direito à imagem na internet
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ... no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à informação, ao ... à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas ... § 1º O provedor ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de ... § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet" nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... , de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... da rede mundial de computadores (internet) ... § 3º Os sítios de que trata o § 2º ... à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... de contedos para rdio, televiso, internet e outras mdias, com vistas na democratizao dos ... cultural, em especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão: ... I - os programas e ... "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias ... anatomia patológica e de diagnóstico por imagem ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... , pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, ... para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... de que trata o caput farão publicar na internet", em sítio da entidade responsável pela organiza\xC3" ... , por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ... IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ... V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... , rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo ... a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... de que trata o caput farão publicar na internet", em sítio da entidade responsável pela organiza\xC3" ... “Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da ... para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.” (NR) ... “Art. 22. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... à intimidade, vida privada, honra e imagem; ... VI - tratamento da informação - ... , a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... -intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete sempre que a distância não ... ública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de ...