diplomas de segundo grau
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Em vigor
Código Eleitoral
...ço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;. III- ... consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na ...ção geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. ... ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;. Obediência hierárquica. b) ... ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, ... consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na ...ção geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
..., da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;. VI - oferta de ensino ... avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e ..., declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ensino primário a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de segundo grau. § 2° O ensino de 1° e 2º graus ...ão de série, conjunto de disciplinas ou grau escolar e os diplomas ou certificados correspondentes às habilitações profissionais de todo o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo" a natureza da infração, sua extensão e a inten\xC3"... 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;. IV - que tenha o nome ...V - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de ...IV - o reconhecimento de diplomas e títulos obtidos no exterior, quando ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será apresentado por cópia, a partir do segundo lote, uma para cada um dos veículos, com ... interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, ...Art. 730. Todas as remissões, em diplomas...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - ... interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, ...diplomas...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...XVII - Pureza: grau em que uma droga determinada contém outros ... 11 de agosto de 1969, bem como em outros diplomas legais, regulamentos e demais normas pertinentes, ...I - apresentados segundo as formas previstas no Regulamento desta Lei;. II ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão estabelecidas prioridades neste plano, segundo o dever constitucional e as necessidades sociais. ...Esse problema dá a exata dimensão do grau de ineficiência do sistema educacional do País: ... a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor ...V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, ..., pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos ...
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Acórdão nº 2015/0027812-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 DO CÓDIGO CIVIL E 1º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NÃO EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. REEXAME...
...é a data da colação de grau... parte agravante, já que, segundo...emissão dos diplomas... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do ... arquivo magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência. ...édio de parentes destes até o segundo grau...
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DECRETO Nº 80419, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977. Promulga a Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.
... a) Entende-se por reconhecimento de um diploma, título ou grau estrangeiro, a sua aceitação pelas autoridades competentes de um Estado ... por estudos parciais de educação superior toda formação que, segundo as normas da instituição em que se realizaram os citados estudos, não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de segurado ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no ... plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a cursos de capacitação e qualificação ... ou complementares, ou por outros diplomas legais, até a véspera do início do benefício. ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
..., regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas ...), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das ...Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... continuar usufruindo do favor fiscal que, segundo a mesma, não teria sido extinto. 4. O Supremo ...STF. 16. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um ...ís e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito atual em ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
... na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos co-obrigados, sejam eles ..., exsurge a necessidade de exame dos diplomas legais que regeram e que regem as relações ..., a única conclusão possível é aquela segundo a qual a atribuição da responsabilidade por ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
... na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos co-obrigados, sejam eles ..., exsurge a necessidade de exame dos diplomas legais que regeram e que regem as relações ..., a única conclusão possível é aquela segundo a qual a atribuição da responsabilidade por ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...STF. 16. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um ...ís e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito atual em ... diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...STF. 16. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um ...ís e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito atual em ... diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A ...