direito a ferias coletivas
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... coletivas. " ... "Art. 29-A. Sempre que ocorrer ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais ... § 1º- Os membros dos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - conceder licenças e férias aos Juízes; ... VI - conceder licenças aos ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... Não haverá férias forenses coletivas ... ARTIGO 52 ... Aos Juízes e ...
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Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Loman), ao tratar das férias" dos magistrados (\"Art. 66 - Os magistrados\xC2" terão ... direitodias, coletivas ou individuais. § 1º - Os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... Convenções Coletivas de Trabalho ... ?Art. 611. Convenção Coletiva ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ão proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de ... o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... coletivas ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ... e Emprego a concessão de férias coletivas ... ARTIGO 52 ... O disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à ... II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais ... § 1º - Os membros dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes; ... III - solicitar ao ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... O direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministério Público, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... áticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Das Férias Anuais ... SEÇÃO I ... Do Direito a Férias e da sua Duração ... Art. 129. Todo empregado terá ... SEÇãO iii ... Das Férias Coletivas ... Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... § 1º Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu substituto legal, ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-98.2015.5.06.0191), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. EXCEÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO § 2.º, DO ART. 134, DA CLT INAPLICÁVEL ÀS FÉRIAS COLETIVAS. O direito antes assegurado aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, previsto no § 2.º, do artigo 134, da CLT, então vigente à época dos fatos, é exclusivamente aplicável às férias individuais, haja vista que a referida...
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS ... 134, DA CLT INAPLICÁVEL ÀS FÉRIAS COLETIVAS ... O direito antes assegurado aos menores de 18 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107040-23.2007.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RELAÇÃO DE EMPREGADOS IRREGULARMENTE EM FÉRIAS COLETIVAS. FORNECIMENTO. FALTA. AUTO DE ... irregular, sob pena de se inviabilizar o direito à ampla defesa, garantia assegurada pelo artigo ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência ... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... legislação nacional, as convenções coletivas ou as sentenças arbitrais podem permitir o ...