direito ambiental pdf
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Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
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A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
. 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... -
Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
. 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... urbano focado na prevenção de desastres através da proteção ambiental? O método utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ... 1 Estágio Pós-doutoral no Programa de Pós-graduação em Direito, no Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Sociedade de Risco da ... -
Instrumentos econômicos da política ambiental
...1. NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. O uso dos instrumentos econômicos nas normas de proteção ambiental. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 101, p. 359 jan./dez. 2006. 2. NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. O uso dos instrumentos econômicos nas normas de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE. SAO PAULO. : FERNANDA ABREU TANURE. : RENATA DE FREITAS ...princípios constitucionais que regem o exercício do direito de. propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando. ou ... -
Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
. 6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: . aspectos ... -
O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
Com a difusão do home office, faz-se necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba essa modalidade de prestação de serviço, a fim de identificar quais as normas constitucionais e legais que regulam o meio ambiente podem ser aplicadas. O que se pretende com esta pesquisa é demonstrar a equiparação do trabalho presencial e do teletrabalho, identificando a...
... teletrabalho, identificando a saúde dos trabalhadores como bem ambiental, a partir das características de bem de uso comum do povo e bem essencial ... Veredas do Direito, v.20, e202359 - 2023 . . O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DIGITAL E A SAÚDE ... -
Ameaça legislativa às cavidades naturais subterrâneas
É objeto da análise a proposta legislativa que retira aspectos da proteção jurídica conferida atualmente ao patrimônio espeleológico nacional. Os principais pontos de modificação no Decreto 99.556/90 são, em suma, no sentido de (a) permitir impacto negativo irreversível em cavidades de máxima relevância, no caso de empreendimentos considerados de utilidade pública; (b) promover a compensação...
. 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... -
Cidadania e responsabilidade socioambiental
O presente estudo examina brevemente o conceito de cidadania e sua evolução histórica. Verifica que, no momento atual, é necessário incorporar neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ambiente. Em seguida, discute a relação antropomórfica do homem em relação à natureza e, por fim, aborda a função socioambiental da propriedade, que consiste em uma atividade...
... Reis Friede 1 1 Mestre e Doutor em Direito pela UFRJ, Desembargador Federal e ex-Membro do Ministério . Público. ... A Proteção das Reservas de Biosfera no Direito Internacional Ambiental: Aspectos Jurídicos Relevantes a Proteção das Reservas de Biosfera. ... -
As limitações da governança ambiental global para uma emancipação socioambiental: uma análise sob o viés da ecologia política crítica
A presente pesquisa pretende analisara problemática da governança ambiental à luz das reflexões do campo crítico da ecologia política. A partir disso, o estudoapresentou algumas reflexões acerca das ações de governança ambiental e propôs a Ecologia Política enquanto uma alternativa emancipatória. Para tanto, foi utilizado uma metodologia hipotético-dedutiva baseada em uma técnica de pesquisa...
. 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 . AS LIMITAÇÕES ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4224-8090 E-mail:katirehbein.direito@gmail.com . . Trabalho enviado em 30 de outubro de 2020 e aceito em ... 1988, que estabeleceu direitos de terceira dimensão, a demanda ambiental consolidou-se como um direito fundamental, colocando-o não apenas como um ... -
Um grito às margens do rio santo antônio: estudo de caso sobre um patrimônio ameaçado
Este trabalho narra uma situação de ameaça perpetrada por parlamentares do município de Ferros a um rio com alto valor ambiental e cultural. O registro também se deve a proeminência do rio Santo Antônio para a recuperação do rio Doce, severamente afetado pelos rejeitos de mineração desde 2015. Dar visibilidade ao conflito chamando atenção para a relevância de pessoas e coletivos atentos a questões
. 6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: . aspectos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ...Constituição brasileira põe, no caso específico do direito ambiental, de. maneira expressa, mas perpassa toda a ética constitucional do ... -
Revisión del derecho ambiental por medio del paradigma de la gobernanza
Este artículo analiza la producción normativa ambiental brasileña y su falta de eficacia y eficiencia bajo el dominio del poder simbólico. A pesar de ser el medio ambiente un bien común, aquellos que tienen competencia para regularlo son sólo entes políticos. El resultado es un Estado de Derecho constreñido incapaz de abarcar la complejidad de los desafíos ambientales y la falta de indicadores...
