direito adquirido aposentadoria
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... -desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ...
- Direito adquirido à aposentadoria do servidor público
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... II deste artigo, mesmo que não hajam adquirido" a vitaliciedade, não poderão perder o cargo sen\xC3" ... V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...
- Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
- Capítulo 10 - Direito adquirido à aposentadoria do servidor público
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem ... , em 5 de julho de 1996, já o tiveram adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço ... os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/90. ... APOSENTADORIA. ... como um direito ... fere o direito adquirido do ex-Servidor Público, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ...
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Acórdão nº 2012/0223290-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ausência de direito adquirido ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... como um direito ... fere o direito adquirido do ex-Servidor Público, ...
- Acórdão nº 2011/0220501-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0016571-8 de T4 - QUARTA TURMA
... FECHADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. ... TETO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... o segurado já havia adquirido direito à ...
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Acórdão nº 2013/0382138-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGULAMENTOS ... APLICÁVEIS. ... ADQUIRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... APLICAÇÃO ... privada complementar, o direito ... ão do direito à aposentadoria, não há ...
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Acórdão nº 2015/0247743-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A alegação de que o art. 5º, XXXVI, da...
... APOSENTADORIA. ... ADQUIRIDO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ... benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação ...
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Acórdão nº 2014/0197753-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SUPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0042372-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS 3.313/57 E ... , pela inexistência de direito adquirido a regime ...
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Acórdão nº 2014/0329441-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO" ADQUIRIDO. SUPRESSÃO DE ... VANTAGEM.\xC2" APOSENTADORIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0063119-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIAE ... BENEFÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0242666-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA RETRIBUIÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. 33%. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ABSORÇÃO DO PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o ac
... EX-FERROVIÁRIO. ... APOSENTADORIA" ... RETRIBUIÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. \xC2" 33%. DIREITO" ... ADQUIRIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\xC2" ...