diplomas escolares

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio à distância, na modalidade "EJA", em 2017. Pleito no sentido de impor ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a publicação de listagem nominal de concluintes, seguida da expedição de certidão com força de certificado de conclusão do ensino médio. 1. Instituição de ensino que funciona...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPATÓRIA. CURSO DE PLENIFICAÇÃO EM GEOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO DIPLOMA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o 1º (IAM - Instituto de Assistência ao Município), 2º (Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP) e 3º (Fundação Ulysses Guimarães - FUG) réus,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR - DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. 1. "Há dano material se a Instituição de Ensino, por desídia, é descredenciada pelo Conselho Estadual de Ensino e tem suas atividades escolares canceladas, causando prejuízo aos alunos matriculados, diante da impossibilidade de ter seus diplomas emitidos e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR - DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. 1. "Há dano material se a Instituição de Ensino, por desídia, é descredenciada pelo Conselho Estadual de Ensino e tem suas atividades escolares canceladas, causando prejuízo aos alunos matriculados, diante da impossibilidade de ter seus diplomas emitidos e

Reexame necessário em mandado de segurança. Matrícula em instituição de ensino superior. Escola superior de ciências da saúde. Documentação. Certidão de conclusão do ensino médio. Portaria n. 510 de 2002. Sentença mantida. 1. Reexame necessário em face da sentença que, em mandamus, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que efetivasse a matrícula definitiva da impetrante no...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0201393-07.2019.8.19.0001 Recorrente: CAROLINE VINHAS SERGIO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO INDEFERIMENTO DO RECREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ¿JURE. . INSTITUTO DE EDUCAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA PARA COLAÇÃO DE GRAU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. AMPLIAÇÃO DO PRAZO POR SUGESTÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. - Decisão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e tutela antecipatória. Curso de plenificação em geografia. Ausência de emissão do diploma. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o 1º (IAM - Instituto de Assistência ao Município), 2º (Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP) e 3º (Fundação Ulysses...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela antecipada de urgência. Irreversibilidade da medida. Urgência não verificada. Requisitos da tutela antecipada não preenchidos. Nos termos do artigo 300, caput, do código de processo civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...

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