direito cambiario e seus principios

1117 resultados para direito cambiario e seus principios

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70010687549 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Abril de 2006

    ... reunido qualquer prova ao encontro dos seus argumentos, sugerindo os embargos expediente procrastinatório, prevalecem os princípios de direito cambiário, notadamente a autonomia, abstração e cartularidade. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010687549, Décima Câmara Cível, Tribunal de Just...

  • Acórdão nº 70038752218 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. As obrigações decorrentes de cheque, uma vez que posto em circulação, por serem abstratas, devem ser cumpridas frente ao endossatário de boa-fé. Descabe, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem ao cheque, tendo em vista, que este se encontra em posse de terceiro, que não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Incide aqui a regra da

  • Acórdão nº REsp 875161 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração

  • Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressa...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0200578-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Junho de 2011

    1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a irresignação não merece guarida, pois a recorrente, no especial, não comprovou o dissídio interpretativo na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 2. Inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pela instância or...

    ...Recurso de apelação desprovido. 1. Princípios da autonomia e da abstração. Cheque. Enquanto o ... devedor (o favor debitoris), o sistema cambiário foi construído no sentido de. proteger o credor. ...Vige no direito cambiário os princípios da autonomia e ...INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I- Tendo o Tribunal de ...

  • Acórdão nº 70056335912 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Título de crédito que se submete ao princípio cambiário da literalidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056335912, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013)

  • Acórdão nº REsp 1169414 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... unstância imprescindível para o reconhecimento do direito reclamado, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, situação que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. - Recurso Especial improvido. (REsp 1169414/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011) ...

  • Acórdão nº 70024504748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2008

    ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. As obrigações decorrentes de cheque, uma vez que posto em circulação, por serem abstratas, devem ser cumpridas frente ao endossatário de boa-fé. Descabe, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem ao cheque, tendo em vista, que este se encontra em posse de terceiro, que não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Incide aqui a regra...

  • Acórdão nº REsp 844191 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Junho de 2011

    ... embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334,...

  • Acórdão nº REsp 830657 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA SIMULADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. ARGUIÇÃO PELO SACADO. POSSIBILIDADE. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo dirimiu fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio. O ordenamento jurídico veda, em regra, a oposição de exceções pessoais a...

  • Acórdão nº 70034216168 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITERALIDADE. Por força do princípio da literalidade, somente se obriga em relação ao título de crédito aquele que firmou a cártula. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70034216168, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/04/2011)

    ... dos autos e aplicou, com correção, o direito à espécie. Adoto, portanto, seus fundamentos, ... (cheques), as regras do direito cambiário devem ser observadas, prevalecendo o princípio ...�tulo de crédito, há que se ater aos princípios que norteiam o direito cambiário. Daí que, por ...

  • Acórdão nº 70037941481 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. O cheque é título cambiário e ordem de pagamento à vista, que independe de comprovação da sua origem. Ausência de prova robusta a afastar a natureza cambiária do cheque. Higidez do título mantida. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Tendo as partes convencionado a data de 01/02/2008...

  • Acórdão nº 70042974949 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... dos títulos, nem, consequentemente, o protesto cambiário. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a irregularidade do protesto do título, causando lesão à honra e à reputação da consu...

  • Acórdão nº 70053673646 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... DE OUTORGA UXÓRIA. O aval é instituto próprio do direito cambiário, estando atrelado aos títulos de crédito e aos seus equiparados. Assim, não há falar em aval no caso dos autos, que sem dúvida trata-se de fiança e portanto sujeito às regras do direito comum. Irrelevância do nomem iuris dado pelas partes. Descaracterização do aval para fiança. A norma contida no art. 235, do antigo Código Civil, bem como no inc. III do art. 1.647 do atual...

  • Acórdão nº 70037285442 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    ... al. Título de crédito que se submete ao princípio cambiário da literalidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037285442, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)

  • Processo Civil

    É cabível contra o credor direto a exceção de pré-executividade relativa a pagamento de promissória

    ...RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...3. Os princípios da literalidade, auto-nomia e abstração ... e quem a representa, resta àquela perseguir seus créditos de quem os recebeu em seu nome, pois o ...

  • Acórdão nº 70042290247 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    ... VIL. NO CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS PRÓPRIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO, COMO A ABSTRAÇÃO E A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS, EIS QUE OS TÍTULOS CIRCULARAM, POR ENDOSSO AO CEDENTE, PELO CREDOR PRIMITIVO, ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS MESMOS VIA CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE FACTORING. 2. A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REF...

  • Acórdão nº 70051414415 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS REALIZADO ENTRE O BANCO E TERCEIRA PESSOA, A EM FAVOR DE QUEM, ORIGINARIAMENTE, O CHEQUE FORA EMITIDO, CODEMANDADA NA LIDE. CHEQUE NEGOCIADO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO...

  • Acórdão nº 70043810407 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Setembro de 2011

    ... PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. Pelos princípios que regem o direito cambiário, presume-se a higidez de notas promissórias formal e regularmente emitidas. Alegação de coação para assiná-las, por ser excepcional, especialmente por serem as partes parentes entre si (tio e sobrinho), deveria ser cumpridamente evidenciada, o que não ocorreu. Quanto à alegação de agiotagem, igualmente não restou comprovada. A inversão do ônus da prova,...

  • Acórdão nº 70034921528 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 28 de Junho de 2011

    ... ELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO CAMBIÁRIO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DEMANDADO, QUE NÃO SE OBRIGOU NA CÁRTULA. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO PELA CREDISUL - CRÉDITO, COBRANÇA E REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CPC, ART. 267, INC. VI....