direito brasileiro
- As consequências da Covid-19 no direito brasileiro por: Editora ContraCorrente, 2020
- A Fidelidade Partidária no Direito Brasileiro e sua aplicação por: Pillares, 2015
- Tratado sobre o marco regulatório do saneamento básico no direito brasileiro por: Editora ContraCorrente, 2017
- Temas em História do Direito Brasileiro por: Initia Via Editora, 2012
- Idiossincrasias Jurídicas. Temas contemporâneos do direito brasileiro por: Initia Via Editora, 2013
- Vulnerabilidade e sua compreensão no direito brasileiro por: Editora Foco, 2021
- O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito brasileiro por:
- As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro por: Editora ContraCorrente, 2019
- Repersonalização da posse no direito brasileiro por: Notadez, 2010
- Várias variáveis: uma livre abordagem sobre temas relevantes no Direito Brasileiro por: Editora NELPA, 2010
- Precedentes administrativos no direito brasileiro por: Editora ContraCorrente, 2015
- A dispensa discriminatória do empregado acometido de doença grave à luz do Direito brasileiro por: Letras Jurídicas Editora, 2016
- A propriedade no direito brasileiro: uma visão histórica por: Editora Processo, 2014
- Direito brasileiro contemporâneo por: Editora Processo, 2020
- 20 anos do Código Civil brasileiro: uma (re)leitura dos institutos do direito civil sob as perspectivas de gênero e vulnerabilidade por: Editora Processo, 2023
- Poder Judiciário Brasileiro e a Proteção dos Direitos Humanos por: FGV - Direito Rio, 2010
- Direito Eleitoral Brasileiro. Temas Contemporâneos por: Pillares, 2014
- Curso de Direito Tributário Brasileiro por: Editora Noeses, 2019
- O domínio público no direito autoral brasileiro por: FGV - Direito Rio, 2011
- O Princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro por: Editora NELPA, 2012
- A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro por: LTR, 2001
- Teoria da empresa para o direito do trabalho brasileiro por: LTR, 2018
- A subvenção no direito administrativo brasileiro por: Editora ContraCorrente, 2015
- Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro) por: Letras Jurídicas Editora, 2013
- Direito civil Brasileiro por: Editora Foco, 2022
- Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
- Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
- Em vigor Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ....................................................................... ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou promovidas diretamente pelo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ... artigo anterior, ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A reciprocidade prevista neste ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III – ... de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO III. DAS DEFINIÇÕES. Art. 6º Para os fins desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito" de todos à arte e à cultura;. V - direito à informação, à comunicaç\xC3"...VI - garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro", resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos hist\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição ...ão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ARTIGO 19. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que deverão ser gozadas no Brasil. Parágrafo único. A época de gozo dependerá da conveniência do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- As pessoas jurídicas no direito brasileiro
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras de direito" internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da Rep\xC3"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta ... prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. g) do Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. § 1º Se os três partidos a que se refere a alínea "e" estiveram todos apoiando o Govêrno, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do mar territorial. ARTIGO 1. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir ...ARTIGO 3. É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. § 1º A passagem ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...VII - estaleiro brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede ... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do ...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. #Incluído pela Lei ...
- Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares