direito administrativo comentado
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídico-administrativo ... Direito ... de Processo Civil comentado ...
- Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
- Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0148983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 9ª ed., rev., ... ídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... em geral, comercial, consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DEAPELAÇÃO POR UM DOS LITISCONSORTES. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOREGIMENTAL POR LITISCONSORTE DIVERSO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVOUNITÁRIO. ART. 509 DO CPC/1973. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOSLITISCONSORTES PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ADECISÃO...
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Organização da Administração Pública
... , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense ... Conforme já comentado", os instrumentos a serem firmados com as organiza\xC3" ...
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Bibliografia
... ALFREDO AUGUSTO BECKER - Teoria Geral do Direito Tributário - ed. SARAIVA - 1963 ... AGOSTINHO ... CAIO TÁCITO - Revista de Direito Administrativo - 27/1 ... CELSO DELMANTO - Código Penal ... e ROSA MARIA NERY - Código Civil Comentado" - 4ª ed. RT ... NORBERTO BOBBIO - Teoria della ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... de fé pública advém do Direito Administrativo e exterioriza a presunção de legitimidade e ... Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de ... Janeiro: Forense, 2020 ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... CAPÍTULO 8 ... A PROVA NO PROCEDIMENTO E NO ... 22.05.2001. 645. Processo administrativo fiscal federal comentado , p. 126 ... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... contribuinte, suprir ...
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Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 473 a seguir ... @@2ª ETAPA: Anulação e revogação de atos administrativos ... Súmula 473: A administração pode ...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as ... de que a interposição de recurso administrativo estava condicionada ao prévio depósito do ... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ...
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A preclusão na produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal - uma análise crítica da jurisprudência do carf
... 1. Doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo; Mestre em Direito Tributário ... Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado , 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 305-306 ... 20. Relator ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... a) anular o ato administrativo de demissão, objeto do Processo Administrativo ... que seus fundamentos, de fato e de direito, afrontaram os preceitos de legalidade, de ... ção para fazê-lo, nem mesmo havia comentado na APS que assim procedia, o que reforça a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062751820214050000), 31-08-2021
PJE 0806275-18.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INGRESSO EM CURSO TÉCNICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. NOTAS DA FICHA 18. DOCUMENTO ILEGÍVEL. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária,...
... a imediata suspensão do ato administrativo que indeferiu recurso administrativo da autora, ... é, dado que apenas intentou proteger seu direito em concorrer com os demais candidatos, reenviando ... apresentada quando da interposição do comentado recurso administrativo. Já em relação ao outro ... -
A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... teoria kelseniana, temos para nós que o direito é o complexo de normas jurídicas válidas de um ... administrativa, através de ato administrativo denominado lançamento tributário, nos moldes ... Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3º ed. São Paulo: Dialética, 2010 ...
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Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre ... al ... Código Tributário Nacional comentado ... São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 570-571 ... 4 ...
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Acórdão nº 1.0175.14.000494-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - SERVIDOR PÚBLICO - LEIS N. 420/2001 E 563/2012 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PROMOÇÃO - CONCURSO INTERNO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - REAJUSTE GERAL ANUAL - INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL...
... 88/91, proferida pela MM Juza de Direito, da Vara nica, da comarca de Conceio do Mato ... de desempenho do servidor, deve o comentado requisito ser dispensado. A ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AO ORDINRIA. SERVIDOR PBLICO. MUNICPIO DE ...