... . Palabras clave : legitimidad jurídica; producción legal ambiental; medidas legales. . Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.31 p.11-36 Janeiro/Abril de 2018 . . REVISIÓN DEL DERECHO AMBIENTAL POR MEDIO DEL PARADIGMA DE LA GOBERNANZA . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001931-56.2017.5.02.0709)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É...
... 1030/6, do pdf após minuciosa e criteriosa análise funcional e ambiental in . loco, concluiu que as atividades desempenhadas pela ... possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social . constitucionalmente assegurado, na medida em que não se ... -
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A preocupação em garantir o desenvolvimento com sustentabilidade e resguardar a solidariedade intergeracional entrou definitivamente na agenda dos países e organizações internacionais e contagiou os debates sobre o futuro da humanidade... -
Pagamento por serviços ecossistêmicos e o desenvolvimento sustentável na guiana francesa
O presente trabalho busca entender se, e como, a Guiana Francesa pode usufruir dos pagamentos por Serviços Ecossistêmicos (SE) de maneira a proteger a região de floresta amazônica presente em seu território da exploração exacerbada, promovendo, ao mesmo tempo, um desenvolvimento sustentável que atenda a sua população, que, apesar de ostentar uma situação econômica melhor que as demais presentes...
...íficos, buscando, por meio da análise da valoração econômica ambiental e dos preceitos de pagamento por serviços ecossistêmicos, compreen- . ...Mestre em Direito pela UFMG e em Direito Ambiental pela Universidad International de ... -
Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável
Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável
..., ao desenvolvimento sustentável e à preservação ambiental. Evidencia-se que, dados os níveis de produção da atividade pecuarista, ... . 1 Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Mestre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... SPU, sem qualquer notificação prévia e sem lhe oportunizar o direito de defesa, agindo de forma ilegal: i) lavrou o auto de infração n° .... . Aduz que em 02/03/2018, a SPU , o IBAMA e a POLÍCIA AMBIENTAL, numa ação conjunta, estiveram no restaurante Cia da Lagosta e, ... -
O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
...Mestre em Ambiente e Sociedade pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GOIÁS). Escrevente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086094820114058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0008609-48.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ana Paula Camboim Campos e outros APELADO: INVASORES QUALIFICACAO IGNORADA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. INVASÃO DE ÁREA DE...
..., conclui-se, sem maiores dificuldades, que a prevalência do direito à preservação do meio ambiente, em área de preservação permanente ... demanda, qual seja, a preservação/recuperação da qualidade ambiental daquela APP. Na verdade, não teria sido demonstrada, nem mesmo, a ... -
Os múltiplos desafios para a implementação das diretivas internacionais sobre saneamento básico na república democrática do congo como instrumento efetivo ao combate às epidemias
O presente artigo objetiva abordar os múltiplos desafios enfrentados pela República Democrática do Congo (RDC) para a implementação de estruturas saneares no combate a diversas epidemias que assolam o país. Diversos conflitos ao longo dos anos, somados à sua organização geopolítica e geoestratégica, ambientes econômicos instáveis e condições de saúde pública precárias têm contribuído para o...
. 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
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Meio Ambiente e Cidadania: Desafios Contemporâneos
O presente estudo examina brevemente o conceito de cidadania e sua evolução histórica. Verifica que, no momento atual, é necessário incorporar neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ambiente. Em seguida, discute a relação antropomórfica do homem em relação à natureza e, por fim, aborda a função socioambiental da propriedade, que consiste em uma atividade...
... já se conceitua cidadão como sendo “o indivíduo que tem direito a ter direitos” (D’URSO, 2005). Assim, entende-se que, para se ter ... protegidos (inciso III); estudo prévio de impacto ambiental" para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degrada\xC3"...