Direito Cambiário
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Acórdão Nº 5021640-96.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A PRIMEIRA CORRÉ,
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Acórdão Nº 0006117-65.2013.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA EXCLUSIVAMENTE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE ... CRÉDITO ROTATIVO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO ... CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO ... CIVIL. MATÉRIA AFETA EXCLUSIVAMENTE ÀS CÂMARAS DE ... DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE ... -
Acórdão Nº 0302647-75.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATADA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. RECURSO DA RECQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0303119-32.2014.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DESPROVIDA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. CONTROVÉRSIA QUE PRESSUPÕE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E CONSEQUENTE VALIDADE DO TÍTULO EMITIDO PELA DEMANDADA. INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO...
... E CONSEQUENTE VALIDADE DO TÍTULO EMITIDO PELA DEMANDADA ... INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CAMBIÁRIO ... RECURSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO NA VIGÊNCIA DO ATO ... REGIMENTAL N. 57/2002 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... DE DIREITO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 1.0086.03.001664-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE DESIDIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. I. A cédula de crédito industrial se trata...
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Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
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Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
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Acórdão Nº 5027938-41.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADO). APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL REFERENTE A COBRANÇA DESCONHECIDA PELO AUTOR E LEVADA A PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO...
... SUSCITANTE: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial ... do suposto título de crédito, matérias afetas ao Direito Cambiário e, portanto, de competência das Câmaras de Direito Comercial" (Agravo de ... - Acórdão Nº 0300827-78.2017.8.24.0104 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Acórdão Nº 5045234-42.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA A PARTE AUTORA...
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Acórdão Nº 5036932-58.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO...
... SUSCITANTE: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial ... ércio de Plástico LTDA que legitimasse a emissão de título cambiário. Argumentou que referida empresa teria encerrado suas atividades e que ... -
Acórdão nº 1.0363.10.004760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, SEM MANIFESTAÇÃO DE RECUSA PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N.º 5.474/68 - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - É possível, nos termos do...
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Acórdão Nº 5033456-75.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL, E NÃO EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA VENTILADA NO INCONFORMISMO. PRECEDENTES
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Acórdão Nº 5011748-66.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA, IMPLEMENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE CHEQUES NOMINAIS À PARTE AUTORA, OS QUAIS TERIAM SIDO...
- Acórdão Nº 0304670-75.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
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Acórdão Nº 5036480-48.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ANALISADA. FEITO PRINCIPAL EM QUE SE BUSCA A EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS E. CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0470.11.005953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA 'DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU RESTRITIVO - ART. 333, II, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
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Decisão Monocrática Nº 0496163-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
... Apelada: Grendene S/A ... Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. NOTAS FISCAIS E ... DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0549474-18.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
... Apelada: Grendene S/A ... Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. NOTAS FISCAIS E ... DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0549472-48.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... Apelada: Grendene S/A ... Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. NOTAS FISCAIS E ... DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5035104-56.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO, IMPLEMENTADO COM A INDICAÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA, QUANDO, NA REALIDADE,
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Acórdão Nº 5022119-55.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO...
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Acórdão Nº 5027129-80.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA...
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Acórdão nº 1.0480.15.017938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - O cheque é título de crédito, revestido das...
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Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...