direito a informação numa sociedade de risco
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área; ... VI - manejo florestal ... para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; ... #Redação dada ... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... I - receber pedidos de informação e esclarecimento, acompanhar o processo interno ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das ... firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... , perfil dos investidores e indicadores de risco, quando houver ... ARTIGO 43 ... As ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... com terras matriculadas em nome da União, numa distância aproximada de 7.795,00 m (sete mil, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não ... risco para o trabalhador, poderá interditar ... autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... 5. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... instâncias do Poder Público que resultaram numa evolução muito positiva do sistema de ensino ... as crianças se encontrem em situação de risco, têm-se revelado instrumentos eficazes de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... , mediante a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento ... não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ... de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais ... embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor única, de preferência preta, quando ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a ... pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança ... previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da ... à vida ou liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... , pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... 42. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso II do ... , sempre que necessária essa informação, para efeito e caracterização da atividade ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com adequado ... legalmente justificado em manter os dados numa base de ... dados. Os arquivos de um jornal são ... sobre o novo e fatal risco à privacidade. Assim, foi tomando corpo a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a ... político e a construção de uma sociedade livre, ... Documento assinado digitalmente ... numa obrigação de publicação de textos alheios, ... resposta, com risco, inclusive, de tornar inócua a apreciação do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Sob o ângulo do risco, salienta que a não declaração do ... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ... do sigilo sobre o conteúdo da informação. Julgo parcialmente procedente o pedido ... essa alteração vai causar impacto numa situação pretérita num ato jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... VII ¿ A sociedade responsável por realizar a intermediação entre ... e da expressão, do acesso à informação, ao conhecimento e à ... participação na vida ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... úblico, transforma a atividade do magistrado numa atividade de ... verdadeira investigação penal ... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... surpreendido com a notícia, e a informação que tenho ... é que não aportou ao meu gabinete ... ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que ... possam eventualmente militar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... ambas as áreas do conhecimento, numa perspectiva tão humanista quanto de ... ão Pró-Índio de São Paulo a informação de que, além do Brasil, países ... de indivíduos, como perigo e risco às instituições, devendo ser aniquilada. Essa ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) todos os sócios, na Sociedade ... , pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... 42. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso II do ... , sempre que necessária essa informação, para efeito e caracterização da atividade ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E C ULTURAL, ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se ... de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, ... O Código Civil, em seu art. 20, numa redação até questionável, digamos, na ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... , dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou ... ícia, interditou o espetáculo, em cartaz numa certa discoteca, constituído pelo arremesso de ... a CF, ao proclamar a liberdade de informação e de manifestação do pensamento, assim o faz ... auto-nomia da vontade, além de colocar em risco a saúde, tal como proclamada pela Organização ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o ... sociedade, sistema ou meio" (PAULO SEGUNDO, João ... numa sociedade democrática no interesse da ... – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o ... sigilo da fonte, quando ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... delas eram comprovadamente cancerígenas (soma-se a isso a informação de que a cada ano são criadas mil moléculas novas, o que supera a ... ato injusto é uma violência contra a existência da minha liberdade numa coisa exterior. Manter esta existência contra a violência como ação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... essenciais de uma sociedade" democrática e compreende n\xC3" ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – ... a torna diferente dos seus colegas, numa" fase em que o temor da exclusão é m\xC3" ... religioso que possa colocar em risco sua própria laicidade ou a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... , ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos ... ão direitos jurídico-positivamente vigentes numa ordem constitucional. 24 Ainda afirma que “a ... forma de liberdades de opinião e de informação, de liberdades de reunião e de associação, de ... GEORGE MARMELSTEIN alerta para o risco de supressão dos direitos fundamentais ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Numa época de ignorância, não existem dúvidas, mesmo quando se fazem os ... da iniciativa e da disposição para a ação do funcionário pelo risco de uma responsabilidade pessoal ilimitada perante o prejudicado. O ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... ão de danos, no exercício de tal atividade, numa sociedade pós-moderna marcada pelo risco de sua ... informação é processada? ... É nesse panorama de ...