direito administrativo descomplicado
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Direito constitucional
... Apenas a título de ilustração, imagine um ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela autoridade administrativa ... Direito Administrativo Descomplicado ... 19ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 216 ... STF - Voto do ...
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Limites do Poder de Polícia
... em nível de Especialização em Direito do Estado (Faculdades Integradas de Ourinhos-SP) ... Hely Lopes Meirelles 2 define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade ... Direito administrativo descomplicado ... 19. ed. São Paulo: Método, 2011, p. 236) ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... ções trazidas pela Lei 13.655/2018 ao Direito Público Brasileiro tais como a responsabilidade ... , Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) e pesquisadora do GLP – ... Direito administrativo descomplicado. 24ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense; ...
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Acórdão nº 2108-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Febrero de 2010
... - O princípio administrativo da impessoalidade é claro no sentido de impedir ... Marcelo. VICENTE, Paulo. Direito ... Administrativo Descomplicado. 16A Ed ...
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Excludentes de Responsabilidade pelo Atraso na Entrada em Operação Comercial das Usinas Hidrelétricas
... aplicação da Teoria da )mprevisãoǡ do Direito ao reequilíbrio econômicoǦϐinanceiro do ... administrativo ... Prefacialmenteǡ cumpre destacar que os ... Direito Administrativo Descomplicado" ... ͳ\u0379Ǥ edǤ Métodoǣ ʹͲͲͻǤ pǤ ͷʹ\xCD" ...
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Decisão monocrática Nº 1388497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... reconhecida a total desconexão entre o direito à aposentadoria dos filiados à Recorrente – ... Alexandrino, em sua obra Direito Administrativo Descomplicado, 24ª edição, p. 514: ... Como ...
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Referências
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 571 ... Referências ... Direito Administrativo descomplicado. São Paulo: Editora ... Método. 2011 ...
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A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
... PUC de Minas Gerais, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela PUC de Minas Gerais, ... a letra fria da lei, o ato administrativo, em sua origem, deve estar em conformidade com a ... Direito administrativo descomplicado. Marcelo ... Alexandrino e Vicente Paulo. 15 ...
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Direito administrativo
... 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008 ... Cf. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 119 ... Cf. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. op. cit. p. 139 e seg ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE ... técnica de descentralização administrativo-organizacional – 2.2 Tratamento legal ... [2014]. Direito Administrativo Descomplicado ... 22 a ed. São Paulo, Método. BEVILÁQUA, ...
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Princípios constitucionais norteadores da administração pública
... é um princípio nascido do Estado de Direito e da doutrina da separação dos poderes. Sem ... limitação ao próprio poder administrativo, devendo a Administração Pública se conformar ... , Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Ed, 2009, pag.200) ... Portanto todos os ...
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A Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão em Virtude de Ato do Poder Público
... 6.2 CONTRATO ADMINISTRATIVO E SUA INEXECUÇÃO OCORRÊNCIA DO FATO DA ... no dever de indenizar e na suspensão do direito de contratar novamente.Por sua vez, a ... Direito Administrativo Descomplicado ... 3 Artigo 65. Os contratos regidos por esta ...
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Intervenção do estado na propriedade
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 297 ... Capitulo XII ... Direito administrativo descomplicado. p. 909 ... Manual de Direito Administrativo ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ção baseada no caráter fragmentário do direito penal, vale dizer, este ramo do direito só deve ... o analista a perscrutar no Direito Administrativo a licitude da conduta para que, a partir de ... Direito administrativo descomplicado ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.) ... O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito ... A) material ... B) formal ... C) orgânico ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... 4 Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), ... Constitucional, Tributário e Administrativo ... Com base no que foi exposto, o objetivo ... Direito Administrativo descomplicado ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Este capítulo apresenta a evolução do direito à saúde do trabalhador e contextualiza, no ... 3.214/78. Nesse ato administrativo estão reunidos os agentes agressivos com limites ... Direito administrativo descomplicado. 18. ed. São Paulo: Método, 2010. p. 458 ...
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A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... Resumo: As provas no direito são de essencial importância para a instrução ... invade o “mérito” do ato administrativo, isto é, o campo da “liberdade” conferido ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Método. 2017 ... -
Serviço Público Essencial: Possibilidade de Interrupção?
Atualmente há diversos posicionamentos com relação à possibilidade de interrupção dos serviços públicos essenciais. Cumpre mencionar que a Administração Pública poderá prestá-los de forma direta ou indireta, sendo que o usuário poderá ser compelido a fornecer a contraprestação pecuniária destes serviços. Assim, a questão pontual é saber se é possível ou não realizar a interrupção do serviço...
... Pós-graduada em Direito do Estado pelas Faculdades Integradas de ... Recurso especial. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica ... Direito administrativo descomplicado ... 20. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: ... -
Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... iniciais em ͷͲΨ não conferia direito às conǦ cessionárias geradoras do serviço ... AleǦ xandrinoǡ contrato administrativo é o ajuste ϐirmado pela administração ... Direito Administrativo Descomplicado ... Manual de Direito Administrativo ...
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Caderno de questões
... O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no ... Direito Administrativo descomplicado. 25. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: ...
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O sujeito passivo no mandado de segurança
“Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na
... ou jurídica, para a proteção de um direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão ... que simplesmente executa o ato administrativo, mas “aquela que por integração de sua ... Direito administrativo descomplicado. 19. ed. Rio de Janeiro: Método, 2011 ... -
Supremacia do interesse público (sobre o privado) e constitucionalismo contemporâneo - uma incoerência paradigmática: crítica hermenêutica à teoria do direito administrativo tradicional
Crítica hermenêutica dos três tradicionais pressupostos interpretativos do Direito Administrativo brasileiro - a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a outorga de poderes discricionários ao administrador - mediante a fusão de horizontes com a principiologia constitucional do pós-88 e o Estado Democrático de Direito que...
... Revista dos Tribunais, vol. 907, p. 61, Mai/2011, DTR. 2011\1443 ... ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo descomplicado ... 23ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015 ... ARENDT, Hannah. Eichmann em Jerusalém ... Trad.: José Rubens ... -
Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Acórdão nº 50005961520188210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDEDA QUEIMA DE TRANSFORMADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS (APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS E...
... considerando que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não ... civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público, com fulcro na teoria do risco ... (Direito Administrativo Descomplicado, 21ª ed., Ed. Método, 2012, p. 807-808) ...