direito à saúde na constituição federal
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... à educação, cultura, esporte e lazer, saúde", segurança, trabalho, moradia, meios de comunica\xC3"...9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora extra, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ...203 da Constituição Federal;. II - cofinanciar, por meio de ... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...II - assistência a emergências em saúde pública;. #Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010. III - ...O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ... segregados conforme sua constituição ou composição;. VI - controle social: conjunto ...íficas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os ..., metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;. XV - verificado o atendimento das ...saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de ...I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica;. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;. VII - as instituições ...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. ...á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os serviços ... sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais ...241 da Constituição Federal;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ...íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ...ão esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ...a) prova de constituição da empresa;. b) prova de relação contratual ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas ... sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;. ... contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...ção do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. ...ônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e ...198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde;. ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de ..., inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ...