diprospan

APELAÇÃO CÍVEL – Fornecimento gratuito de medicamentos – Doença do Aparelho Osteoarticular – Meloxicam 7,5mg, Amitriptilina 50mg, Sertralina 70mg, Topiramato 20mg, Propanolol 20mg, Protetor Gástrico 50mg (medicamento manipulado), Miosan 30mg, Diprospan e Alginac. 1. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196 da Constituição Federal) – Dever de prestar atendimento integral à...

• Erro médico e suas consequências jurídicas

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DOCPC. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Novo Código de Processo Civil, no art. 300, exige para a concessão da tutela de urgência a presença de "elementos que evidenciem a

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Não comprovado o nexo de causalidade ou de concausalidade entre as queixas referidas pelo reclamante e as atividades por ele executadas junto à reclamada, inviável o reconhecimento de doença ocupacional. Indevidas as indenizações pleiteadas. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE ESTENOSE DE CARÓTIDA INTERNA E DO ÓSTIO VERTEBRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054/5000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE FEDERADO.REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO. § 2º DO ARTIGO 475

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CRIANÇA PORTADORA DE COLITES ULCERATIVAS (CID 10: K51.8), NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO MESALAZINA 800 MG. ORDEM CONCEDIDA COM A RESSALVA DA OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES A CADA SEIS MESES. SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É direito líquido e certo da criança que necessida...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovado nos autos que a enfermidade que acometeu o autor é doença profissional decorrente de suas atividades laborais regulares na ré, incabível se falar em reintegração ou indenização estabilitária, não fazendo jus aos danos morais pretendidos. Recurso obreiro, ao qual se nega provimento.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Hipótese em que restou demonstrado o nexo de concausalidade entre a doença que acometeu o autor e as atividades exercidas no trabalho, sendo a reclamada responsável pela reparação a título de indenizações por danos morais e materiais.

ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Inexistindo comprovação do nexo de causalidade entre o prejuízo que o empregado alega ter sofrido e suas atividades laborais, não se reconhece a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.

PRELIMINARES – Valor da causa - Falta de interesse de agir – Ausência de comprovação da recusa pelo Estado – Descabimento – Preliminares superadas. AÇÃO ORDINÁRIA – Saúde pública – Fornecimento de medicamentos – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à...

EMENTA   RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. À míngua de prova capaz de infirmar os laudos periciais, prevalecem as conclusões dos peritos, auxiliares de confiança do Juízo. No caso, a prova pericial é suficiente para autorizar a manutenção da...

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS Erro médico Prescrição e aplicação inadequada de medicamento Piora no estado de saúde do autor - Laudo pericial que não logrou demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o uso da medicação ministrada e o agravamento de seu estado Inexistência do dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0028032-88.2012

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONDIÇÃO. Considerando que a norma coletiva assegura o pagamento de complementação salarial apenas nas hipóteses em que o trabalhador se afastar por motivo de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não implementadas tais condições, a reclamante não faz jus à referida complementação. Recurso não provido.

INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. TRABALHO COMO FATOR DE CAUSA EXCLUSIVA. CULPA DA RECLAMADA. Caso em que as atividades laborais do autor na ré atuaram como fator de causa exclusiva para o acometimento de doenças. Responsabilidade da ré caracterizada pela sujeição do empregado a condições de trabalho nocivas. Devidas as pretensões indenizatórias. Recurso ordinário da ré desprovido.

EMENTA ATLETA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. O seguro previsto no art. 45 da Lei 9.615/98 objetiva cobrir os riscos a que está sujeito o atleta profissional, garantindo uma indenização pecuniária mínima que possibilite a recuperação plena em caso de lesão, levando-se em consideração as peculiaridades que envolvem o exercício da profissão, de modo que, sendo

EMENTA ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Caso em que o reclamante, em que pese a doença ocupacional, não ficou afastado do trabalho por mais de quinze dias e não entrou em benefício previdenciário, o que são requisitos essenciais para o reconhecimento da estabilidade no emprego, conforme a Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso negado.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. COISA JULGADA. Extinção da ação, sem resolução de mérito, por configurada a coisa julgada material e formal e sem que haja algum fundamento à pretensa patologia ocupacional de empregada afastada por auxílio acidentário há vários anos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETRO PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM DEVIDO. ACRÉSCIMO DO VALOR ARBITRADO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, cabe ao magistrado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a condição econômica da vítima e para a capacidade do agente causador do dano, com o escopo de satisfazer...