direito adquirido regime jurídico
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; ... V - compatibilizar os ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ... valores da emissão, ou os tenha adquirido à companhia emissora, com o fim de os colocar no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor público não possui direitoouco a ... regime ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2016/0163519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2012/0094755-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRORROGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME JURÍDICO ... NOVA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ...
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Acórdão nº 2005/0075710-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUBSÍDIO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ... o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não ...
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Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
... PROCURADOR : HARLEN ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... REGIME" JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE \xC2" ... PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A ... - Acórdão nº 2016/0154905-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0251595-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0194237-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). 2.
... ADMINISTRATIVO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO NO EXTERIOR. REGRAS APLICÁVEIS AO CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE AMPLO CONHECIMENTO COM A PUBLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... jurídico. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... DIREITO ADQUIRIDO ... direito adquirido a regime" jurídico fundado em lei revogada,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0007031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORONEL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... adquirido a regime jurídico ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME ... DIREITO ... público não possui direito adquirido" à forma de ... cálculo de remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0232292-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DOS DOCUMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A ... 3. No ordenamento jurídico" estadual, o pagamento de ... gratificação\xC2" ... Lei Estadual n. 6.174/70 (Regime Jurídico local). No caso dos ...
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Administrativo e Constitucional. Magistrado não possui direito adquirido a regime jurídico
Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Magistrado. Incorporação de quintos. Descabimento. Agravo não provido. 1. "O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem di...
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Acórdão nº 2012/0166760-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... ão há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, ...
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Acórdão nº 2009/0037864-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO" ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0128534-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, PRESTADO EM CARGO DIVERSO, PARA EFEITO DE REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ... regime" jurídico, ... tampouco a regime de\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 958211 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 10.302⁄2001. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA COISA ...
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Acórdão nº 2011/0017202-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA VPNI. REGIME" JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0273192-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco...
... JURÍDICO. ... ADQUIRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... direito ...