICAÇÃO ... ATIVIDADES ... CRIMINOSAS. ...
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Acórdão nº 2013/0399457-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO" DA PENA. QUANTIDADE DE ... DROGAS. REGIME. SUBSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0237104-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... pena" do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0252015-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ...
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Acórdão nº 2016/0246658-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ...
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Acórdão nº 2016/0244041-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0019617-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA COM ... DIMINUIÇÃO DA PENA, ...
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Acórdão nº 2017/0001033-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0101418-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... APLICAÇÃO ... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0326352-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2013/0158315-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO" DE ... PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0298940-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ... INTERESTADUALIDADE. ... MAJORANTE ... CONFIGURADA. ... DIMINUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0271493-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, ... causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de ...
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MP pede que traficante que fugiu da cadeia perca benefício de diminuição da pena por estudos e trabalho
Agência O Globo -O Ministério Público do estado do Rio pediu à Justiça que o traficante Jean Carlos Nascimento dos Santos perca o benefício de diminuição da pena por estudos e trabalho em razão de sua fuga da penitenciária Lemos Brito no último fim d...
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MP pede que traficante que fugiu da cadeia perca benefício de diminuição da pena por estudos e trabalho
Agência O Globo -O Ministério Público do estado do Rio pediu à Justiça que o traficante Jean Carlos Nascimento dos Santos perca o benefício de diminuição da pena por estudos e trabalho em razão de sua fuga da penitenciária Lemos Brito no último fim d...
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Acórdão nº 2016/0154352-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ...