Direito ambiental internacional
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... ários realizados no trânsito internacional" de vegetais e suas partes; ... II - dos órg\xC3" ...
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Aumenta a influência do Direito Ambiental internacional
Aumenta a influência do Direito Ambiental internacional
O Direito Ambiental tradicional sempre se regeu pelas regras previstas na Constituições dos países, leis, princípios, decretos e atos administrativos, dando-se pouca atenção aos tratados internacionais. Vejamos um exemplo.... -
Governança dos oceanos: reconhecendo as instituições nomeadas em Direito internacional ambiental
This exploratory study serves two purposes: a) identify the institutions (organizations, programs, regulations, data infrastructures, etc.) named in some major International Environmental Law conventions and in the decisions or resolutions of the associated Conferences of the Parties (prior to 2015) and b) evaluate the potential contribution of Natural Language Processing - here SPACY and CoreNLP
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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O direito internacional ambiental como sistema complexo: características, metodologias e instrumentos de análise
A compreensão dos problemas ambientais internacionais exige a consideração do Direito Internacional Ambiental como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, no tempo e no espaço, apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com a aproximação dos elementos marcantes do Direito Internacional Ambiental e da abordagem complexa, ressalta-se a necessidade de...
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A construção normativa do direito ambiental internacional e nacional no que se refere à energia renovável
A produção e o consumo da energia é uma preocupação mundial pela poluição que pode ocasionar. A Organização das Nações Unidas (“ONU”) vem realizando um incessante trabalho para que os Estados efetivem em seus territórios leis e políticas que estimulem a utilização de fontes de energia limpa e renovável. O presente artigo realiza um recorrido no Direito Internacional Ambiental bem como no Direito...
- Apontamentos sobre a Ineficácia do Direito Ambiental Internacional
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
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'Hard law' e 'soft law': a formação do direito internacional ambiental
Hard law e soft law: a formação do direito internacional ambiental
A espécie humana espalhou-se na Terra e, crescendo em número, acabou se fixando em territórios delimitados; depois evoluiu para a configuração de uma administração de diversos tipos dos interesses comuns desses cidadãos, nesses territórios. Formou... -
Águas na Amazônia e direito ambiental internacional
Este artigo trata da proteção jurídica das águas na Amazônia. Procura analisar a dinâmica das normas jurídicas sobre apropriação e gestão das águas e dos recursos naturais internacionais no Brasil e nos países pelos quais se estende a Bacia Hidrográfica do Amazonas. Conclui que esta dinâmica deve considerar o desafio da regulação jurídica complexa em matéria do ciclo hidrológico das águas e da...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...
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Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
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O tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento no direito internacional ambiental: perspectivas a partir do Acordo de Paris
O tratamento diferenciado desafia a igualdade soberana do direito internacional, vista como injusta pelos países em desenvolvimento. O princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades expressa esse tratamento diferenciado no direito internacional ambiental. Objetiva-se analisar a instrumentalização deste princípio no Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais ... : pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3" ... VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.