diplomas universitarios
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades;. V - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, ..., poderão receber a atribuição de registrar seus próprios diplomas de graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138479320194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0813847-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CHIRLENE FELIX DOS SANTOS DE AZEVEDO e outros ADVOGADO: José Cezar Muniz Fechine AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Beatriz Chio De Senna Justino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMAS...
... objetivava "determinar à UNIG o restabelecimento do registro dos diplomas universitários dos agravantes". . Asseveram os Recorrentes, em síntese, ... -
Pela internet, diplomas universitários a R$ 410
Procuradora da República afirma que venda é ato criminoso. Ministério da Educação pede investigação Antônio Werneck werneck@oglobo.com.br Fraude. A cópia de um diploma da UFRJ que está à venda no site Reprodução da internet É rápido, custa pouco e ...
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Pela internet, diplomas universitários a R$ 410
Procuradora da República afirma que venda é ato criminoso. Ministério da Educação pede investigação Antônio Werneck werneck@oglobo.com.br Fraude. A cópia de um diploma da UFRJ que está à venda no site Reprodução da internet É rápido, custa pouco e ...
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Acórdão nº 2015/0073694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 2º DA LEI 9784/99 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE EXAME DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. MAGISTÉRIO...
...diplomas expedidos por . ...Universitários para o Exercício de Atividades . ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desconsideram ainda os elevados gastos com os hospitais universitários e as aposentadorias. (Tabela 11). Tabela 11 - IFES - Participação das ... dos requisitos para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de responsabilidade dos sistemas de ensino ...
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Acórdão nº 2008/0234271-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE CUBANA - ETAPAS SUCESSIVAS - MATÉRIA DE FATO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. PRELIMINAR RECURSAL. A impugnação do acórdão de apelação nos embargos declaratórios foi devidamente apreciada pelo Tribunal Federal, que deu provimento aquele recurso para suprir o...
.... 2. INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS ATOS UNIVERSITÁRIOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS. "O sistema de ensino superior no Brasil é ... -
Acórdão nº 2010/0068028-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PRELIMINARES. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. MÉRITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), Anísio Teixeira, não tem legitimidade para integrar...
... exame obrigatório, tampouco conferir graus, expedir e registrar diplomas de graduação de estudantes - atribuições exclusivas das Universidades e centros universitários. 2. A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001919-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO TÉCNICO - DEMORA NÃO JUSTIFICADA PARA ENTREGA DO DIPLOMA - ATO ILÍCITO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.- O atraso demasiado e não justificado para a entrega de Diploma caracteriza ato ilícito. - Se a norma específica não define prazo para o cumprimento do ato, impõe-se a adoção da...
...Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001919-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO TÉCNICO - DEMORA NÃO JUSTIFICADA PARA ENTREGA DO DIPLOMA - ATO ILÍCITO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.- O atraso demasiado e não justificado para a entrega de Diploma caracteriza ato ilícito. - Se a norma específica não define prazo para o cumprimento do ato, impõe-se a adoção da...
...Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072861920204050000), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PORTARIA N°. 738/2016/MEC. CANCELAMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N°. 738/2016/MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo...
..., a competência do MEC no tocante à expedição de registro de diplomas encerra-se com a concessão do ato regulatório de reconhecimento do ... estudantes já formados que concluíram seus cursos universitários e tiveram seus diplomas devidamente expedidos e registrados em data ... -
Acórdão Nº 0002064-60.2017.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APLICAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (4 ANOS) E MULTA CIVIL DE 30 VEZES A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO. PRELIMINAR. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE...
...ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMAS. UNIVERSITÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM. REMUNERATÓRIA. ... -
Acórdãos nº 1001809-94.2017.8.26.0007 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral – Não ocorrência - Reportagem televisiva relacionada a fraude na emissão de diplomas universitários – Funcionária filmada na porta da Instituição de ensino sem que lhe seja imputado qualquer ilícito ou prática criminosa – Livre captação da imagem em local público – Matéria jornalística atual e de interesse público - Inaplicabilidade do disposto na Súmula n. 403
... televisiva relacionada a fraude na emissão de diplomas" universitários Funcionária filmada na porta da Instituiç\xC3"... -
Acórdão Nº 0002064-60.2017.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. REVISÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO AGENTE PÚBLICO EXCLUÍDA. MULTA CIVIL REDUZIDA. MÉRITO DOS EMBARGOS....
...SERVIDOR PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0801566-56.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVENTENA; OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93 E VERIFICAÇÃO DE DIPLOMAS FALSOS. NÃO ACOLHIDAS. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO DECISUM AGRAVADO; E, AINDA,ANALISADAS E AFASTADAS QUANDO DO JULGAMENTO...
...VERIFICAÇÃO DE DIPLOMAS FALSOS. NÃO ACOLHIDAS. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO DECISUM AGRAVADO; E,. ...REGISTRO. DE. 2.000. (DOIS. MIL). DIPLOMAS. UNIVERSITÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$. 1.000,00 (MIL REAIS). O PRAZO DE 90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003552320204058205), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PORTARIA N°. 738/2016-MEC. CANCELAMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO E REGISTRO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N°. 738/2016-MEC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇ
... que a UNIG simplesmente cancelou o registro de mais de 65 mil diplomas de forma unilateral e sem nenhuma notificação, justificativa ou processo ... -
Acórdão nº 2010/0030191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMA PERTENCENTE A OUTRA SEÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. CORTE ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 3.765/1960 E N. 6.880/1980. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA. INTERPRETAÇ
...anos de idade, se estudantes universitários). Deve-se definir se o . ...ambos diplomas" (Lei n. 3.765/1960 e Lei n. 6.880/1980) na data . do \xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior. § 2o O Ministério da Educação, ...§ 4o Os diplomas" e certificados de cursos de educação profissional expedidos por institui\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0088856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. ADMISSÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL não...
...1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de . ... de dispor acerca da revalidação de diplomas . ... -
Acórdão nº 2007/0178096-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. SÚMULA 329/STJ. CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. OFENSA À PORTARIA MINISTERIAL. NÃO- CABIMENTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação pública ora...
...SÚMULA 329/STJ. CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. OFENSA À ...5. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul ... -
Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII – titulações e graus universitários próprios ou equivalentes às de outros sistemas de ensino. Art. 4º O ...Art. 10. Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios serão expedidos pelo chefe ...
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Justificativas. Provas em espécie. Da Prova Pericial
.....Perante a verificação de que a França produz mais diplomas universitários que a Alemanha, apesar de possuir uma taxa de ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades;. IV - deliberar sobre as diretrizes propostas pelas ... com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas. . Art. 35. A ...
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Lei nº 4.119 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
...- Para o exercício profissional é obrigatório o registro dos diplomas no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura. Art. 11. - ...ão de cinco membros, constituída de dois professôres universitários de Psicologia ou Psicologia Educacional e três especialistas em ...
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Artigos 442 a 456
... baixíssima instrução e remuneração, se comparados a universitários, a determinante fundamental de cogência do regulamento estatal sobre o ...Diplomas universitários e salários um pouco maiores que a média não mudam essa ...