Direito Cambiário
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Acórdão Nº 0600006-43.2014.8.24.0124 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... Santa Catarina, o julgamento dos recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 0014916-69.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 06-10-2016) ...
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Acórdão Nº 0302303-38.2015.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO EMBARGANTE. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO BASTAM À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂN
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Acórdão Nº 5060969-18.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA EXARADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA COBRANÇA
... 04 - 4 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 1 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão nº 50010316720128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário. A parte que, firmou título de crédito na condição de avalista possui legitimidade para ser réu na ação de execução ajuizada pela instituição financeira. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO...
... 275 do CCB, o “ credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... Como se vê, o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, no qual o avalista se compromete a pagar o valor do título de crédito ... -
Acórdão Nº 0301584-17.2015.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... CAMBIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS.MÉRITO. RASURA NO CHEQUE QUE NÃO IMPOSSIBILITA ...
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Processo nº 0078910-82.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Junio de 2018
Ementa: Direito Cambiário. Demanda Monitória de Cheque Prescrito. Alegação Do Réu de Exceção de Contrato Não Cumprido. Não Comprovação Do Vínculo Contratual. Sentença de Procedência. Autonomia Do Cheque Reconhecida. Recurso. Desprovido. Embargos de Declaração. Novo Julgamento por Determinação Do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de Pronunciamento Expresso sobre a Controvérsia a Respeito...
... Direito Cambiário. Demanda monitória de cheque prescrito. ... -
Acórdão Nº 5002593-12.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... cambiário" e ao direito falimentar; eb) as ações civis públicas no âmbito de sua competência.II - os feitos ostentando discussão unicamente processual ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 5072165-48.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE), 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA) E 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: NEGÓCIO JURÍDICO
... SUSCITANTE: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: ... não debate qualquer matéria relacionada a direito falimentar, cambiário", empresarial ou bancário, mas apenas o dano alegadamente ocasionado por v\xC3" ... -
Acórdão Nº 0308157-19.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... PAGAMENTO A PRAZO, SEM INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ALHEIA AOS RAMOS DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 73, I E II, C/C O ...
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Acórdão Nº 0302803-08.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (Agravo de instrumento n. 2011.083297-5, de ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
... mnima, indicativa do seu intento de praticar o ato translativo do direito de crdito. De maneira que, tratando-se de cheque com indicao ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
... mnima, indicativa do seu intento de praticar o ato translativo do direito de crdito. De maneira que, tratando-se de cheque com indicao ... -
Acórdão Nº 0321711-69.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC). EVENTUAL ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE CULMINOU COM A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE...
- Acórdão Nº 0001973-71.2013.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 0809594-39.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (Grifo acrescido) Em complemento, ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela ...
- Acórdão Nº 5002798-79.2019.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
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Acórdão Nº 5017861-36.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE MANUFATURA E...
... 04 - 6 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 01 - 5 Cmara de Direito Comercial ... -
Acórdão Nº 5031693-39.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE SEGURANÇA PRIVADA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE VALORES, REPRESENTADOS POR...
... 03 - 2 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 2 Cmara de Direito Civil ... -
Acordao N° 1268485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Parte executada. Fazenda pública. Condenação definitiva. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador. Fórmula legal. Observância. Consideração do ipca-e como indexador, dos juros de mora legais e do termo inicial dos acessórios. Conclusão do...
... PREVALÊNCIA DO ... CONSIGNADO POR EXTENSO. PRINCÍPIO DE DIREITO DERIVADO DO DIREITO ... CAMBIÁRIO (LEI DO CHEQUE, ART. 12). SANEAMENTO ... -
Acórdão nº 0500173-47.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... salientando a existência do direito à sustentação oral ... Salvador, 20 de julho de 2017 ... Des. Moacyr ... subsidiariamente, pelas normas disciplinadoras do direito ... cambiário, consoante determinação da Lei nº 10.931/2004, ... art. 44, e ante a ...
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Acórdão Nº 5011153-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A...
... 01 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 6 Cmara de Direito Civil ... -
Decisão Monocrática Nº 0301973-98.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2019
... se verifica, refoge a este Órgão Julgador competência para análise e julgamento do recurso, pois a matéria é inerente ao Direito Cambiário, porque cuida-se de controvérsia acerca da presença - ou não - dos pressupostos executivos do título de crédito ... A ...
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Acórdão Nº 0050225-81.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... crédito, ou a respeito do aceite aposto pelo devedor. 3 ... Aplicação das normas próprias do direito ... cambiário, relativas ao endosso, ao aceite e à ... circulação dos títulos, que são estranhas ... à disciplina da cessão civil de crédito. 4 ...