direito cambiario e seus principios

1174 resultados para direito cambiario e seus principios

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  • Acórdão nº 70010687549 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Abril de 2006

    ... reunido qualquer prova ao encontro dos seus argumentos, sugerindo os embargos expediente procrastinatório, prevalecem os princípios de direito cambiário, notadamente a autonomia, abstração e cartularidade. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010687549, Décima Câmara Cível, Tribunal de Just...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressa...

  • Acórdão nº 70038752218 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. As obrigações decorrentes de cheque, uma vez que posto em circulação, por serem abstratas, devem ser cumpridas frente ao endossatário de boa-fé. Descabe, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem ao cheque, tendo em vista, que este se encontra em posse de terceiro, que não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Incide aqui a regra da

  • Acórdão nº REsp 844191 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Junho de 2011

    ... embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334,...

  • Acórdão nº REsp 1169414 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... unstância imprescindível para o reconhecimento do direito reclamado, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, situação que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. - Recurso Especial improvido. (REsp 1169414/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011) ...

  • Acórdão nº REsp 875161 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração

  • Acórdão nº 70024504748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2008

    ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. As obrigações decorrentes de cheque, uma vez que posto em circulação, por serem abstratas, devem ser cumpridas frente ao endossatário de boa-fé. Descabe, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem ao cheque, tendo em vista, que este se encontra em posse de terceiro, que não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Incide aqui a regra...

  • Acórdão nº 70016254773 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Setembro de 2006

    ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. DIREITO CAMBIÁRIO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a discussão do negócio que deu origem aos cheques, ou seja, da causa concreta de sua emissão.Decisão mantida por seus próprios fundamentos. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70016254773, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • nº 789499100 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 09 de Novembro de 1999

    ACORDAM, Cm Setimo Câmara do Primeiro Tribunal dC Alçada Civil, por votação unânime, negar proviMento ao recurso Embargos o execução por titolo oxteojssdiciol contro devedor solvCnte julgados impeocCdlnten pelar seniCoçu dC relataria adotado Aplluçâo tempCntivu e isento dC preparo do vencido plCiteondo rol'orma e udozindo que oslo o cheqae, e isto

    ...COLOCOU EM EVIDÊNCIA DIREITO PESSOAL DO EMITENTE. TÃO LIQI055 QUANTO À ..., na obra uniformizadora do direito cambiario, consagrando em seus reperlorios principios que ...

  • Acórdão nº 70041015801 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Cabível a cobrança do título pelo portador, na hipótese do endosso em branco, como foi o caso. O cheque, uma vez colocado em circulação, mediante o endosso, desvincula-se do ato ou negócio jurídico que lhe deu causa. Torna-se, pois, título não-dependente do negócio que deu lugar à sua criação. Referido título, goza de autonomia e abstração, valendo por si só,...

    ... de natureza, civil, fora da disciplina do direito cambial. Ainda, ressalta que o débito que ... Portanto, o cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do ... as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente ... ao recurso, mantendo a sentença por seus jurídicos fundamentos. . É o voto. . ...

  • Acórdão nº 70056335912 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Título de crédito que se submete ao princípio cambiário da literalidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056335912, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013)

  • Acórdão nº 1.0024.04.387448-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... forma, responde por eventual culpa nos moldes do direito civil comum relativo aos mandatos, quando extrapolar dos poderes outorgados ou agir com negligência. II - Para fixação do valor do dano moral deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz d...

  • Processo Civil

    É cabível contra o credor direto a exceção de pré-executividade relativa a pagamento de promissória

    ...RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...3. Os princípios da literalidade, auto-nomia e abstração ... e quem a representa, resta àquela perseguir seus créditos de quem os recebeu em seu nome, pois o ...

  • Acórdão nº 70053673646 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... DE OUTORGA UXÓRIA. O aval é instituto próprio do direito cambiário, estando atrelado aos títulos de crédito e aos seus equiparados. Assim, não há falar em aval no caso dos autos, que sem dúvida trata-se de fiança e portanto sujeito às regras do direito comum. Irrelevância do nomem iuris dado pelas partes. Descaracterização do aval para fiança. A norma contida no art. 235, do antigo Código Civil, bem como no inc. III do art. 1.647 do atual...

  • Acórdão nº 71004614301 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Maio de 2014

    ... no titulo. Descaracterizada como titulo cambiário, a nota pro...

  • Acórdão nº 70046252664 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. O cheque é título cambiário e ordem de pagamento à vista, que independe de comprovação da sua origem. A embargante não logrou comprovar a tese de que os cheques foram dados em pagamento de mercadoria jamais recebida. Na ausência de prova robusta a afastar a natureza cambiária do cheque, mantém-s

  • Acórdão nº 70056994890 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... de exceções pessoais, princípio que vigora no direito cambiário como decorrência da abstração e autonomia dos ...

  • Acórdão nº 70058867870 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. FRAUDE A CREDOR. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIAL. INEFICÁCIA DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE EMBASA A DEMANDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 158 E ART. 159 DO CC/2002. NULIDADE DA SENTENÇA.Com efeito, o julgamento extra petita acarreta a nulidade do julgado, culminando em sua desconstituição. Por força do art. 131 do

    ...Atendimento aos Princípios da Demanda e da Congruência, que norteiam o ..., que relação alguma guarda com o direito cambiário, não há que se falar em aval – em ... DEMOLINER, na qual julgados improcedentes seus pedidos. . Em suas razões (fls. ...

  • Acórdão nº 70051414415 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS REALIZADO ENTRE O BANCO E TERCEIRA PESSOA, A EM FAVOR DE QUEM, ORIGINARIAMENTE, O CHEQUE FORA EMITIDO, CODEMANDADA NA LIDE. CHEQUE NEGOCIADO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO...

  • Acórdão nº 1.0194.07.072079-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO EM CÓPIA XEROGRÁFICA - NECESSIDADE DE APRESENTACAO DO ORIGINAL. Na execução de títulos de créditos há a necessidade de apresentação do original, sob pena de violar os princípios do direito cambiário, qual seja: cartularidade e literalidade.

  • Decisão Monocrática nº 2009/0200578-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Junho de 2011

    1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a irresignação não merece guarida, pois a recorrente, no especial, não comprovou o dissídio interpretativo na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 2. Inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pela instância or...

    ...Recurso de apelação desprovido. 1. Princípios da autonomia e da abstração. Cheque. Enquanto o ... devedor (o favor debitoris), o sistema cambiário foi construído no sentido de. proteger o credor. ...Vige no direito cambiário os princípios da autonomia e ...INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I- Tendo o Tribunal de ...

  • Acórdão nº 70054136502 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... debendi, já que a cártula não se sujeita aos princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, sendo possível ao devedor opor ao cessionário, todas as exceções cabíveis perante o credor originário. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ ENTRE O CEDENTE E O DEVEDOR ORIGINÁRIO, NO SENTIDO DE P...

  • Acórdão nº 70057201170 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... ial. Dessa forma, não se aplicam, na hipótese, os princípios regentes dos títulos de crédito. Comprovada nos autos a não realização de prestação de serviço, a qual serviria de lastro à emissão das duplicatas em debate, inviável cogitar-se da exigibilidade do crédito nelas representadas. Comprovado o agir indevido da parte demandada, que sacou, transacionou e protestou duplicatas sem causa. O dano moral, no caso, é in re ipsa, prescindindo a...

  • Acórdão nº 70046475216 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. Emissão de cheque. Compra e venda. Não entrega de mercadoria. A contra-ordem só se admite quando houver motivo jurídico relevante à revogação, devidamente comprovado. Não há qualquer prova nos autos, nem mesmo nota fiscal de compra e venda do suposto negócio jurídico que não teria sido cumprido pela ré. Ademais,

    .... Observância dos princípios da abstração e da inoponibilidade das ... se houver “relevante razão de direito”, isso é, motivo legal à contra-ordem. ... do título, a pretexto de preservar seus direitos contratuais e forçar a terminação do ...�,que se encontra amparado pelo direito cambiário. Ao consumidor, no caso, resta apenas as ...

  • Acórdão nº 70046476024 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. Emissão de cheque. Compra e venda. Não entrega de mercadoria. A contra-ordem só se admite quando houver motivo jurídico relevante à revogação, devidamente comprovado. Não há qualquer prova nos autos, nem mesmo nota fiscal de compra e venda do suposto negócio jurídico que não teria sido cumprido pela ré. Ademais,

    .... Observância dos princípios da abstração e da inoponibilidade das ... se houver “relevante razão de direito”, isso é, motivo legal à contra-ordem. ... do título, a pretexto de preservar seus direitos contratuais e forçar a terminação do ...�,que se encontra amparado pelo direito cambiário. Ao consumidor, no caso, resta apenas as ...