direito agrario resumo
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; ... IV - Ministro de Estado da Agricultura, ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de convocação que será publicado no "Diário Oficial" da União, devendo o IBRA promover a divulgação dessa convocação por meio de resumo estampado em jornal de grande circulação na Capital Federal, nas capitais dos Estados e Territórios, bem como por editais afixados na sede dos ...
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Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em recurso especial, em resumo, alega-se: a - houve equivocada aplicação do ... consignado nos autos, a razão de direito aplicada na decisão que concedeu a tutela ... ório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... k) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... II - três representantes de entidades ou ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ção legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso ... Do cadastro de acesso ao ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário será responsável pelas medidas de que trata o ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000294520168150471), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000029-45.2016.8.15.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: William Wagner Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA...
... ão eleitora, Ficha A de saúde, Folha resumo cadastro único e Entrevista Rural (id ... , do Ministério do Desenvolvimento Agrário, atestando a condição da autora de ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... -
Perspectivas sobre o direito de produzir das camponesas/Perspectives on the right of peasant women to produce.
... agrarias sao contempladas pela perspectiva adotada de direito agrario. Mulheres camponesas contribuem com a existencia do campesinato enquanto ... Em resumo, o direito agrario regula: os modos de se adquirir e se aproveitar ...
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A formação da desigualdade regional, suas premissas e a questão do nordeste brasileiro
O presente artigo tenta explicar as principais razões da formação da problemática regional a partir do surgimento das teorias sobre o desenvolvimento econômico, do conceito dos fenômenos do desenvolvimento e do subdesenvolvimento, e da importância do Estado para solucionar as desigualdades regionais. Aborda o federalismo do Brasil, enfoca a questão do Nordeste brasileiro e a influência da SUDENE...
... , com a ressalva da prevalência do direito federal. Esse tipo de repartição é o previsto ... DIREITO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ... Ricardo Augusto Albuquerque Gonçalves * ... Ana Paula Basso ** ... RESUMO: O direito de propriedade e o primado de sua ... -
Os 40 anos da Lei de Parcelamento do Solo
Os 40 anos da Lei de Parcelamento do Solo
... Essa norma também é precursora do Direito Ambiental brasileiro, uma vez que já demonstrava ... ção o Brasil era um país eminentemente agrário ... 3 SILVA, León Delácio de Oliveira e; ... Direito urbanístico: resumo para concursos, vol. 19. Salvador: JusPodivm, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... agrário: ações da reforma agrária e apoio à ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... Desenvolvimento Agrário, que, a despeito de expressa ... determinação ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... registro; e ... “Direito agrário, ambiental e sanitário. Artigos 2º, incisos ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... ** Mestrando em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (Goiânia - GO, Brasil). E-mail: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... criminal transitada em julgado só terá direito à promoção requerida após o ... efetivo ... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... RESUMO GERAL DA RECEITA R$ ... ANEXO I RECURSOS DE ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 261.758.300 217.320.800 0 479.079.100 ...
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Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do Trabalho ... Em ... das hipóteses, equivaleria a compor um resumo" do direito comparado do trabalho ... A exposiç\xC3" ... Oelsi Bidart : "Principios de direito agrário", na "Rivista di Diritto Agrario". Artigo ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... , penal, processual, eleitoral , agrário, marítimo, ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL ... – breve resumo da demanda; – demonstração do cabimento do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ção industrial em estabelecimento agrário também se inclui na atividade econômica. O art ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto 1 ... Resumo: Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade ... Leciona: Direito da Reforma Agrária, Direito Agrário e Ambiental. Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direito de ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... 1 Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UNB). Mestre em ... @yahoo.com.br 2 Mestra em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG) ... -
População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Gustavo de Assis Souza 1 Guilherme Martins Teixeira Borges 2 Resumo: O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e ... ícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e Bacharel em Direito pela ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo ... Referências ... Resumo" : O artigo investiga a atualidade da questão agr\xC3" ... , que culmina na manutenção do modelo agrário vigente. A pesquisa adotou metodologia teórica e ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... ás e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO). Não comprovação pelos réus ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das partes ...
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Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... órgão gestor de mão- de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela ...