direito à educação à cultura ao esporte e ao lazer
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...@@CAPÍTULO V. Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer. ARTIGO 20. A pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ... de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao rabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e ...VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... o exercício da cidadania e a prática do lazer";. II - desporto de participação, de modo volunt\xC3"... práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ..., à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ...cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos ...ça, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, o esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;. II - ...ços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e ... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência al, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, ...ção, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e. ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... espaços sociais de convivência, cultura e lazer. Pois todos esses são elementos constitutivos da ...c) espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e ... o exercício da cidadania e a prática do lazer;. II - desporto de participação, praticado de ... práticas não formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência al, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso ...ção, capacitação para o trabalho, esporte", cultura e acompanhamento individualizado; e. IV \xE2"...I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ..., escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da ...IV - um representante do Ministério da Cultura;. V - um representante do Ministério do ...IX - um representante do Ministério do Esporte;. X - um representante do Ministério das ... trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei; ...
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Da Educação (art. 11 ao art. 16)
...@1 Educação. A educação é outro direito fundamental de todos. É também dever do Estado ... concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto, enquanto o artigo 23 aponta ...
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Da Cultura (art. 17 ao art. 20)
... das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, ... áreas de atuação, como saúde, educação, cultura, esporte e lazer. @4 A capoeira e o ...
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Acórdão Nº 0021278-24.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO E POR DANO MORAL. A Lei nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, regulou os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, dando-lhes absoluta prioridade à efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao...
... absoluta prioridade à efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho , ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ... edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de ..., à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;. IV - viabilizar a participação da ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.236169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE CUIDADOS. PACIENTE IDOSA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.- É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à...
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020001-05.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADAS E EMPREGADOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. RECOMENDAÇÃO 162 DA OIT. SÚMULA 125 DESTE REGIONAL. 1. Consoante Estatuto da Pessoa Idosa, "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do...
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...educação", à cultura, ao esporte, ao lazer, ao t rabalho, \xC3"... - Do Esporte e Lazer (art. 21 ao art. 22)
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Disposições Gerais (art. 9º ao art. 10)
. Art. 9º A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, s, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de ... da população negra faça parte da cultura" de toda a sociedade;. IV - implementação de pol\xC3"...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...educação, cultura, esporte, lazer, diversões, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:. a) Diretriz 18: ...XVI - Ministério do Esporte;. XVII - Ministério do Meio Ambiente;. XVIII - ...ção, participação política, cultura, lazer, esporte e saúde, deve considerar a pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039117-94.2017.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO IDOSO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS DOIS FILHOS DO IDOSO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS FILHOS PARA GARANTIR AO IDOSO LOCAL ADEQUADO E SALUBRE PARA A SUA MORADIA E OS DEVIDOS ALIMENTOS; GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AO IDOSO, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DE SEU TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E/OU PSICOLÓGICO JUNTO À...
...BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À. VIDA”. ARTIGO 3º DO ESTATUTO DO IDOSO QUE. ...VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO,. À CULTURA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO. TRABALHO, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039047-44.2021.8.19.0000 (Cível), 14-12-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSOS ASILADOS EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. APONTADAS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS IDOSOS. TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ENTES FEDERADOS (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROMOVAM A REINSERÇÃO EM SUAS FAMÍLIAS OU EM...
...bem-estar e garantindo-lhes o direito" à. vida”. Neste sentido, destaca-se o artigo 3\xC2"...alimentação, à educação", à cultura, ao. esporte, ao lazer, ao trabalho, \xC3"... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024934-51.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. ANCIÃ QUE PERMANECE INTERNADA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE FORMA INDEFINIDA, A DESPEITO DE ESTAR EM CONDIÇÕES DE ALTA HOSPITALAR, EM RAZÃO DA INÉRCIA DE FAMILIARES. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE PROMOVA O ACOLHIMENTO DA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, DIANTE DA OMISSÃO DAQUELES...
... contra a seguinte decisão do Juízo de Direito do Cartório da. 3ª Vara da Infância, da ...saúde, à alimentação, à educação", à cultura,. ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \xC3"...