direito adquirido constituição
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ... que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação ...ída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido" com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualifica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ... para o registro da propriedade do lote adquirido", quando acompanhados da respectiva prova de quita\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...2002. c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ... valores da emissão, ou os tenha adquirido à companhia emissora, com o fim de os colocar no ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...ARTIGO 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ..., o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...§ 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecerá sendo ...158 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 63, de 11 de ... a variação do custo do combustível adquirido...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:. ARTIGO 1. ... veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);. ... adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. ... incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o ..., bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ..., desde que o uso ou a fruição do bem adquirido se dê no território nacional. #Incluído pelo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ...á o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... Público poderá atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;. IV - os ... Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos têrmos do art. 69, ...Direito do seu domicílio, o Título declaratório. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...§ 3.A administradora de consórcio tem direito" à taxa de administração, a Título de remunera\xC3"... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ... favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. § 2.No caso de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... direito à moradia, nos termos da Constituição Federal;. IV – promoção do planejamento ..., o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...ção completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no ...
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Limitação de alíquotas do ISS pode ferir Constituição e direito adquirido
Projeto de lei sobre ISS pode ferir Constituição e direito adquirido
O Projeto de Lei Complementar do Senado 366/13, que dispõe sobre a incidência e o intervalo das alíquotas do Imposto sobre Serviços, pode ser questionado constitucionalmente e ferir o direito adquirido por empresas que já formalizaram acordos com ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,
...ALVARÁ . DE . EDIFICAÇÃO. DIREITO...ADQUIRIDO...instituto sediado na Constituição" Federal (art. 5°, inciso XXXVI, \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0017503-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte Superior quanto à ...
...NA . CONDIÇÃO . DE . SUBSTITUTA. DIREITO... Cartorária, após a Constituição . ... -
Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE DEIXOU CARGO FEDERAL E ASSUMIU OUTRO DISTRITAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DE VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. ENTENDIMENTO
...ASSUMIU OUTRO DISTRITAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DE . VANTAGEM . DE . ...DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À . ...adquirido...