direito a informação do consumidor
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados os ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação ..., incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;. III - prestar aos ...VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, ...V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;. IV - ... ou importador, sem ônus para o consumidor...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ...d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ...X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;. XI - a razoabilidade e a ...a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...ARTIGO 64. Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, de 2010. ... a sua agilidade e amplo acesso à informação. § 3º É assegurado ao torcedor partícipe o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... de pesquisa, documentação e informação;. VI - construção, ampliação e recuperação ...-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ... dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... sobre registro, gerenciamento e informação de que trata o § 2º do art. 39 da Lei nº ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2014/0175527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. I - A tese suscitada pela parte recorrente a respeito da distinção entre consumidor e usuário do serviço foi deduzida somente em embargos de...
... CIVIL. ADMINISTRATIVO E DIREITO DO . CONSUMIDOR. . CANCELAMENTO . DE . S. . DIREITO . DE . INFORMAÇÃO" DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISS\xC3"... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a informação a que se refere o inciso V do caput poderá ser ...IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA que estabeleçam:. I – prazo de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não constar do ...
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Acórdão nº 2013/0201500-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA INSTÂNCIA A QUO. CARÁTER VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Cumpre salientar que...
...direito... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
..., a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A ...I - do direito de acesso à internet a todos;. II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ...ão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo Cade ou pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...V - defesa da agropecuária;. VI - informação agrícola;. VII - produção, comercialização, ... do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor;. VII - um da Secretaria do Meio Ambiente;. VIII ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
...áticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação ...
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Acórdão nº 2008/0035940-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros...
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Acórdão nº 2010/0053103-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA SEÇÃO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA CONFIGURADA. MITIGAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp n. 670.
... ao contrato e vem ao encontro do direito à . ... -
Acórdão nº 2014/0332071-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ERESP N. 670.117/PB. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Descabe falar em ausência de...
...do direito... -
A era das nanotecnologias no mercado consumidor: a inserção dos 'nanoprodutos' ao cotidiano e o direito à informação
As nanotecnologias são um novo e revolucionário conjunto de tecnologias, que trabalham na bilionésima parte do metro, elaborando produtos novos, com características físico-químicas desconhecidas, submetendo o consumidor a riscos incalculáveis. Estes produtos são lançados no mercado todos os dias e apenas uma pequena parcela dos consumidores possui algum tipo de informação. A sociedade tem o...
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Norma da Anvisa tem de respeitar direito à informação do consumidor, diz TRF-4
Embora a colocação de avisos na frente de embalagens de produtos lácteos especiais seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a prática é aceita se ajuda a infor...
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Processo nº 0453280-90.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cooperativa Habitacional. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. Relação de Consumo. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos Autorais. Recurso de Apelação Da Ré. Propaganda Enganosa por Omissão. Violação Aos Deveres Anexos À BOA-FÉ Objetiva. Responsabilidade PRÉ-CONTRATUAL. Cláusula Contratual que Deixa de...
...COOPERADO. . VIOLAÇÃO . AO . DIREITO . DE . ...claras, corretas e precisas, sendo-lhes omitida a informação . ...