direito adquirido e expectativa de direito
- Composição entre os princípios do direito administrativo: questões relacionadas aos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... ARTIGO 4 ... Constitui direito do concessionrio tambm a comercializao de: ... produto diferenciado e consoante a expectativa de mercado da marca; ... II - a quota ... total das mercadorias que dele tiver adquirido nos ltimos quatro meses de contrato ...
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIREITO ... ADQUIRIDO. ... AFASTAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0072637-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO DO BENEFÍCIO. MERA EXPECTATIVA DE ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0175535-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO....
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Acórdão nº 2012/0062341-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito ou ao direito adquirido. ... expectativa de direito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... delicto , o exercício do direito ... prescribente possui mera expectativa de direito à ... adquirido. ...
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Acórdão nº 2014/0010915-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... adquirido, mas em mera expectativa de direito do ...
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Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no ... -
Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito à conversão entre tempos ... "não viola o direito adquirido", pois o ... direito à conversão \xC2" é expectativa ...
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Acórdão nº 2014/0051962-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA ...
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Acórdão nº 2015/0210031-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BENEFÍCIOS. ... INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA ...
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Acórdão nº 2009/0225967-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO ADQUIRIDO. 1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando,...
... CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE ... CERTAME. DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... adquirido, mas em mera expectativa de direito do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 14. Para assegurar a expectativa trimestral de venda de imóveis estabelecida pelo ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... , o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ...
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Acórdão nº 2014/0040316-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA ...
- Acórdão nº 2014/0031312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0244039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0249431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0239787-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 2º Do valor global adquirido, a parcela a ser rateada, mensalmente divulgada ... deduzir ainda os efeitos estimados da expectativa de redução da atividade econômica sobre o ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do ... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ...
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Acórdão nº 2009/0168623-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CESSÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os recorrentes foram aprovados no concurso público n. 004/200
... EXPECTATIVA ... SERVIDORES ... ESTADUAIS ... garante, por si só, o direito à nomeação àqueles que ... havendo falar em direito adquirido, mas tão-somente em ... -
Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito à conversão de tempo comum ... Seção não viola o direito adquirido", pois o ... direito à conversão é\xC2" expectativa ...