direito administrativo pdf
76675 resultados para direito administrativo pdf
-
Acórdão nº RMS 30667 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativa da disponibilidade sindical à lei que, por sua vez,...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 165617 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BAHIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO ("PDF"). INVIÁVEL ANALISAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA NA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO...
-
Acórdão Nº 1413817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA DE DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO – PDF. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PARCELA DE ... -
Acórdão nº 0527667-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. CARÁTER GENÉRICO DA VERBA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0527667-95.2014.8.05.0001, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/09/2018
... 287/291, ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8º Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Salvador/BA, que, nos ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO APOSENTADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ... FAZENDA ... -
Acórdão nº 0016886-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO PDF. LEI ESTADUAL N.º7.800/01, REGULAMENTADA PELO DEC. 7.907/01. ABONO RELATIVO, EXCLUSIVAMENTE, AOS SERVIDORES DA SEFAZ, INCLUINDO-SE OS COMISSIONADOS. COMPANHIA DE POLICIA FAZENDÁRIA. SERVIDOR DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... PRÊMIO DE DESEMPENHO ... -
Acórdão nº 0027155-41.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PDF. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1 - In casu, insurge-se o autor em face de ato omissivo imputado ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, consistente na ausência de análise do
... Proc. Justiça : Regina Maria da Silva Carrilho ... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO PARA PERCEPÇÃO ... DE GRATIFICAÇÃO PDF. DEMORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , pelo crime de estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do ... Rychardson de Macedo Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de abril de 2007 a 24 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... em 22/11/1989 e ex-servidor civil da Marinha (Agente Administrativo - SIAPE 1005582 - vide docs fls. 57, 79, 100 e 106 e 165 - formato PDF) ... da prova lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) ... A legislação previdenciária tem como ... -
Acórdão nº 0317741-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO PDF. ABONO RELATIVO AOS SERVIDORES DA SEFAZ. COMPANHIA DE POLICIA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO À SEFAZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ABONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os policiais militares lotados na Companhia Independente de Polícia Fazendária, além de não estarem...
... carreira fazendária teriam direito ao benefício. Afirma que o PDF foi criado pela Lei ... 7.800/2001, ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL ... MILITAR. PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006697920134058000), 03-08-2021
(Ementa) Administrativo. Os autos retornaram do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que os embargos de declaração , nos autos dos embargos à execução, fossem novamente julgados, uma vez que o aludido recurso oposto pela União fora rejeitado e segundo decisão da Corte Superior no Recurso Especial 1856072 - AL [4058000.7623548, 10/12/20], as omissões foram mantidas. Integração do julgado....
... Ementa Enunciado Administrativo Nº 3/Stj. Negativa De Prestação Jurisdicional. Ocorrência. Retorno Dos ... 2 Nesse contexto, a despeito do aludido acordo, ainda persiste o direito ao pagamento das diferenças que não foram objeto de transação ... -
Acordao N° 1632499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Servidor público. Cirurgião dentista. Gerência de saúde prisional da região leste (gsapp - pdf 1 - papuda). Atividade intermitente insalubre. Norma regulamentadora nº 15 do ministério do trabalho e emprego. Laudo pericial individualizado. Sucumbência mínima da parte autora. 1. A portaria ministerial 3. 214/78 do ministério do...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão nº 80007436320178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000743-63.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IGNEZ TEIXEIRA DE SOUZA XAVIER Advogado(s): ANA CARTAXO BASTOS BARRETO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072650920214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...
... na execução, seguindo-se da efetivação do bloqueio administrativo de veículos de propriedade do executado, via sistema RENAJUD, caso não ... direito ... Ressalte-se que as constrições devem ser efetivadas até o ... -
Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRELIMINAR DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 7.800/2001. 1. No tocante à alegada omissão no julgamento do mandado de segurança,...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), o poder judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001812420044058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000181-24.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRACE GRACA GOMES ADVOGADO: Nildete Chaves De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ANA KARINNA MENEZES DE ARAUJO ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Araujo LITISCONSORTE: ANA CLAUDIA DE MELO RAMALHO GALINDO LITISCONSORTE: CYNARA RIOS BARROS ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Araujo LITISCONSORTE: PATRICIA DE LIMA BEZERRA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO EM ... ANULAÇÃO E APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ORDEM NA SENTENÇA. NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0126249-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FAZENDA ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. IMPERATIVIDADE. ARTIGO 1º, V, "A", E VI, DA LC Nº 64/90. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO – PDF. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DURANTE O TEMPO
... Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público ... META 2/CNJ ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FAZENDA ESTADUAL ... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ... CONCORRER A CARGO ... -
Readaptação no serviço público: necessidade da perícia biopsicossocial
... "readaptado" é simplesmente inserido em um cargo de apoio administrativo e lotado em uma repartição com funções monótonas e meramente ... 196 a saúde como um direito de todos e dever do Estado, com o escopo de garantir, "mediante políticas ...
-
Decisão Monocrática Nº 0146607-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FAZENDA ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. IMPERATIVIDADE. ARTIGO 1º, IV, "A", DA LC Nº 64/90. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO – PDF. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DURANTE O TEMPO DE
... Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público ... META 2/CNJ ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FAZENDA ESTADUAL ... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ... CONCORRER A CARGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... recorrente objeta a necessidade de prévio requerimento administrativo ou mesmo o seu exaurimento, no que subsistiria o seu interesse de agir em ... Nacional do Seguro Social [INSS], objetivando a declaração do direito de isenção do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física [IRPF] sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... ório surgem novos elementos probatórios, o acusado tem o direito de ser ouvido novamente, para, de viva voz, apresentar os seus ... , ou não, de se juntar documentos ao procedimento administrativo disciplinar após a realização de interrogatório do réu. Eis trecho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067836120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806783-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): YTHAIZES LOYOLA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806063-35.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... 15 (quinze) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo relativo a pedido de implantação de benefício assistencial ... A ... Assim, eventual lesão a direito decorreria da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do ... -
Urgência e emergência no sistema de saúde suplementar: conceitos, implicações e propostas para a melhoria da regulação estatal
Na seara regulatória dos planos privados de saúde, há a necessidade de delimitar o tempo máximo de atendimento que as operadoras deverão cumprir para atender às situações de urgência e emergência. Contudo, não há consenso técnico quanto às definições desses termos, o que tem implicações práticas nas experiências de quem recebe o atendimento, de quem o presta, de quem o financia e de quem o regula.
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos Empíricos em Direito ... -
A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... quarto do século XX fizeram com que também entrasse em crise o direito administrativo clássico, cujos institutos já não atendiam aos anseios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001418620214058402), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800141-86.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NIZIA FERNANDES SOARES BAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, ... haver a cessação imediata de pagamento, não havendo qualquer direito" adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decis\xC3" ...