direito ao trabalho do preso
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...ão será concedida liberdade provisória ao preso. #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019. TÍTULO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...Direitos do preso. Art. 38 - O preso conserva todos os direitos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ..., que hajam testemunhado a apresentação do preso. Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR). "Art. 34. ..., para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." ...IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"... a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...Direitos do preso. ARTIGO 38. O preso conserva todos os direitos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...I- de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CRFB) E DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CRFB), BEM ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA CRFB). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS....
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA:. DIREITO. CONSTITUCIONAL. E. DIREITO. PENITENCIÁRIO. UÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ...i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ...Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...ção dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...