direito a ferias do trabalhador
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...ço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso;. II - cabe ao órgão gestor ... no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias ...Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
...á facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa ...ARTIGO 12. A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no ... assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 2º O benefício do ...
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Comprar todas as férias do trabalhador viola direito de personalidade
Comprar todas as férias do trabalhador viola direito de personalidade
Todo trabalhador tem direito ao repouso anual e o direito ao lazer. Ser privado disso prejudica as relações sociais e familiares e viola direitos da personalidade, o que justifica indenização por danos morais. O entendimento é do Tribunal Regional... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. ...
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Acórdão nº RMS 31157 / PB de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DA CLT. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA....
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo ...c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...Art. 6º É nula, de pleno direito", a contratação de reajuste vinculado à variaç\xC3"...§ 1º Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados ...c) o abono de férias;. d) as parcelas percentuais incidentes sobre o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Parágrafo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. TÍTULO II. DISPOSIÇÕES GERAIS. ... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...Trabalhador - FAT;. IV - as operações de crédito rural;. V ...ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para crédito na conta vinculada do trabalhador. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966. Reconhece Aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Ferias.
...Art. 2º As férias serão pagas pelos empregadores que adicionarão ao salário normal do trabalhador avulso, uma importância destinada a êsse fim. Art. 3º Os Sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais agirão como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...
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Acordão nº 0000868-18.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
FRUIÇÃO DE FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. O direito às férias do trabalhador avulso está previsto constitucionalmente no artigo 7º, inciso XVII, razão pela qual interpretação que restrinja tal direito ao pagamento do valor, excluindo a sua efetiva fruição, está em desconformidade com os princípios que informam o Direito do Trabalho. Recurso ordinário do autor provido.
... reforma do julgado quanto aos pedidos de férias, assistência judiciária gratuita e honorários ..., a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o ador avulso. O direito ao gozo de férias anuais, por sua vez, está ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa;. ...§ 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente ...