direito autoral internet
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à informação, ao ... direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral ...
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Competência para julgar violação de direito autoral na internet
Opinião: Competência para julgar violação de direito autoral na internet
Em um mundo globalizado, tem sido recorrente os atos violativos praticados na rede de computadores – internet (artigo 5 da lei 12.965/2014), a gerar para o titular de direitos autorais, o direito sucessivo em obter a indenização, pela via da prest... -
A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca
Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A metodologia faz uso da técnica bibliográfica, dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento...
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Projeto de lei estabelece direito autoral para publicação jornalística na internet
PL fixa direito autoral para publicação jornalística na internet
Já está pronto para ser votado no Plenário do Senado o projeto que prevê o pagamento de direitos autorais, em virtude de publicação de textos de conteúdo jornalístico por provedores de internet. A regra não será aplicada à simples divulgação do hi... -
Ecad pode cobrar direito autoral por músicas tocadas na internet
Ecad pode cobrar direito autoral por músicas tocadas na internet
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direito autoral de músicas tocadas na internet por meio de transmissão nas modalidades webcasting e simulcasting, decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Ju... -
Acórdão nº 2013/0265464-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... -
Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
Transmissão televisiva via internet gera cobrança de direito autoral
A transmissão de programas televisivos pela internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública de obras musicais, apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Escritório ... -
Cobrança de direito autoral por música tocada na internet gera divergência
Cobrança de direito autoral por música na internet gera divergência
A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas tocadas pela internet gerou divergência nesta segunda-feira (14/12) entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça. De um lado, representantes de empresas e de ass... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Ministro do STJ é contra cobrança de direito autoral por músicas tocadas na internet
Ministro é contra cobrança de direito autoral por músicas na web
No entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição não pode cobrar direito autoral de músicas tocadas na internet por meio de transmissão nas modalidades webc... -
Acórdão nº 2012/0228649-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA. CONTRADIÇÃO. PREPARO. COMPROVANTE. PAGAMENTO VIA INTERNET. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. CIVIL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI 9.610/98. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES
... PAGAMENTO ... VIA INTERNET. ... RECONSIDERAÇÃO ... EMBARGADA. ... -
Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores ... -
Intermediário de venda na internet responde por violação de direito autoral
A condenação por violação de direitos autorais deve atingir solidariamente todas as partes envolvidas, direta ou indiretamente. Por essa razão, a 44ª Vara Cível de São Paulo condenou um site de...
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Acórdão nº 1.0000.21.132810-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERNET. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, ... § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou ...
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Os Direitos Autorais analisados sob a perspectiva da era digital: O compartilhamento nas redes sociais de obras fotográficas
O presente artigo foca na vivência das redes sociais, que obtiveram grande êxito na cultura digital, com destaque para as redes Facebook e Instagram, e na possibilidade de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como tal costume de compartilhamento está conectado com a legislação de direitos autorais brasileira e o modelo de licenças livres Creative...
... Examina-secomo se dá a atuação do direito autoral na legislação brasileira no ambiente da Internet através das obras fotográficas em redes ... -
Acórdão nº CC 116820 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD'S FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE DIREITO CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONSELHEIRO...
... DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ... o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade ... A mera divulgação da venda por meio da internet, tout court, não tem o condão de conduzir ao ... -
Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
... VII – aplicações de internet - o conjunto de funcionalidades que podem ser ... para enganar o público, ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o ... violem patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual; ou ...
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Acordao N° 1645473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Lei 9. 610/98. Direito autoral. Violação. Divulgação na internet de material autoral da agravante sem autorização. Pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos autorizadores. Deferimento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Os artigos 28 e 29 da lei 9. 610/98 dispõem que ?cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor...
... PROCESSO CIVIL. LEI 9.610/98. DIREITO AUTORAL ... VIOLAÇÃO. DIVULGAÇÃO NA INTERNET ... -
Acórdãos nº 1045312-94.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Direito autoral. Fotografias disponibilizadas na internet. Utilização de fotografias para promoção de pacotes turísticos. Ausência elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei nº 9.610/98). Fotografia comum, que reproduz paisagem local. Proteção ao direito autoral que exige...
... Direito autoral. Fotografias disponibilizadas na internet. Utilização de ... -
Acordao N° 1393512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais por violação de direito autoral. Produção jornalística veiculada em canal de internet. Conteúdo protegido pelo direito autoral. Possibilidade de fair use, por veículos de imprensa, mediante indicação da fonte e autoria. Violação de direito autoral. Inocorrência. Material audiovisual publicado como de origem anônima por autoridades...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRODUÇÃO JORNALÍSTICA VEICULADA EM ... CANAL DE INTERNET. CONTEÚDO PROTEGIDO PELO DIREITO AUTORAL ... -
Acórdão Nº 0300797-45.2014.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO AUTORAL - OBRA ARTÍSTICA FOTOGRÁFICA - PUBLICAÇÃO NA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E CRÉDITO DO FOTOGRAFO - IMPOSSIBILIDADE EM IDENTIFICAR A VERDADEIRA ORIGEM OU AUTOR DA FOTOGRAFIA - REGISTRO REALIZADO APÓS DISSEMINAÇÃO DA IMAGEM NA INTERNET - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA SUA AUTORIA -
... DIREITO AUTORAL – OBRA ARTÍSTICA FOTOGRÁFICA – ... PUBLICAÇÃO NA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E ... CRÉDITO DO FOTOGRAFO – ... -
ex-ministra TERÁ selo virtual de música
... diz ter sido ameaçada por defender o direito autoral, vai gravar e vender canções na ... músicas brasileiras exclusivamente pela internet ... Na última quarta-feira, durante um almoço ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ço da administração tributária na Internet; ... b) em dependência, franqueada ao público, ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... autoral ...
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Acórdão Nº 0005229-87.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM UTILIZADA EM SÍTIO NA INTERNET. FOTOGRAFIA ORIGINAL E METADADOS APRESENTADOS. DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO
... VIOLAÇÃO ... DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM UTILIZADA EM SÍTIO NA INTERNET ...