direito autoral lei
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... , a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Ao autor de inveno ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condies ... , assim como os ttulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetveis de causar confuso ou associao, salvo com consentimento ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... dos autores, dos editores, dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou instituições vinculadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... para atestar o cumprimento das normas legais referentes ao direito autoral ... #Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 113 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à informação, ao ... direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ério da Cultura, nos termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998 ... com comprovada experiência e notório saber na área de direito autoral, que poderão ser escolhidos pelas partes na forma prevista na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o ... ou cpia de programa de computador, produzido com violao de direito autoral ... 3 Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede ...
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Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO ...
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Projeto de lei estabelece direito autoral para publicação jornalística na internet
PL fixa direito autoral para publicação jornalística na internet
Já está pronto para ser votado no Plenário do Senado o projeto que prevê o pagamento de direitos autorais, em virtude de publicação de textos de conteúdo jornalístico por provedores de internet. A regra não será aplicada à simples divulgação do hi... -
Ecad questiona lei do AM que isenta associações de pagar direito autoral
Ecad questiona lei que isenta associações de pagar direito autoral
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição foi ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 92/2010, do estado do Amazonas, que isenta associações, fundações ou instituições filantrópicas do pagamento de direito autoral pela execução ... -
Acórdão nº 2013/0265464-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... MUSICAIS. ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... Violação de direito autoral ... ARTIGO 184 ... Violar direitos de autor e os que lhe são ...
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Acórdão nº 2008/0017464-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AUTORAL - LEI N. 9.610/98, ART. 68, CAPUT (EXECUÇÕES PÚBLICAS) - ...
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM VS DIREITO AUTORAL. ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito informao, comunicao e ... 1.9. 3 Aprimorar e acompanhar a legislao autoral com representantes dos diversos agentes envolvidos com o tema, garantindo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO ...
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Acórdão nº 2007/0239362-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988⁄73. SESC. REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SONORIZAÇÃO ...
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‘Lei de direito autoral é incapaz de lidar com a tecnologia’
EntrevistaO avanço da inteligência artificial (IA) exige legislação atualizada para lidar com desafios éticos e oferecer proteção legal aos artistas que usam as ferramentas. Essa é a avaliação de Daniel Campello, sócio da ORB Music, empresa de gestão...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de ... , a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados." (NR) ... Art. 3º A Lei nº 9.610, de 1998, passa a ...
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Acórdão nº 2013/0303370-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILÍCITO EXTRA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. Inexistência de maltrato ao...
... DIREITO ... - Acórdão nº 2012/0228649-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0035238-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. DIREITO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DO ...
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Acórdão nº 2015/0069209-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE. APELO RARO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. TRIBUNAL LOCAL JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊN
... ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DIREITO ... -
Acórdão nº 2005/0056730-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO AUTORAL. MOTEL. APARELHO RÁDIO-RECEPTOR E TELEVISORES INDEPENDENTES ...
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Acórdão nº REsp 889300 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 122 DA LEI 5.988⁄73 ...